21 de maio de 2026
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STF Lei do RS que restringe publicidade de bets é questionada no Supremo A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7971, contra a lei que restringe a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, no Rio Grande do Sul. A ação foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia. Leia mais. |
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TST Indústria de bebidas pagará multa se não quitar verbas rescisórias no prazo A Sexta Turma do TST condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife (PE), a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de 10 dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), porque a Frevo não pagou verbas rescisórias a 82 empregados. Leia mais. |
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STM Tribunal mantém ação penal contra sargentos acusados de maus-tratos durante treinamento militar A Corte Militar decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus com pedido liminar apresentado pela defesa de três terceiros-sargentos do Exército Brasileiro denunciados por supostos maus-tratos, castigos físicos e humilhações contra instruendos durante o Curso de Formação de Soldados e o Estágio Básico de Combatente de Selva (EBCS/22). Leia mais. |
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AGU Justiça nega indenização por supostos efeitos adversos de vacina A Advocacia-Geral da União garantiu a rejeição de pedido de indenização à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por supostos efeitos adversos da vacina Oxford/AstraZeneca contra a Covid-19. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concluiu que não houve comprovação da relação direta entre a vacinação e a doença alegada pelo autor, mantendo sentença anterior que rejeitava o pedido. Leia mais. |
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CJF O Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional articulou avanços significativos nos estudos voltados ao tratamento adequado das petições iniciais das ações coletivas na Justiça Federal. O GT, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) e instituído pela Portaria CJF n. 213/2025, analisou medidas relacionadas à governança de dados, ao compartilhamento de informações processuais e à construção de fluxos integrados para aprimorar o cadastramento e o processamento dessas demandas na Justiça Federal. Leia mais. |
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TJSP Homem é condenado por transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem por maus-tratos a animais silvestres e transporte irregular. De acordo com os autos, ele foi flagrado durante fiscalização rodoviária transportando 15 filhotes de papagaio dentro de uma caixa de papelão, sem ventilação e sem alimentação. A pena foi fixada em nove meses de detenção, substituída por prestação pecuniária de três salários mínimos. Leia mais. |
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TCU Tribunal analisa enfrentamento a casas de apostas ilegais O Órgão fez auditoria operacional para examinar os controles adotados pela Administração Pública para prevenir e combater a lavagem de dinheiro associada a apostas em jogos virtuais on-line (Bets). O relator do processo foi o ministro Jorge Oliveira. Leia mais. |
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TJRS Tribunal considera inconstitucional monitoramento com áudio e vídeo em salas de aula de Porto Alegre O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que a previsão de monitoramento eletrônico com captação de áudio e vídeo no interior das salas de aula viola o direito à intimidade, à liberdade de cátedra e ao pluralismo de ideias, criando um ambiente de vigilância que inibe a espontaneidade, a criatividade e a capacidade crítica de alunos e professores. Leia mais. |
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TJRO Corregedoria afasta interina de cartório extrajudicial para assegurar cumprimento de normas legais A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) afastou a interina responsável por um cartório em Chupinguaia, no sul do estado, após identificar indícios de irregularidades no cumprimento das exigências legais e normativas da função. Conforme consta na decisão, o afastamento ocorreu após a apuração de possível quebra de confiança na condução do cartório. Leia mais. |
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TJAC Mantida absolvição de homem que furtou linguiça e desodorante em um supermercado de Rio Branco A Câmara Criminal manteve a absolvição de uma pessoa que furtou um pacote de linguiça toscana e um desodorante aerossol em um supermercado de Rio Branco. A decisão foi publicada na edição n° 8.017 do Diário da Justiça (pág. 24), da última segunda-feira, 19. Leia mais. |
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TRT-2 Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho O 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou empresa de comércio eletrônico, controlada pelo Mercado Livre, a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador com deficiência que foi alvo de atitudes e comentários capacitistas no ambiente de trabalho, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato por considerar inviável a continuidade da relação de emprego. Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho condenou uma companhia aérea a indenizar por danos morais um trabalhador com deficiência, que foi alvo de condutas ofensivas no ambiente de trabalho. Ele exercia a função de aeroviário, trabalhando dentro do hangar de um aeroporto, no setor de manutenção das aeronaves. A decisão é dos julgadores da Nona Turma do TRT-MG, que confirmaram parcialmente a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, apenas reduzindo o valor da condenação de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Leia mais. |
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MPI O Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) assinaram, nesta segunda-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com foco na prevenção e enfrentamento ao crime organizado e economias ilícitas que impactam também os territórios indígenas. Leia mais. |
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Agência SP Polícia desarticula quadrilha do golpe do falso Advogado que movimentou cerca de R$ 10 milhões A Polícia Civil de São Paulo realizou nesta terça-feira (19) a Operação SP Advocacia Mais Segura para desarticular uma organização criminosa especializada no golpe do falso Advogado. A ação já resultou na prisão de oito envolvidos na capital paulista. Segundo as investigações, a quadrilha movimentou cerca de R$ 10 milhões em apenas seis meses, entre outubro do ano passado e abril deste ano, utilizando indevidamente nomes de Advogados e falsas decisões judiciais para enganar vítimas no interior e litoral paulista. Leia mais. |
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Migalhas CNJ proíbe exigência fiscal em inventário e muda prática dos cartórios O Conselho Nacional de Justiça decidiu que não é obrigatória a apresentação de certidões de quitação fiscal, como CND - Certidão Negativa de Débitos ou CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, para realização de inventário e partilha em cartório. Leia mais. |
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