
10 de julho de 2026


AASP Recesso Forense – Férias Coletivas dos Tribunais de 2026 Entre os dias 2 de julho e 31 de julho, os prazos processuais estão suspensos pelos Tribunais Superiores brasileiros e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A suspensão refere-se ao período de férias forenses de Juízes e Ministros que compõem os quadros das Cortes. Leia mais.
STF Suprema Corte valida regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas Confirmada a validade da regra que determina a destinação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário a candidaturas de pessoas pretas e pardas pelo Supremo. A norma, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 133/2024, foi questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 7706, apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, e ADI 7707, da Procuradoria-Geral da República (PGR). Leia mais.
STJ Repetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.450 na base de dados do Tribunal, a controvérsia está em definir se a ausência de manifestação do Judiciário sobre o pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito. Leia mais.
TST Mantida justa causa para zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada por um Condomínio do Rio de Janeiro (RJ) a um zelador que abandonou o posto de trabalho na véspera do Natal de 2021. Segundo o Colegiado, houve quebra de confiança grave o bastante para justificar a dispensa imediata. Leia mais.
TRF-3 Tribunal mantém nomeação de candidato com tatuagem aprovado em concurso do Exército A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou que a existência de tatuagem não exclui o direito de um homem à nomeação após aprovação em concurso público da área militar e negou apelação de uma concorrente, que pretendia excluí-lo do certame. A ação foi movida pela segunda colocada no concurso de Sargento Técnico Temporário do Exército – Especialidade Radiologia contra o candidato classificado em primeiro lugar. Leia mais.
TJRS Tribunal declara inconstitucional limite de cinco animais por residência O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional parte de uma lei do Município de Tuparendi, no Noroeste gaúcho, que caracterizava como maus-tratos a manutenção de mais de cinco cães e/ou gatos com idade superior a 90 dias em residências urbanas. Leia mais.
TJMSP Ouvidoria da Equidade Racial fortalece ações de promoção da igualdade e enfrentamento ao racismo A nova Unidade tem como missão atuar como canal especializado para o acolhimento e o encaminhamento de demandas relacionadas a atos de intolerância racial, discriminação e outras formas de intolerância étnica, contribuindo para a construção de um ambiente institucional cada vez mais inclusivo, respeitoso e comprometido com a promoção dos Direitos Humanos. Leia mais.
TRT-5 Advogado é condenado após IA detectar comando oculto para influenciar decisão de recurso Um profissional de Salvador foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor do processo, além de outra multa de R$ 30 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça. Um programa de inteligência artificial (IA) utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho na Bahia emitiu um alerta ao detectar um comando oculto inserido na peça processual, determinando o deferimento de todos os pedidos do recurso. A Quarta Turma identificou o prompt e decidiu pela condenação do Advogado. Leia mais.


TRF-4 Proprietário de área rural é condenado por manter nove trabalhadores em condições análogas à escravidão A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou o proprietário de uma área rural no município de Manoel Viana (RS) por reduzir e manter nove trabalhadores, incluindo um adolescente, em condições análogas às de escravo. O MPF também denunciou o filho do proprietário e um terceiro homem. O primeiro foi acusado de coordenar as tarefas e gerenciar a parte financeira do empreendimento, enquanto o segundo atuaria como capataz, sendo responsável por arregimentar a mão de obra, além de organizar e planejar as atividades na propriedade. Leia mais.
TJDFT Tribunal mantém adicional de insalubridade para profissionais de enfermagem A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença que determinou ao Distrito Federal o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam em uma clínica em Gama. Com a decisão, os servidores passam a receber o benefício no percentual de 20% sobre o vencimento básico, em vez dos 10% pagos anteriormente. Leia mais.
TJSC Homem foi preso, algemado e conduzido para cela de delegacia por um equívoco estatal A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) condenou o Estado ao pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais a um homem que foi abordado por policiais, algemado, conduzido à delegacia e mantido em cela por cerca de 40 a 50 minutos em razão de um erro administrativo no sistema de segurança pública. Leia mais.
TRT-2 Justiça do Trabalho condena instituição financeira por ofensas e ameaças de agressão física A 9ª Turma do TRT da 2ª Região de São Paulo-SP manteve condenação de empresa bancária a pagar danos morais no valor aproximado de R$ 33 mil a profissional por tratamento desrespeitoso e palavras ofensivas no ambiente de trabalho. A decisão reconheceu que a atitude adotada pela gerente extrapolava os limites do poder diretivo e comprometia a dignidade dos empregados(as). Leia mais.
TRT-3 Justiça reconhece estabilidade gestacional em favor de trabalhadora avulsa Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entenderam, por unanimidade, que a garantia provisória de emprego da gestante também se aplica à trabalhadora avulsa, ainda que não exista vínculo de emprego formal. A decisão modificou a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas para condenar o réu, ao pagamento da indenização substitutiva pelo período de estabilidade a uma trabalhadora que prestava serviços na condição de avulsa. Leia mais.
TRT-23 Pleno fixa teses sobre normas coletivas relativas à jornada e intervalos em minas de subsolo O Tribunal de Mato Grosso fixou teses jurídicas para uniformizar o entendimento sobre a jornada de trabalho em minas de subsolo. A decisão foi tomada no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado diante de divergências entre a 1ª e a 2ª Turmas do Tribunal sobre a validade de cláusulas de normas coletivas aplicáveis aos mineiros quanto à jornada e à concessão de intervalo. Leia mais.
TRT-11 Dados revelam que pessoas trans e travestis seguem excluídas do mercado de trabalho e entre as principais vítimas de violência no Brasil As pessoas transexuais e travestis vivenciam uma profunda exclusão no campo da empregabilidade, uma vez que ainda precisam disputar o reconhecimento de sua humanidade em um processo que antecede a inserção no mercado de trabalho. Essa realidade é evidenciada por dados da ONG Transgender Europe, que em 2024 registrou 321 assassinatos de pessoas trans em 39 países, sendo 94 casos, 29,2% do total mundial, no Brasil. Leia mais.
MPT Acordo com clube de futebol transforma multa devida em campanha de conscientização trabalhista Após quase oito anos de tramitação judicial, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina contra um clube de futebol foi encerrada por meio de um acordo homologado pela Justiça do Trabalho. A solução encontrada converteu a multa devida por descumprimento das obrigações impostas no processo em uma ampla campanha de conscientização social, que será veiculada nos jogos realizados pelo clube e em seus canais de comunicação até junho de 2027. Leia mais.
CFM Conselho apoia projeto de lei que coíbe a violência contra médicos O PL, que também beneficia os demais profissionais da saúde e da educação, visa coibir um problema crescente, que é a violência contra médicos nos locais de trabalho. Segundo levantamento do CFM, cerca de 12 médicos são vítimas de violência todos os dias no Brasil. A proposta considera, além disso, hediondo o homicídio e a lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte praticados contra profissionais da saúde. A mesma regra se aplica quando a vítima for cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau do profissional. Leia mais.