24 de março de 2026
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STJ Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Leia mais. |
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TST TST considera válido recolhimento de custas e depósito recursal por terceiro O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o pagamento das custas e do depósito recursal por terceiro que não integra o processo, desde que sejam observados os mesmos requisitos exigidos da parte. A tese foi fixada no julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 41) e deverá orientar as decisões da Justiça do Trabalho em todas as instâncias. Leia mais. |
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STM STM decide manter preso ex-militar acusado de matar cabo dentro do 1º RCG, em Brasília O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-soldado do Exército Kelvin Barros da Silva, 21 anos, acusado de matar a cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, 25 anos, dentro de uma organização militar em Brasília. O julgamento ocorreu em sessão virtual. Leia mais. |
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TRF-3 Acordo permite que filho de mutuário exerça o direito de preferência sobre a compra do imóvel Um acordo homologado pela Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) e ratificado pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) solucionou uma execução decorrente de um contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Leia mais. |
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AGU AGU defende validade da moratória da soja no STF A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais do Mato Grosso e de Rondônia que excluem empresas signatárias da moratória da soja do acesso a incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas agropecuárias. Para a União, as leis usam da política tributária para desestimular a proteção voluntária da Amazônia. Leia mais. |
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TJSP Mantida absolvição de professores por abandono de estudante durante excursão A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Criminal de Itatiba que absolveu cinco pessoas pelo crime de abandono de incapaz que resultou na morte de uma estudante de 17 anos. A decisão não diz respeito a apuração do eventual crime de homicídio contra a adolescente, cujas investigações prosseguem em inquérito policial independente. Leia mais. |
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Governo Federal Farmácias e drogarias já podem ser instaladas em supermercados Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/3) a lei que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. Assinada pelo Presidente Lula e pelo Vice-Presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a norma altera lei de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Leia mais. |
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STJD O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD) lançou, nesta sexta-feira (20), o Protocolo de Atuação e Julgamento com Perspectiva de Gênero no âmbito da Justiça Desportiva do Futebol, iniciativa inédita voltada ao fortalecimento das boas práticas institucionais no enfrentamento à discriminação e à violência de gênero no esporte. Leia mais. TJAC Câmara Criminal mantém condenação de mulher por ameaça e homofobia contra jovem A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma mulher pelos crimes de ameaça e homofobia praticados contra um jovem em via pública, no município de Bujari. Leia mais. TRT-18 Parcelamento de dívida trabalhista depende da concordância do credor, decide TRT-GO A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o parcelamento de dívida trabalhista não pode ser imposto ao credor sem sua concordância, especialmente quando se trata de execução decorrente de sentença judicial. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso (agravo de petição) apresentado por uma trabalhadora e afastou decisão de primeiro grau que havia autorizado o pagamento parcelado do débito. Leia mais. TRT-21 Vara nega danos morais a ex-empregada suspensa por conduta capacitista A 2ª Vara do Trabalho de Mossoró não acatou o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, de uma empregada penalizada pela empresa por ato de capacitismo. Ela alegava ter sido vítima de falsa imputação de crime e também de perseguição no ambiente de trabalho. Leia mais. TRT-2 Justiça do Trabalho extingue ação de sindicato por uso genérico de pedido de provas A 62ª Vara do Trabalho de São Paulo extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação civil coletiva movida por um sindicato profissional contra uma rede de supermercados. A entidade buscava forçar a empresa a exibir documentos e interromper o prazo prescricional de possíveis direitos trabalhistas ligados ao período da pandemia de covid-19. No entanto, a Justiça considerou o pedido excessivamente amplo e carente de fundamentação específica. Leia mais. Conjur Advogado sob execução provisória de pena deve ficar em sala de Estado Maior A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior é um direito da advocacia aplicável a qualquer restrição de liberdade antes do trânsito em julgado. A lei não faz distinção entre prisão cautelar e execução provisória imposta pelo Tribunal do Júri. Leia mais.
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