31 de agosto de 2026
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AASP A inteligência artificial evolui. A AASP também! Chegou ao portfólio do maior ecossistema de soluções jurídicas do Brasil o AASP IA Prev, uma solução que incorpora inteligência artificial generativa às atividades da Advocacia Previdenciária. Leia mais. |
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STF Supremo vai decidir onde autarquias federais podem cobrar dívidas O Supremo Tribunal Federal vai discutir o local em que uma autarquia federal pode cobrar judicialmente suas decisões. A questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1552749 , teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.468). Leia mais. |
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STJ Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário criar exceções com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel. Leia mais. |
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TST Auxiliar demitida por atestado adulterado não receberá férias e 13º proporcionais Uma ex-auxiliar de higienização de um hospital público de Porto Alegre (RS) perdeu o direito de receber férias e 13º salário proporcionais após ser demitida por justa causa. Para a Primeira Turma do TST, as parcelas são devidas apenas na demissão sem justo motivo. Leia mais. |
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STM Mantidas condenações de militares e civis por irregularidades em licitações na Marinha O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de dois militares da Marinha e de quatro civis por irregularidades em licitações e pagamento de vantagens indevidas relacionadas à Base Aérea Naval, no Rio de Janeiro. Leia mais. |
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TJSP A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um hospital que exigiu depósito prévio de R$ 350 mil para realizar a internação de um paciente, além de reter, por mais de 30 dias, parte do valor que não foi utilizada no custeio das despesas - cerca de R$ 306 mil. O acórdão determinou ao hospital a atualização monetária e juros incidentes sobre o valor devolvido, além do pagamento de mais R$ 306 mil, a título de complemento de dobra legal, e R$ 10 mil, pelos danos morais. Leia mais. |
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TJAC Justiça mantém obrigação do município de concluir obras de saneamento A 2ª Câmara Cível rejeitou os embargos de declaração em agravo de instrumento, apresentados pelo ente público municipal sobre as obras de saneamento em Cruzeiro do Sul. Portanto, foi mantida a obrigação de cumprir o cronograma de obras complementares e pagar a cobrança pelo atraso das intervenções. Leia mais. |
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CNJ CNJ amplia ação para documentação de indígenas privados de liberdade O Conselho Nacional de Justiça reforçou sua estratégia nacional para reconhecimento de etnias indígenas na documentação para pessoas privadas de liberdade com ação realizada em Mato Grosso do Sul. Depois de experiência inicial em Pernambuco com o projeto Meu Nome é Ancestral, nesta semana participou de ação que resultou em 118 registros civis emitidos ou retificados na Penitenciária Estadual de Dourados (PED), em ação que alcançou indígenas Guarani Kaiowá, Guarani Ñandeva e Terena. Leia mais. |
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TJDFT Tribunal aumenta indenização por agressão física e acusação falsa de crime A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aumentou o valor da indenização por danos morais devida a homem perseguido, imobilizado e acusado indevidamente de participar de assalto em via pública. A reparação, antes fixada em R$ 2 mil para cada um dos réus, passou para R$ 3,5 mil. Leia mais. |
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TRF-3 Hospital recebe autorização para destinar excedentes de remédio de alto custo a outros pacientes Uma autorizou um Hospital em Barretos a fazer a otimização de doses de um medicamento oncológico de alto custo, que será recebido de uma distribuidora para o tratamento de um paciente aos cuidados dessa instituição. Com isso, as sobras residuais decorrentes da manipulação do medicamento, que excederem a posologia indicada, poderão ser aproveitadas por outros pacientes, em vez de serem descartadas. Leia mais. |
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TCU Fiscalização analisa distribuição de recursos dos fundos constitucionais O Tribunal de Contas da União, realizou acompanhamento para verificar se a distribuição de recursos de alguns fundos constitucionais foi feita de forma correta no segundo semestre de 2025. Esses fundos incluem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Fundo de Participação dos Municípios, o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções de líder operacional sem a devida remuneração em frente de trabalho na região de Romaria-MG. Leia mais. |
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