24 de setembro de 2026
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STF Supremo unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães Suprema Corte decidiu que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares). Leia mais. |
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STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.463 na base de dados do Tribunal, a controvérsia vai definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento de musicoterapia para beneficiário com transtorno do espectro autista (TEA). Leia mais. |
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TST Definida tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista O Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num processo na fase de execução por mais de dois anos, a partir de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, podem perder o direito de receber seus créditos, mesmo em ações iniciadas antes da nova lei. Leia mais. |
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TSE Justiça confirma punição por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet O Tribunal Superior Eleitoral confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que aplicou multa de R$ 10 mil a dois candidatos, eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de São Gonçalo do Amarante (RN). Leia mais. |
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STM Justiça declara indignidade de tenente-coronel condenado por esquema de peculato no IME O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, declarar um tenente-coronel do Exército indigno para o oficialato e com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e de sua patente. Leia mais. |
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TJSP Estado indenizará paciente que perdeu olho após cirurgia de catarata A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que responsabilizou o Estado por falha na prestação de serviço médico que resultou na perda de um olho de paciente. A sentença fixou indenização, por danos morais, em R$ 80 mil, e determinou a realização de procedimento para implantação de prótese, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. Leia mais. |
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CNJ Corregedoria Nacional determina cancelamento de precatórios emitidos pelo TRF-1 A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu restabelecer a eficácia das decisões da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o cancelamento de 16 precatórios expedidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a devolução dos respectivos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão liminar suspende decisões da Presidência do TRF-1 que haviam impedido a execução dessas determinações e mantido os valores bloqueados em contas judiciais. Leia mais. |
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TJRO Justiça mantém lei que garante distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Governo do Estado e manteve a decisão que declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 5.557/2023. A norma, de iniciativa da Assembleia Legislativa (ALE-RO), institui a política pública estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD) e outros compostos canabinoides na rede pública de saúde e conveniada ao SUS. Leia mais. |
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TJRN Homem será indenizado em R$ 5 mil após ser alvo de ofensas em grupo de aplicativo de mensagens O 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou um homem ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais após ofensas proferidas contra outro participante de um grupo em aplicativo de mensagens. Na sentença proferida, o Juiz entendeu que agressões verbais extrapolam os limites da liberdade de expressão e da manifestação do pensamento. Leia mais. |
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TJMG Justiça rejeita pedido de exclusão de boletins de ocorrência Um homem que solicitava a exclusão de registros do nome dele de bancos de dados do Sistema de Segurança Pública teve seu pedido negado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O entendimento unânime dos desembargadores foi o de que habeas data não permite esse tipo de solicitação sem que exista determinação judicial que autorize a remoção. Leia mais. |
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TCU Tribunal analisa operações de trading de petróleo O Tribunal de Contas da União realizou auditoria operacional com aspectos de conformidade para avaliar a estrutura de governança e os controles internos das operações de trading de petróleo e derivados claros no mercado externo, de 2023 a 2025. Leia mais. |
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TJES Por meio da Vara Única de Pancas, um homem com deficiência usuário de cadeira de rodas processou empresa de viação após precisar se arrastar para embarcar e desembarcar de ônibus, devido à ausência de plataforma elevatória. Leia mais. |
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TRT-3 Afastado vínculo de emprego doméstico por falta de continuidade na prestação de serviços A Vara do Trabalho de Congonhas julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico formulado por uma diarista, após concluir que a prestação de serviços ocorria de forma eventual, sem o requisito da continuidade previsto na Lei Complementar nº 150/2015. Leia mais. |
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TRT-19 A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região decidiu, por unanimidade, manter a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Maceió que condenou um banco a reembolsar um funcionário no valor de R$ 14.200,00 referente à compra de uma órtese craniana, indispensável à correção de assimetria severa do crânio de sua filha que está em fase de amamentação (lactente). Leia mais. |
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