
23 de julho de 2026


STF Ações contestam lei que adota sexo biológico como seletiva para uso de banheiros O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações contra a lei do Estado do Pará que autorizam instituições religiosas, escolas confessionais e entidades por elas mantidas a estabelecer regras para o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico, sem considerar a identidade de gênero. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.996 e 7.997 foram distribuídas a Ministro da Corte. Leia mais.
STJ Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os pais não precisam aguardar a maioridade da filha para que ela própria possa sacar o valor de uma indenização por dano moral decorrente de atraso em voo. Por unanimidade, o Colegiado entendeu que a corte estadual desconsiderou a jurisprudência do STJ segundo a qual os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, em regra, podem levantar valores devidos a eles a título de indenização. Leia mais.
TST Engenheiro acusado injustamente de favorecer filho obtém aumento de indenização A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 200 mil de indenização a um engenheiro acusado indevidamente de improbidade. A decisão destacou a ausência de provas robustas da acusação e concluiu que o valor de R$ 50 mil anteriormente fixado não refletia a gravidade da conduta da organização nem os impactos à reputação profissional do trabalhador. Leia mais.
CSJT Novos valores dos depósitos recursais passam a valer em 1º de agosto O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 14.411,57 (quatorze mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). Para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória, o valor passará a ser de R$ 28.823,14 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos). Leia mais.
TRF-3 Família de imigrante japonês vítima de perseguição política no pós-guerra deve ser indenizada Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, à viúva e aos filhos de um imigrante japonês que foi preso em dezembro de 1950, vítima de perseguição política no contexto do pós-Guerra. Leia mais.
TJSP Mantida condenação de servidor público que fraudou ponto eletrônico em Câmara Municipal A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Tupã que condenou servidor público que fraudou o sistema de ponto eletrônico na Câmara Municipal por falsidade ideológica. A pena foi fixada em um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Leia mais.
MTE Portaria regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece que o funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho. Leia mais.


TRF-4 Remoção de publicações discriminatórias contra comunidades periféricas A Justiça Federal determinou a um vereador de Joinville e a um analista de marketing residente em Florianópolis que removam, de seus perfis em uma rede social, publicações com conteúdo discriminatório contra comunidades periféricas. A decisão atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público Federal, que alegou, inclusive, o descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em junho deste ano. Segundo o MPF, uma das publicações faz referência ao Morro do Mocotó, na capital catarinense. Leia mais.
TJMG Justiça mantém exclusão de motorista de aplicativo por adulteração de rotas A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a exclusão de um motorista de aplicativo de transporte de passageiros que teve o perfil suspenso por adulterar rotas para deixar as viagens mais caras. Os julgadores mantiveram sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.Leia mais.
TJDFT Tribunal determina que plataforma de apostas identifique de forma clara publicidade feita por influenciadora Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deferiu parcialmente pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em ação civil pública que questiona a publicidade de apostas de quota fixa veiculada a uma plataforma de apostas e por influenciadora digital contratada para divulgação. Leia mais.
TJSC Revogação de mandato não afasta direito de Advogado receber pelo trabalho já realizado A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou um homem ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais a um advogado que teve o mandato revogado antes da conclusão de uma ação. Para o Juízo, a substituição do profissional não afasta o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados quando sua atuação contribuiu para o resultado alcançado pelo cliente. Leia mais.
TJTO Homem é condenado a 24 anos de prisão por matar o próprio irmão enquanto dormia O Tribunal do Júri da Comarca de Colinas condenou um indivíduo a 24 anos de reclusão pelo homicídio qualificado de seu irmão. Conforme o processo, o crime ocorreu na madrugada de 23 de dezembro de 2024, em uma residência no centro do município de Bernardo Sayão. O réu atacou a vítima com um golpe de faca no pescoço enquanto ela dormia. Leia mais.
TRT-19 Trabalhadora ganha na Justiça direito de encerrar o contrato por má conduta da empresa A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) decidiu, por unanimidade, manter a decisão que reconheceu o direito de uma trabalhadora de encerrar o contrato de trabalho por causa de má conduta da empresa. Também foi mantida a indenização por danos morais devido ao assédio moral sofrido. A trabalhadora atuava como vendedora de roupas e era submetida, de forma frequente, a um tratamento hostil e desrespeitoso no ambiente de trabalho. Leia mais.
TRT-15 Tribunal mantém responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empresa terceirizada A 11ª Câmara manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa pública, atuante no setor bancário, pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante contratado por empresa terceirizada. O Colegiado concluiu que a contratante não comprovou ter realizado fiscalização efetiva do contrato, mesmo diante de irregularidades praticadas pela empregadora. Leia mais.
MPSP Shopping da capital deverá pagar R$ 1 milhão por episódio de discriminação racial A Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo homologou acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e um shopping nos autos de ação civil pública ajuizada após episódio de discriminação verificado no interior do centro comercial. Além da adoção de uma série de medidas de proteção ao público infantojuvenil, o empreendimento pagará R$ 1 milhão ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Leia mais.