
15 de junho de 2026


AASP AASP presente na reinauguração da sala da Advocacia no Fórum Trabalhista de Santo Amaro Na última sexta-feira (12/6), a Associação participou da reinauguração da sala dos Advogados no Tribunal Regional Trabalhista da 2° Região. As Conselheiras Cristina Paranhos Olmos e Patrícia Souza Anastácio e o Conselheiro Heitor Cornacchioni representaram a instituição. Leia mais.
STF Confederação do Comércio contesta flexibilização para obtenção da CNH A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que questiona trechos da resolução que flexibilizou as regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7978 foi distribuída ao Ministro André Mendonça. Leia mais.
STJ Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Leia mais.
TST Hospital é condenado por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação. A decisão segue o entendimento do TST de que a ausência de fornecimento dos equipamentos adequados em atividade insalubre gera dano moral indenizável. Leia mais.
TJSP Jornadas Infoeproc: Tribunal lança guia temático para Advogados O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou a primeira edição do Jornadas Infoeproc, iniciativa que organiza e reúne, por perfil de usuário, conteúdos essenciais para a utilização do sistema. A estreia é dedicada à Advocacia e consolida, em um único documento, os resumos e links dos Infoeprocs relacionados à atuação profissional. Leia mais.
AGU Órgão pede condenação de fabricantes de cigarro para ressarcir gastos do SUS A Advocacia-Geral da União reforçou o pedido de condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a ressarcir os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco. A manifestação foi feita em alegações finais na ação civil pública apresentada pela AGU à Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Após a etapa de alegações finais, as rés (empresas de tabaco) e o Ministério Público devem se manifestar e, então, o processo estará pronto para que seja emitida a sentença. Leia mais.
MPSP Médicos responderão por homicídio culposo de gestante e feto que não receberam tratamento adequado Três médicos denunciados pela Promotoria de São José do Rio Preto responderão por homicídio culposo por omissão em caso relacionado à morte de uma mulher e do feto que ela esperava. Conforme apontado pelo Ministério Público, mesmo diante do histórico de gestação de alto risco em razão da anemia falciforme, da repetição dos atendimentos e da piora dos exames laboratoriais, os denunciados deixaram de adotar as medidas terapêuticas consideradas adequadas, optando por prescrever medicamentos para alívio dos sintomas e liberar a paciente para tratamento domiciliar. Leia mais.


Governo Federal Sancionado o Marco Legal do Transporte Público A Presidência da República sancionou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, neste domingo (14), a medida atualiza o ambiente regulatório da mobilidade urbana, fortalece instrumentos de financiamento e aprimora a organização dos sistemas de transporte coletivo em estados e municípios. Leia mais.
TJRS Tribunal determina custeio de tratamento psiquiátrico de criança e terapia familiar após episódio de abuso em escola Por unanimidade, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível determinaram que uma escola infantil da Capital custeie o tratamento psiquiátrico de uma criança de 3 anos, bem como a terapia psicológica de seus pais, até o julgamento definitivo da ação indenizatória. Leia mais.
TJRN Motorista é condenada após passageiro sofrer queda em ônibus durante acidente A 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Natal condenou uma motorista ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um passageiro que sofreu traumatismo craniano após cair dentro de um ônibus durante um acidente de trânsito ocorrido em junho do ano passado. Leia mais.
TJDFT Justiça mantém indenização por falha em atendimento obstétrico em hospital público A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 30 mil a uma paciente que sofreu complicações obstétricas graves após atendimento inadequado em hospital da rede pública. Leia mais.
TJMG Tribunal condena aplicativo por fraude em cadastro Um aplicativo de transporte de passageiros deve indenizar um homem que teve o CPF utilizado indevidamente por outra pessoa para a criação de uma conta falsa na plataforma. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. Leia mais.
TRT-15 4ª Câmara nega adicional de insalubridade a funcionária de creche que realizava troca de fraldas O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que negou o pagamento de adicional de insalubridade a uma trabalhadora que atuava como pajem em unidade de educação infantil, realizando troca de fralda das crianças. O colegiado concluiu que, embora houvesse contato com agentes biológicos, a atividade exercida não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o pagamento do benefício. Leia mais.
TRT-9 Recadastramento de aposentados e pensionistas dispensa comparecimento presencial Este ano, aposentados e pensionistas do TRT-PR estão dispensados de comparecer pessoalmente ao tribunal para o recadastramento anual. A prova de vida será realizada via convênio com a Central de Informações do Registro Civil (CRC-Jud), que possibilita a verificação automática de óbitos por meio do CPF. Leia mais.
AOJESP TJSP regulamenta expediente durante jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026 O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Provimento CSM nº 2832/2026, que regulamenta o horário de funcionamento do Judiciário paulista nos dias em que a Seleção Brasileira entrar em campo pela primeira fase da Copa do Mundo de 2026. Nessas datas, o expediente será realizado das 9 às 16 horas. O atendimento aos Advogados ocorrerá das 9 às 16 horas, enquanto o atendimento ao público permanecerá das 13 às 16 horas. Leia mais.
Cade Conselho firma novo Acordo de Leniência em junho A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) firmou, em junho, um novo Acordo de Leniência voltado à identificação e investigação de condutas anticompetitivas no Brasil. A assinatura do acordo reforça a efetividade do Programa de Leniência da autarquia na revelação de práticas ilícitas e no aprimoramento da atuação estatal contra práticas anticompetitivas. Leia mais.