
9 de outubro de 2026

STF

Suprema Corte vai decidir se aposentadoria especial para agentes de saúde depende de regulamentação

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que introduziu o direito, ou se depende de legislação complementar para sua efetivação. Leia mais.

STJ

Furto de carro com chave na ignição enquanto segurada abria o portão de casa não afasta cobertura securitária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o pagamento de indenização securitária a uma auxiliar de enfermagem que teve o carro furtado com a chave na ignição enquanto abria o portão de sua casa para guardar o veículo. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Colegiado entendeu que a conduta da segurada não causou agravamento intencional do risco previsto no contrato e que essa circunstância não poderia ter sido usada pela seguradora para negar a cobertura. Leia mais.

TST

Fraude em contratos de aprendizagem e de estágio garantem vínculo de emprego a trabalhadora

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou nulos os contratos de aprendizagem e de estágio firmados por uma distribuidora de combustíveis de Duque de Caxias, com uma trabalhadora. O Colegiado concluiu que nenhuma das modalidades seguiu a lei e reconheceu um único vínculo de emprego durante todo o período da contratação. Leia mais.

CJF

Ampliado controle sobre a expedição e a negociação de precatórios federais

O Presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça determinou o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A decisão exige que o direito ao crédito e o valor devido estejam definitivamente definidos, ressalvada a possibilidade de pagamento de parcela autônoma e efetivamente incontroversa. Leia mais.

TRF-6

Garantida indenização a irmãs separadas dos pais por política de isolamento da hanseníase

Duas irmãs que foram separadas compulsoriamente dos pais, diagnosticados com hanseníase, em 1961, deverão receber R$ 100 mil cada uma por danos morais. A indenização foi determinada pela 4ª Turma, que reconheceu a responsabilidade da União pela separação das crianças. Leia mais.

TJSP

Proprietário indenizará vizinhos após desabamento de imóvel

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um proprietário de terreno a indenizar vizinhos cuja casa foi soterrada durante escavações de obra sem alvará. Foram fixadas reparações de R$ 30 mil para cada um dos cinco autores, referentes aos danos morais sofridos; e de R$ 24,4 mil referentes à perda dos bens móveis. Leia mais.


MPF Ministério consegue na Justiça regularização de diplomas de ex-alunos de Faculdade Após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal em 2024, a Justiça Federal determinou que uma empresa que administra uma faculdade regularize a situação de ex-alunos que concluíram a graduação e não receberam o diploma. A ação movida pelo MPF apontou problemas na emissão dos documentos, além de falhas relacionadas à interrupção das atividades da instituição e à falta de informações aos alunos. Leia mais.
TRT-7 Mantida punição a motorista de aplicativo que utilizou cadastro de terceiro A Justiça do Trabalho no Ceará reconheceu a regularidade da desativação de um motorista de aplicativo e negou indenização por danos morais pedida pelo profissional. Em reclamação trabalhista, foi alegado que o bloqueio teria se dado sem justificativa suficiente e sem oportunidade de defesa, mas, durante o processo, restou comprovada a utilização de cadastro de terceiro e que houve comunicação ao motorista e possibilidade de revisão. Leia mais.
TJSC Tribunal confirma condenação a pai que abandonou filha de 3 anos em casa para ir a uma festa A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. A vítima foi sua filha, de três anos de idade. O caso foi registrado em cidade do Planalto Serrano. Leia mais.
TJRO Cliente constrangida por vendedora em Cacoal deve ser indenizada por danos morais Os julgadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reformaram a sentença do Juízo de 1º grau e condenaram uma loja de confecções, situada no município de Cacoal (RO), a indenizar uma cliente na quantia de R$ 3 mil por danos morais. A indenização deve-se a uma abordagem ofensiva e discriminatória em via pública praticada por uma vendedora da loja. O episódio ocorreu após a consumidora efetuar sua compra e sair do estabelecimento comercial. Leia mais.
TJMG Mantida condenação por maus-tratos a cães em Botelhos A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação pelo crime de maus-tratos a animais domésticos. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de multa e proibição da guarda de cães. Leia mais.
TRT-2 Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Imagens retiradas da rede social de uma igreja, e juntadas aos autos pela empresa automotiva, mostram o trabalhador atuando como pastor nos mesmos dias em que estava afastado. Leia mais.
TJDFT Fraude bancária contra idoso gera condenação de banco por falha na segurança A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a instituição bancária a encerrar conta aberta de forma fraudulenta, cancelar contratos firmados sem autorização de aposentado e ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. O Colegiado também fixou indenização de R$ 3 mil por danos morais. Leia mais.
AGU Órgão permite renegociação de débitos junto ao CNPq Um edital da Advocacia-Geral da União possibilitará a ex-bolsistas do CNPq renegociações de débitos com descontos de até 70%. O prazo para solicitar a renegociação vai de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. Leia mais.