
23 de junho de 2026


STF Supremo mantém critérios de distribuição de receitas do ICMS Educacional a municípios mineiros Suprema Corte validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento educacional, entre outros. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7630. Leia mais.
STJ Plano deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata mesmo fora do rol da ANS A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como observados os critérios técnicos fixados pela Segunda Seção e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265. Leia mais.
TST Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem transferida para um município distante 155 km do local onde prestou concurso. Para o colegiado, a conduta do consórcio caracteriza falta grave do empregador. Leia mais.
CJF Conselho libera o pagamento de RPVs a mais de 226 mil beneficiárias(os) Órgão liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em maio de 2026, para 174.171 processos, com 226.242 beneficiárias(os). A soma atinge o valor de R$2.579.087.446,09. Leia mais.
TJSP Município é responsabilizado após criança fugir de creche A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Casa Branca que responsabilizou o Município após uma criança fugir de creche municipal. A indenização por danos morais aos genitores e ao próprio menino foi redimensionada para R$ 30 mil. Leia mais.
Planalto Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Leia mais.


AGU Justiça mantém condenação de ex-presidente do INPI por improbidade administrativa A Advocacia-Geral da União conseguiu manter na Justiça decisão que condenou um ex-presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) por improbidade administrativa. Por unanimidade, a 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou improcedente ação rescisória apresentada pelo autor para tentar desconstituir acórdão que havia mantido sua condenação em razão de prejuízo ao erário. Leia mais.
TRF-3 União deve indenizar ex-sócia de empresa por ajuizamento de execuções fiscais indevidas A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, ex-sócia de um comércio de frutas e legumes que teve o seu nome incluído indevidamente em ações de execução fiscal. Os processos tratavam de débitos constituídos pela empresa em período posterior à saída da autora do quadro societário. Leia mais.
TJRS Justiça reconhece cobrança abusiva após desistência de curso antes do início das aulas A 2ª Turma Recursal Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, que é abusiva a retenção total do valor da matrícula e a cobrança de duas mensalidades após o cancelamento de um curso de Medicina. No caso, a estudante não chegou a frequentar as aulas. A decisão manteve a anulação dessas cobranças e determinou que a instituição de ensino pode reter apenas 20% do valor da matrícula, para cobrir custos administrativos, devendo devolver o restante à aluna. Leia mais.
TJSC Semelhança entre coletes salva-vidas configura concorrência desleal A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que determinou a uma empresa do ramo de artigos náuticos a interrupção do uso de uma marca empregada na comercialização de coletes salva-vidas, por considerar configurada a prática de concorrência desleal. Além da obrigação de cessar a utilização do sinal distintivo, a empresa deverá pagar indenização por danos morais ao titular da marca anteriormente registrada. Leia mais.
TJAL Justiça condena homem a 63 anos de prisão por estupro de vulneráveis Um homem foi condenado a 63 anos, três meses e 17 dias de prisão por haver abusado sexualmente de suas duas filhas e da filha de uma vizinha, em Arapiraca. A sentença, proferida na última sexta-feira (19), é da 1ª Vara da Comarca. O réu, de 64 anos, foi preso em flagrante no dia 30 de março. De acordo com os autos, ele fazia ameaças para que as vítimas não contassem dos abusos sofridos. Uma delas, porém, conseguiu gravar um vídeo e mostrou a um parente, que acionou a polícia. Leia mais.
TRT-18 Empresa terá de indenizar trabalhadora exposta a constrangimento em “sala de vidro” A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa do ramo de tecnologia e informática ao pagamento de indenização por danos morais a uma teleoperadora que era submetida a feedbacks rigorosos em uma “sala de vidro” ou “aquário”. O ambiente permitia que colegas de trabalho observassem as reuniões e presenciassem o sofrimento dos outros trabalhadores. Leia mais.
TRT-2 Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa Decisão proferida na 45ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou gerente financeiro a restituir empreiteira de impermeabilização em quase R$ 170 mil por subtração indevida do valor. De acordo com os autos, o trabalhador efetuou o desvio da quantia, via Pix, para contas de fintechs e instituições ligadas a plataformas de jogos de azar, conhecidos como “jogo do tigrinho”. Para tanto, o homem utilizou senhas pessoais da sócia e fez uso do limite do cheque especial da conta da empresa. Leia mais.
CGU Órgão lança nova versão do “Painel Resolveu?” com melhorias em transparência e visualização de dados A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou uma nova versão do Painel “Resolveu?”, ferramenta que permite pesquisar, examinar e comparar, de forma rápida, dinâmica e interativa, indicadores relacionados às manifestações de ouvidoria registradas na Plataforma Fala.BR. Isso inclui elogios, reclamações, solicitações, sugestões, e denúncias enviadas a ouvidorias do Poder Executivo Federal, de alguns estados, municípios e de outros Poderes. Leia mais.