9 de abril de 2026
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STF STF determina que PMDF declare perda de cargo de oficiais condenados pelos atos de 8 de janeiro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) declare a perda dos cargos públicos de cinco ex-integrantes da cúpula da corporação condenados pela Primeira Turma da Corte por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Leia mais. |
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STJ Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa da residência do outro, mesmo que isso caracterize descumprimento do acordo previamente homologado. Para o colegiado, a análise de cada caso deve priorizar o melhor interesse do menor, especialmente em situações de mudança relevante no contexto familiar. Leia mais. |
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TST Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos entre advogados sobre a divisão de honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do recurso de uma advogada de Maceió (AL) que reivindicava parte do crédito obtido em um processo trabalhista iniciado há mais de 30 anos. Leia mais. |
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TRF-1 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de um servidor da Penitenciária Federal de Porto Velho/PFPV) para declarar o direito dele ao recebimento de auxílio-transporte fixando como parâmetro de cálculo o valor da tarifa do transporte coletivo intermunicipal no trecho Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, independentemente do meio utilizado para o deslocamento. Leia mais. |
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TRF-3 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou a União e o Estado de São Paulo a indenizarem em R$ 300 mil uma universitária que sofreu perseguições políticas durante o regime militar. Leia mais. |
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TJSP Gapri lança nova edição do “Repertório de jurisprudência” O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou nova edição do Repertório de jurisprudência, que apresenta uma compilação de julgados selecionados pelos magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do TJSP. Leia mais. |
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TRF-4 Associações genéricas não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, no dia 19/3, uma apelação que discutia a legitimidade de associação comercial, industrial e agropecuária para ajuizar um mandado de segurança coletivo discutindo tese tributária. O colegiado, de forma unânime, adotou o entendimento do relator do recurso, desembargador Leandro Paulsen, de que “associações genéricas, com objeto social indeterminado e sem a identificação de um grupo específico de beneficiários, carecem de legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo”. Leia mais. |
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TJSC Padrasto e mãe são condenados a 78 anos por abusos e violência psíquica no Meio-Oeste Um padrasto e uma mãe foram condenados pelo juízo da comarca de Tangará pelos crimes de estupro de vulnerável e violência psicológica, praticados contra uma menor no ambiente familiar. As penas somam 78 anos e sete meses de prisão. O padrasto recebeu 49 anos, sete meses e 20 dias de reclusão, enquanto a mãe foi condenada a 28 anos, 11 meses e 20 dias, ambas as penas em regime fechado, por crimes considerados hediondos. Leia mais. |
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TJRS Tribunal do Júri condena homem a 28 anos de prisão por feminicídio em Osório O homem acusado de matar por asfixia e concretar o corpo da companheira em uma geladeira foi condenado nesta quarta-feira (8/4), pelo Tribunal do Júri da Comarca de Osório, no Litoral Norte do RS. A sentença foi lida ao final da tarde pela Juíza de Direito Liane Machado dos Santos Caminha Gorini, que fixou a pena em 28 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Os crimes ocorreram na data de 5/1/24, conforme a denúncia. Leia mais. |
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TJRN Ipern é condenado a indenizar servidora por demora na concessão de aposentadoria O 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) a indenizar servidora pública estadual por demora na análise e concessão de sua aposentadoria. A sentença do juiz Cleanto Pantaleão reconheceu que o atraso ultrapassou o prazo legal e obrigou a servidora a continuar trabalhando mesmo já tendo direito à inatividade. Leia mais. |
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TJMT Plano de saúde tem valores bloqueados por atrasar terapia de criança com Síndrome de Guillain-Barré O bloqueio de valores da operadora de plano de saúde para garantir o tratamento de uma criança diagnosticada com Síndrome de Guillain-Barré foi mantido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por unanimidade, o colegiado negou recurso da empresa e confirmou a medida que assegurou o custeio da fisioterapia neurofuncional intensiva. Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à auxiliar de cozinha que foi dispensada de forma discriminatória após ser diagnosticada com câncer de mama. A decisão é da juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, Sílvia Maria Mata Machado Baccarini. Leia mais. |
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TRT-13 A Segunda Turma do TRT da Paraíba manteve, à unanimidade, decisão que assegurou a uma empregada a redução da jornada semanal de 40 para 20 horas, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, em razão de quadro de fibromialgia associado a outras comorbidades. O julgamento teve relatoria do juiz convocado Antonio Cavalcante da Costa Neto. Leia mais. |
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