
18 de junho de 2026


STF Supremo nega pedido para suspender destinação de recursos de consórcios ao Novo Desenrola Brasil O Ministro Cristiano Zanin negou pedido da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac) para suspender a transferência de recursos de grupos de consórcio encerrados para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), utilizado no financiamento do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, conhecido como Novo Desenrola Brasil. Zanin é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7979. Leia mais.
STJ Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o Colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada. Leia mais.
TST Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cadastro restritivo de motoristas autônomos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que teve informações negativas a seu respeito incluídas no cadastro utilizado por transportadoras com a qual não tinha vínculo de emprego. Segundo o Colegiado, a conduta impede o livre exercício profissional. Leia mais.
STM Tribunal consolida jurisprudência contrária ao ANPP para crimes previstos no Código Penal Militar Corte Militar manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou a homologação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público Militar (MPM) e um soldado do Exército acusado de furto de bens pertencentes à administração militar. O julgamento reafirma a orientação jurisprudencial predominante da Corte pela inaplicabilidade do instituto na Justiça Militar da União. Leia mais.
CNJ Nova plataforma vai reunir pedidos de certidões de diferentes cartórios em um único local A Corregedoria Nacional de Justiça e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam, na próxima segunda-feira (22), às 18h30, a Plataforma Meu Registro. Trata-se de novo ambiente digital desenvolvido para simplificar o acesso da população aos serviços dos cartórios. Leia mais.
TRF-4 Tribunal autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans e afasta restrição de resolução do CFM O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela de urgência para autorizar uma adolescente trans a realizar o bloqueio hormonal da puberdade, interpretando, no caso concreto, a aplicação da Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Segundo a decisão, a adolescente é acompanhada desde 2021 pelo Programa Transdisciplinar de Identidade de Gênero (PROTIG), do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), referência nacional no atendimento de pessoas trans. Leia mais.
TJSP Plano de saúde custeará tratamento em casa de paciente com ELA A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou que plano de saúde custeie tratamento domiciliar, com enfermagem contínua 24 horas e sessões com equipe multiprofissional, a paciente em estágio avançado de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). A decisão reformou a sentença apenas para excluir a obrigatoriedade de fornecimento de insumos de higiene pessoal, substâncias de caráter experimental e o fitofármaco Canabidiol. Leia mais.


TRF-3 Tribunal garante aposentadoria especial a segurado que atuou como ajudante de montador e eletricista exposto a alta tensão elétrica A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial a um segurado e manteve a decisão que reconheceu a especialidade das atividades do trabalhador como ajudante de montador e eletricista. Leia mais.
TJSC Homem que abusou de jovem agora terá de indenizá-la em R$ 100 mil por danos morais A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou um homem ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a uma vítima de crime contra a dignidade sexual cometido quando ela ainda era menor de idade. A decisão reconhece os profundos reflexos deixados pela violência e reforça a necessidade de reparação civil diante do sofrimento causado. O réu já havia sido condenado na esfera criminal a oito anos de reclusão, em decisão transitada em julgado. Leia mais.
TJRS Justiça torna homem réu em processo tido como primeiro vicaricídio do RS O Juiz de Direito Renildo Argôlo Nery, titular da Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio das Missões, aceitou, nesta segunda-feira (15/6), a denúncia contra o homem acusado de matar a enteada, uma adolescente de 15 anos, em maio deste ano, no município de Garruchos, Noroeste do estado. O caso é tratado como o primeiro enquadrado no crime de vicaricídio no Rio Grande do Sul após a entrada em vigor da Lei nº 15.384/2026. Leia mais.
TJRN Empresa varejista é condenada a restituir em dobro valores cobrados após falha no cancelamento de compra online Uma empresa do ramo varejista foi condenada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente a um cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil, após falha no cancelamento da compra de uma televisão pela internet. A sentença é do juiz Jussier Barbalho Campos, do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. Leia mais.
TJRJ Petição Cidadã ganha novos formulários para atender mais reclamações da população Bem recebida pelo público, a Petição Cidadã, ferramenta digital que permite qualquer pessoa enviar solicitações diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (Pje) nos Juizados Especiais Cíveis, está sendo ampliada. Criado em março, na Semana do Consumidor, o sistema que facilita o acesso da população ao Judiciário fluminense está em plena expansão. Leia mais.
MPT Órgão fiscaliza 52 lavanderias do polo têxtil e ajuíza três ações por situações de grave e iminente risco O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizou, entre os dias 8 e 11 de maio, força-tarefa no polo têxtil do Agreste para verificar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho em 52 lavanderias da região. A ação inspecionou estabelecimentos localizados nos municípios de Caruaru, Toritama, Surubim, Vertentes e Frei Miguelinho e contou com o apoio da Polícia Federal (PF). Leia mais.
TRT-2 Justiça reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora com baixa visão e condena empresa por assédio moral A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a dispensa discriminatória e condenou operadora de saúde ao pagamento de indenização substitutiva a trabalhadora desligada do emprego assim que constatada piora na sua condição de saúde oftalmológica. O Colegiado também identificou a prática de assédio moral organizacional e deferiu reparação de R$ 20 mil. A decisão reforma sentença nos dois itens. Leia mais.
TRT-9 Empresário que expôs ex-empregado em rede social é condenado por danos morais A Justiça do Trabalho considerou ilícita a conduta de um empregador que publicou vídeo no Instagram criticando a ação trabalhista ajuizada por ex-empregado. A postagem expôs fatos relacionados ao processo e à relação de trabalho, com informações que tornaram possível a identificação do trabalhador. A relação de emprego ocorreu em Curitiba. A empresa atua na confecção de vestuários. Leia mais.
MPF Ministério recomenda que Colégio Militar do Rio suspenda concurso para professor e garanta vagas para cotistas em todas as especialidades O Ministério Público Federal recomendou ao Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ) a suspensão do concurso público voltado ao provimento de vagas da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Representações recebidas pelo MPF informavam a falta de opção de inscrição no certame para a opção por vagas reservadas a pessoas negras e o bloqueio do sistema eletrônico para a inscrição de cotistas em disciplinas sem vagas de reserva imediata. Leia mais.