
6 de abril de 2026



AASP Mesmo sem prevalecer, atuação da AASP impulsiona debate sobre superação da jurisprudência defensiva no STJ A AASP – Associação dos Advogados atuou como amicus curiae no julgamento do AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.506.209/SP (Corte Especial), defendendo a primazia do julgamento de mérito, a mitigação de formalismos excessivos e a superação do entendimento (Súmula nº 115/STJ) que penaliza a parte considerando a data formal de sua procuração.Leia mais.
STF STF vai decidir se o Estado deve garantir matrícula de aluno com deficiência em escola de tempo integral próxima de casa O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.449) na discussão sobre a obrigação do Estado de garantir matrícula de estudante com deficiência em escola de tempo integral próxima à sua casa ou custear vaga na rede privada. A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1589301, em deliberação do Plenário Virtual. Leia mais.
STJ Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. Leia mais.
TST Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia. Leia mais.
TJSP Fundação hospitalar indenizará gestante que perdeu gêmeos após erro médico A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba que condenou fundação hospitalar a indenizar gestante que perdeu gêmeos após atendimento médico falho. A reparação por danos morais foi reduzida para R$ 100 mil a fim de se adequar a parâmetros adotados pelo TJSP em casos análogos. Leia mais.
TJRN Requisitos para concessão de auxílio-acidente é tema em nova decisão A 1ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo, movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença que, nos autos de Ação Previdenciária, determinou a concessão de auxílio-acidente a um beneficiário, desde a cessação administrativa do auxílio-doença acidentário, em 7 de outubro de 2011. A 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, onde a ação teve início, também condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. O INSS sustenta a inexistência de incapacidade ou redução consolidada da capacidade laborativa, defendendo a improcedência do pedido. Leia mais.

TJMG Massagista vítima de importunação sexual deve ser indenizada A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor da indenização por danos morais que um homem deverá pagar a uma terapeuta e massagista por importunação sexual. O crime aconteceu durante um atendimento profissional no Sul de Minas. O valor, inicialmente fixado em R$ 6 mil, foi elevado para R$ 12 mil. Leia mais.
TJMT Fraude em aplicativo de transporte gera indenização e devolução em dobro a jovem de Cuiabá Um jovem aprendiz de Cuiabá que teve valores debitados de sua conta após fraude em plataforma de transporte por aplicativo garantiu na segunda instância o direito de receber em dobro o que foi descontado, além de indenização por danos morais. Por unanimidade, a Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve a condenação solidária da empresa de tecnologia e do banco ao pagamento de R$ 1.038,82 por danos materiais e R$ 5 mil por abalo moral Leia mais.
TJRS Suspeito de feminicídio da ex-sogra está preso Está preso o homem suspeito de matar a ex-sogra, de 65 anos, em Sapucaia do Sul, nesse sábado (4/4), fato que é investigado como crime de feminicídio majorado. A confirmação é da Comarca local. A decretação da prisão preventiva, na mesma data, foi do Juiz de Direito plantonista Henrique Lorscheiter da Fonseca, em atendimento a pedido da autoridade policial. Leia mais.
TJPR Transportadora é condenada por ter perdido mala esquecida no bagageiro A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou uma empresa de ônibus a pagar danos materiais por ter perdido uma mala esquecida no bagageiro do veículo. A ação do Juizado Especial Cível da Comarca de Pérola considerou a responsabilidade da transportadora em guardar e entregar a mala ao passageiro, que comunicou o esquecimento logo após a viagem de Pérola para Umuarama, no interior do Paraná. Leia mais.
TCU Sistema da previdência social rural não se sustenta O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar o funcionamento da política de previdência social rural, com foco nos segurados especiais, que são trabalhadores rurais, como pequenos agricultores, pescadores artesanais e indígenas que trabalham em regime familiar, sem empregos fixos. Leia mais.
CONJUR Demitido de bet por acusação não provada tem justa causa anulada A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita. A reversão judicial da penalidade, quando baseada em acusação infundada de improbidade não provada pelo empregador, gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais presumidos, como prevê o Tema 62 do Superior Tribunal do Trabalho. Leia mais.