26 de outubro de 2026
|
|
|
|
26 de outubro de 2026 |
| ||||
|
STF Supremo valida conciliação em crimes de menor potencial ofensivo pela Polícia Civil de São Paulo Por unanimidade, Corte Suprema decidiu que a Polícia Civil de São Paulo pode realizar audiências de mediação e conciliação em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6251. Leia mais. |
||||
|
STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, em casos envolvendo pessoas públicas e fatos de relevante interesse social, a liberdade de informação e de crítica jornalística deve ter supremacia em relação ao direito à privacidade, mesmo quando a publicação contenha conteúdo considerado severo e irônico. Leia mais. |
||||
|
TST Médico será indenizado por ser mantido como responsável técnico após dispensa Um plano de saúde deverá pagar R$ 30 mil de indenização a um médico por mantê-lo como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) por oito meses após o fim do contrato de trabalho. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o uso indevido do nome do profissional após o término da relação de emprego caracterizou abuso do poder diretivo da empregadora. Leia mais. |
||||
|
Ministério da Fazenda PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 milhões Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está oferecendo oportunidade para empregadores regularizarem débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Leia mais. |
||||
|
TJSP O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), disponibiliza, no Portal do Extrajudicial, modelo de declaração para solicitação de gratuidade de serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil. Por lei, o registro e a primeira via das certidões de nascimento e de óbito são gratuitos para todas as pessoas. Já a segunda via desses documentos, assim como o registro e a certidão de casamento, são cobrados. Quem não tiver condições de arcar com os valores, no entanto, pode solicitar a isenção. Leia mais. |
||||
|
|
|
TRF-4 Tempo de atividade especial pode aumentar valor da aposentadoria por idade A decisão foi tomada na análise de um pedido de uniformização apresentado por um segurado de 76 anos de idade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residente no município de Caçador (SC). O homem buscava incluir o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum no cálculo de sua aposentadoria por idade. A Turma Recursal de origem, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, havia negado essa possibilidade. Leia mais. |
|
|
TJDFT Justiça garante medicamento para esclerose múltipla não fornecido pelo SUS A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou que o Distrito Federal forneça o medicamento Ocrelizumabe a paciente com esclerose múltipla primariamente progressiva (EMPP). O Colegiado concluiu que a autora preenche os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais. |
|
|
Cade Conselho julga 41 processos e aplica mais de R$ 164 milhões em multa durante defeso eleitoral Mesmo durante o período de defeso eleitoral, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica manteve intensa atuação na defesa da concorrência. No intervalo de 4 de julho a 25 de outubro, a autarquia julgou 41 processos, celebrou 12 acordos e abriu duas consultas públicas. Também foram analisados 255 atos de concentração. Leia mais. |
|
|
TJPE PJe ganha automação para certificar agravo de instrumento do 2º para o 1º grau O sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) acaba de ganhar mais uma automação. A partir de agora, quando alguma das partes interpuser o recurso de agravo de instrumento no 2º grau contra uma decisão tomada no 1º grau, o processo do 1º grau receberá, automaticamente, uma certidão informando o recurso. Leia mais. |
|
|
TRT-18 Tribunal mantém justa causa, mas condena empresa por acusar ex-empregada de “roubo” A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma empregada que recebia valores de clientes em sua conta bancária pessoal. No entanto, o Colegiado condenou a empregadora ao pagamento de R$ 9 mil por danos morais pela divulgação interna de uma acusação de roubo contra a trabalhadora. Para a relatora do caso, a manutenção da justa causa não autorizava a exposição da ex-empregada nem a divulgação de uma acusação não comprovada. Leia mais. |
|
| |
