17 de março de 2026
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STF STF invalida norma do Acre que permitia transferência de florestas a particulares O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de uma lei do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares após 10 anos de uso autorizado pelo poder público. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7764, 7767 e 7769. Leia mais. |
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STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.228.834 e 2.228.837, nos quais se discute se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.. Leia mais. |
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TST Banco terá de devolver em dobro descontos feitos diretamente na conta de empregada A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra a devolução em dobro de valores debitados da conta-corrente de uma empregada, referentes ao adiantamento emergencial, benefício previsto em norma coletiva. Segundo o colegiado, o banco, ao descontar os valores diretamente na conta da empregada, agiu como operador financeiro, e não como empregador. Leia mais. |
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TJSP Mantida condenação de homem que matou cadela com um tiro A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de São Vicente que condenou homem por atirar e matar sua cachorra. A pena foi fixada em três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto. Leia mais. |
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TJAC Diarista consegue na Justiça indenização por acidente em elevador Um elevador despencou com uma diarista que prestava serviços a moradores de um edifício em Rio Branco. Diante do caso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) responsabilizou a construtora pela falha na prestação do serviço e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Leia mais. |
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TJDFT Justiça suspende lei que autorizava uso de bens públicos para capitalizar o BRB A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu liminar para suspender qualquer ato de execução ou implementação da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autorizava o DF a utilizar bens públicos e ativos de empresas estatais para reforçar a liquidez do Banco de Brasília (BRB). A decisão impede, de imediato, a transferência de imóveis e a adoção de medidas previstas nos artigos 2º a 4º da norma, até nova deliberação judicial, a fim de evitar efeitos concretos que possam atingir o patrimônio público. Leia mais. |
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TJMA Homem é condenado a mais de 9 anos de prisão por tentativa de homicídio em Açailândia O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Açailândia (MA) condenou, nesta segunda-feira (16), Jhonnatan Silva Barbosa por tentativa de homicídio qualificado contra Gabriel da Silva Nascimento. O caso ganhou repercussão após imagens das agressões circularem nas redes sociais. Leia mais. |
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TJMG Homem é condenado por postar fotos íntimas da ex-esposa O Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um homem pelo crime de divulgação de imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento. Leia mais. TJSC TJSC mantém liminar para candidato com autismo disputar concurso da polícia como PcD A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou liminar que assegura a um candidato diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de disputar vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD) em concurso para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Estado. Leia mais. TJTO Justiça concede aluguel social urgente para mãe e filho sob risco de violência doméstica Em decisão liminar, a juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial de Palmas, ordenou que o Estado do Tocantins e o Município de Palmas garantam moradia imediata a uma mulher de 52 anos e seu filho de 9 anos, ao reconhecer que a família está em situação de extrema pobreza e corre risco de morte caso fique desabrigada. Leia mais. TRT-2 Justiça rejeita ação coletiva que questionava terceirização de atividades Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizados em áreas produtivas, mas a decisão considerou que a controvérsia não pode ser resolvida de forma abstrata em ação coletiva. Leia mais.
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