
8 de maio de 2026


AASP Lançamento do livro Recurso Especial, do Ministro Mauro Campbell Marques Representada pelo Diretor Leonardo Furtado, a Associação esteve presente no lançamento da obra Recurso Especial, de autoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, em coautoria com os Advogados Eduardo Arruda Alvim, Guilherme Pimenta da Veiga Neves e Fabiano da Rosa Tesolin. Leia mais.
AASP Em parceria com o IBCTD, AASP realiza discussão sobre Planos de Saúde Embora populares, os serviços prestados por empresas de planos de saúde ainda geram muitas dúvidas, desconhecimento e reclamações em relação aos direitos dos consumidores. Atenta a esse cenário, ambas instituições realizaram, na manhã desta quinta-feira (7/5), o curso Planos de Saúde Sob a Ótica do Consumidor: Direitos, Conflitos e Soluções, na Unidade Jardim Paulista. Leia mais.
Governo Federal Lei nº 15.398, de 30 de abril de 2026 Institui o Programa Antes que Aconteça. Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e tem como objetivo principal combater a violência contra as mulheres por meio da implementação de políticas públicas que promovam autonomia, segurança e proteção às vítimas. Leia mais.
STF Supremo ouve manifestações sobre aplicação da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico A Suprema Corte ouviu, nesta quinta-feira (7), as manifestações das partes e de entidades admitidas no processo que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412), foi suspenso e será retomado em data ainda não definida. Leia mais.
STJ É incabível mandado de injunção para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa. Para o colegiado, ainda que se reconheça lacuna normativa sobre o tema, o mandado de injunção não permite que o Judiciário substitua os Poderes Legislativo e Executivo na tarefa de decidir sobre a possibilidade de cultivo individual da planta. Leia mais.
TST Bancária que exerceu atividades de digitação por 24 anos será indenizada por doença ocupacional A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S.A. a uma bancária que desenvolveu doença ocupacional por ter executado continuamente, durante 24 anos, atividades de digitação. A decisão tomou por base precedentes do TST em casos semelhantes envolvendo Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT). Leia mais.
TJSP Mantida condenação de duas pessoas por homicídio em Guaratinguetá A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Guaratinguetá que condenou dois homens por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Leia mais.


Governo Federal Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Leia mais.
TRF-3 Tribunal confirma condenação de homem por atos preparatórios de terrorismo A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, em 28 de abril, a condenação de um homem por prática de atos preparatórios de terrorismo, cometidos em 2024, por meio da divulgação de conteúdos ligados ao grupo extremista Estado Islâmico (ISIS) em plataformas digitais. A decisão fixou a pena em oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com manutenção da prisão preventiva. . Leia mais.
TJES Tribunal implementa sistema e-Carta no PJe e automatiza envio de correspondências judiciais A nova funcionalidade automatiza etapas que antes eram realizadas manualmente pelas secretarias judiciais, como impressão, envelopamento, postagem física e digitalização de Avisos de Recebimento (ARs). Nesta primeira fase, o sistema atende exclusivamente às unidades de primeira instância. A previsão é de que o serviço seja posteriormente expandido ao Segundo Grau. Leia mais.
TJRS Presos suspeitos de fraude que causou prejuízo de R$ 6 milhões a empresa no Noroeste gaúcho Foram presos, nesta quinta-feira (07/05), 15 investigados por envolvimento em um suposto esquema de estelionato e associação criminosa que teria causado um prejuízo de mais de R$ 6,3 milhões à empresa Três Tentos Agroindustrial S/A. A prisão preventiva foi decretada ontem pelo Juiz João Vitor Pomilio de Marchi, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta. Leia mais.
TJMT Justiça nega apreensão de passaporte e suspensão de CNH por dívida de 30 anos Uma cobrança iniciada há mais de 30 anos levou uma instituição financeira a pedir medidas incomuns para tentar receber a dívida, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes. Leia mais.
TRT-2 Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP concluiu que a transferência de empregado do banco Santander para outra empresa do mesmo grupo econômico teve o intuito de impedir o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. Para o juízo, a situação configurou fraude à legislação trabalhista. Leia mais.