22 de setembro de 2026
|
|
|
|
22 de setembro de 2026 |
| |||||
|
STF Nesta segunda-feira (21), o país celebrou o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi criada pela Lei 11.133/2005 para reforçar a importância da participação plena e igualitária dessas pessoas na sociedade e da superação das barreiras que dificultam o exercício de direitos fundamentais. Leia mais. |
|||||
|
STJ Provedor deve desvincular nome de pessoa de resultados desabonadores em buscas na internet A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados ao nome de uma mulher em provedor de pesquisa na internet. No julgamento, o Colegiado considerou que a desvinculação não viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inexistência do direito ao esquecimento (Tema 786), mas apenas protege o direito à intimidade e evita a retroalimentação de informações antigas localizadas a partir da busca pelo nome do indivíduo. Leia mais. |
|||||
|
TST Empresa de telecomunicações responde por direitos trabalhistas de brigadistas terceirizados A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da de uma empresa de Fortaleza (CE), pelo pagamento de valores devidos a bombeiros civis que prestaram serviços como empregados em outra empresa que faliu. De acordo com o Colegiado, o não pagamento das obrigações trabalhistas pelo empregador gera a responsabilidade do tomador dos serviços quanto a esses direitos, desde que a contratante tenha sido incluída no processo e na execução da sentença. Leia mais. |
|||||
|
STM Tribunal nega habeas corpus a ex-militar e mulher denunciados por desacato e ameaça O Superior Tribunal Militar negou, por unanimidade, habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União em favor de um sargento da Marinha e de uma civil. Os dois respondem a uma Ação Penal Militar que tramita na Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (4ª CJM), em Juiz de Fora (MG), pela suposta prática de crimes de desacato e ameaça. Leia mais. |
|||||
|
MPSP Promotoria recorre para aumentar pena de homem que agrediu companheira O Ministério pede ao Tribunal de Justiça que a pena pelo crime de lesão corporal grave seja elevada de 1 ano e 6 meses para 4 anos e 8 meses de reclusão. Com isso, a pena total, que inclui a condenação por descumprimento de medida protetiva, passaria de 3 anos e 6 meses para 6 anos e 8 meses. Leia mais. |
|||||
|
TJSP Mantida condenação de professora por tortura de crianças de dois e três anos A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou professora por tortura de crianças em um colégio de Itaquera, na Capital. A pena foi redimensionada pelo colegiado para cinco anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por conta de adequação na pena-base. Leia mais. |
|||||
|
|
|
TJTO Tribunal do Júri de Gurupi condena réu a 14 anos de prisão por homicídio motivado por ciúmes Homem recebeu uma pena de 14 anos e três meses de prisão após sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Gurupi. Leia mais. |
|
|
TJRS Ações sobre o piso do magistério serão analisadas pela 12ª Vara da Fazenda Pública O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS definiu que a 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre terá a competência para processar e julgar as ações relativas ao Piso Salarial do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Leia mais. |
|
|
TJDFT Empresas devem devolver valores de rescisão contratual A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou as duas empresas a devolverem R$ 4.669,64 a consumidores após o descumprimento de distrato firmado para encerrar contratos de multipropriedade. O Colegiado entendeu que a falta de pagamento da quantia prevista no acordo autoriza a condenação das empresas, sem necessidade de ajuizamento de nova ação. Leia mais. |
|
|
TJCE Uma paciente diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica terá direito à cobertura integral de tratamento domiciliar (home care) e receberá indenização de R$ 15 mil por danos morais, após ter o serviço negado pelo plano de saúde. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará. Leia mais. |
|
|
TRT-3 A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa antecipada de um jovem aprendiz cujo alegado desempenho insuficiente estava relacionado às características do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A sentença, proferida anulou a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem e condenou as reclamadas, uma escola profissionalizante e uma indústria e comércio de alimentos, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.694,80, por dispensa discriminatória. Leia mais. |
|
|
TRT-12 Imagens auxiliam a identificar responsável por dívida em processo trabalhista Imagens de uma plataforma podem servir como meio de prova para solucionar ações trabalhistas. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em processo no qual registros de cinco anos mostraram que um negócio continuava funcionando no mesmo local, apesar da troca de CNPJs. Leia mais. |
|
|
TRT-19 Justiça do Trabalho proíbe influenciador de praticar assédio eleitoral contra empregados O Juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Maceió proibiu o influenciador digital de praticar assédio eleitoral contra todos os seus empregados. De acordo com a decisão, ele deve garantir a todos os trabalhadores que lhe prestam serviços o direito fundamental à livre orientação política, à liberdade de consciência e de filiação partidária, no qual se insere o direito de votar e de ser votado. Além disso, o empregador também foi proibido de praticar diversas atitudes que caracterizam esse tipo de ilícito. Leia mais. |
|
| |
