
9 de junho de 2026


AASP Associação prestigia encontro de Direito e Políticas Públicas A cidade de São Paulo recebe, entre segunda e quarta-feira (8 a 10/6), a CELS Global Brazil 2026, realizada em conjunto com o VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas (CBDPP), e promovido pela Rede de Pesquisa em Direito e Políticas Públicas (RedeDPP). A Diretora Helena Mechlin Wajsfeld Cicaroni representou a Associação durante o primeiro dia de trabalhos. Leia mais.
STJ Quarta Turma não vê prova de dano e afasta indenização por obras de hidrelétrica no Rio Madeira Tribunal isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar supostos pescadores que alegavam prejuízos devido ao empreendimento. Leia mais.
STM Sistema permite consulta rápida a atos e normas da Justiça Militar da União A consulta à legislação produzida pela Justiça Militar da União está disponível de forma simples e centralizada por meio da página de Publicações e Pesquisas do Superior Tribunal Militar, que reúne o acesso ao Sistema de Legislação da Justiça Militar da União (SISLEG/JMU), desenvolvido para facilitar a pesquisa, a localização e a recuperação de informações legislativas, permitindo consultas rápidas e precisas ao conjunto de normas que orientam o funcionamento da JMU. Leia mais.
CSJT Balcão Visual amplia acessibilidade para pessoas surdas na Justiça do Trabalho Em expansão nacional, serviço em Libras amplia o acesso a informações processuais e integra o Plano Estratégico 2021–2026. A proposta do programa é assegurar um atendimento imediato e simplificado ao jurisdicionado surdo no âmbito do Balcão Virtual. Leia mais.
TJSP Ausência de banheiro feminino em garagem municipal gera indenização a servidora A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. Leia mais.
TJMS Tribunal mantém indenização a consumidor agredido por segurança de supermercado A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de empresa de segurança ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor que foi agredido fisicamente por um vigilante no estacionamento de supermercado em Campo Grande. Leia mais.
TJRS Guarda Municipal de Caxias do Sul vai a júri por morte em abordagem durante a pandemia O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul determinou que vá a júri o Guarda Municipal acusado de matar com um tiro um jovem, de 21 anos, durante operação realizada para dispersar aglomerações de pessoas no período da pandemia, em junho de 2021. Leia mais.


TJMA Judiciário determina desocupação e restauração do prédio "Fábrica São Luiz" A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de São Luís a desocupar o imóvel histórico conhecido como “Fábrica São Luiz” (Rua de São Pantaleão, Centro da capital) e realizar obras para evitar novos desabamentos no local. Leia mais.
TJRN Pastor conhecido nacionalmente processa jornal mas tem pedido negado A 10ª Vara Cível da Comarca de Natal negou uma ação de indenização por danos morais, ajuizada por um pastor conhecido nacionalmente e que preside uma rede de igrejas em todo o país, contra uma empresa jornalística sediada em Natal, sob fundamento de que a ré publicou, em seu site e em redes sociais, o artigo intitulado “O evangelismo dá o tom”, em maio de 2025, e que o teria exposto de forma “ofensiva”, causando-lhe danos à honra e à imagem. Leia mais.
TRT-15 Lei brasileira mais favorável e teoria do centro da gravidade não se aplicam a contrato de trabalho em navio de cruzeiro internacional A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão colegiada que negou o pedido de aplicação das leis brasileiras feito por um trabalhador contratado para atuar num navio (de cruzeiro) em alto-mar. Leia mais.
Anvisa SNCR: Agência inicia etapa de integração com sistemas de prescrição eletrônica e amplia prazo para implementação Órgão inicia, em junho de 2026, uma nova etapa de implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Nesta fase, serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para que os sistemas de prescrição eletrônica possam se integrar à plataforma. O SNCR é a ferramenta desenvolvida pela Anvisa para modernizar e padronizar o controle de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial em todo o país, ampliando a rastreabilidade e a segurança das prescrições. Leia mais.
Conjur Cálculo de vagas prisionais deve considerar estrutura e serviços legais, diz CNJ O conceito de vaga prisional não se limita ao espaço da cela, mas abrange uma estrutura funcional que garante o cumprimento simultâneo dos direitos à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Sem esses requisitos, a unidade opera em superlotação. Essa foi a conclusão de dois estudos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça, na semana passada, para orientar a aferição da capacidade máxima real de vagas nos estabelecimentos penais do país. Leia mais.
CFM Conselho estabelece punições rigorosas para quem atrasar honorários de médicos Empresas ou entidades que atrasarem honorários médicos terão de pagar multas e poderão ter seus registros suspensos. É o que estabelece a Resolução CFM nº 2.462/26, que elenca medidas administrativas a serem tomadas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) nos casos de inadimplemento remuneratório. Leia mais.