
31 de julho de 2026


STF Associação aciona Supremo contra idade mínima para aposentadoria de policiais civis Órgão argumenta que a Lei Complementar Estadual 231/2022, que disciplina a aposentadoria especial da categoria, exige 55 anos para homens e mulheres ou, na regra de transição, 52 anos para mulheres e 53 para homens. Segundo a entidade, a exigência etária obriga policiais que já cumpriram o tempo de contribuição e de atividade policial a permanecer no exercício da função apenas para alcançar a idade estabelecida pela lei. Leia mais.
STJ Valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares que pedem a reparação. Leia mais.
TST Tribunal mantém justa causa de bancário acusado de assediar cliente A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário de Umuarama (PR) demitido por justa causa após denúncia de assédio a uma cliente. Ele alegava ter tido o direito de defesa prejudicado pela rejeição de seu pedido de perícia médica para provar incapacidade mental no momento da demissão. Para o Colegiado, porém, as provas existentes no processo foram consideradas suficientes pelas instâncias anteriores. Leia mais.
TSE Regulamentado uso do aplicativo Pardal para denúncias de propaganda eleitoral irregular O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o uso do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular durante as Eleições Gerais de 2026. As regras estão previstas na Portaria TSE nº 451/2026, assinada pelo Presidente da Corte e publicada nesta segunda-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Leia mais.
CSJT Juízes do Trabalho deverão comunicar imediatamente Ministério Público sobre ações trabalhistas de assédio eleitoral Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o Magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). A medida foi publicada na Resolução CSJT nº 452/2026, aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Leia mais.
TRF-4 Reconhecido trabalho infantil, e mulher garante aposentadoria A Justiça Federal de Maringá concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, após o reconhecimento de 16 anos de serviços prestados como babá e empregada doméstica sem carteira assinada. A sentença condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a registrar o período de 1986 a 2002 e a implantar o benefício a partir de julho de 2023. Leia mais.
TJSP CIJ lança cartilha sobre o Serviço de Acolhimento Familiar A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou cartilha sobre o Serviço de Acolhimento Familiar (SAF), voltado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias em razão de medidas protetivas, por estarem em situação de risco ou perigo. Leia mais.


Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Plataforma pública disponibiliza indicadores e informações sobre Direitos Humanos O Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH) é uma plataforma virtual de acesso público que reúne indicadores, índices e informações sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil. O ambiente disponibiliza dados produzidos a partir de bases públicas e oferece recursos para consulta e análise de informações relacionadas a diferentes temas e públicos. Leia mais.
TJDFT Justiça mantém condenação por injúria racial A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de uma lojista pela prática de injúria racial contra outra comerciante durante uma discussão em uma feira de Taguatinga. O colegiado negou provimento ao recurso da defesa, que buscava a absolvição, a desclassificação do crime ou o reconhecimento de retorsão imediata.Leia mais.
TJSC Tribunal nega indenização a motorista de aplicativo por indícios de viagem combinada A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve negativa de indenização a motorista de aplicativo por indícios de viagem combinada e fraude. Por conta disso, a motorista foi desativada da plataforma, não recebeu o valor pela suposta viagem de Casemiro de Abreu (RJ) a Itapema (SC), no valor de R$ 4.742,05, e foi descontada em R$ 707,95 a título de taxa de uso. Leia mais.
TJAL Companhias aéreas devem indenizar família impedida de embarcar em viagem As duas empresas deverão indenizar uma família impedida de realizar o check in devido a erro na reserva. A reparação material foi fixada em R$ 27.012,33. Já a indenização por danos morais será de R$ 4.800,00 para cada um dos demandantes. A decisão, publicada nesta quinta (30) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), é da Juíza do 1º Juizado Especial Cível da Capital. Leia mais.
TRT-3 Justiça mantém condenação de escola por condução humilhante de dispensas de professoras O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação de uma instituição de ensino privada de Juiz de Fora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma Professora, após considerar vexatória a forma como as dispensas foram conduzidas no fim de 2024. A Quinta Turma do TRT-MG entendeu que a trabalhadora foi submetida a um ambiente de constrangimento coletivo, com sucessivos chamados à diretoria, choro entre docentes e clima de tensão durante horas. Leia mais.
TRT-2 Hostilidade decorrente de gravidez gera danos morais Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de varejo alimentar a pagar danos morais a trabalhadora que sofreu perseguição e discriminação durante a gravidez e após licença-maternidade. A condenação foi fixada em R$ 5 mil. Leia mais.
TRT-17 Técnico de enfermagem que cuida de pai com doença grave tem direito à redução de jornada sem redução salarial A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença que garantiu a um técnico de enfermagem a redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horas, para que ele possa cuidar do pai, diagnosticado com câncer e outras doenças que comprometem sua autonomia. O Colegiado também confirmou o direito ao recebimento do Auxílio à Pessoa com Deficiência, previsto em acordo coletivo da categoria. Leia mais.
Anac Portaria habilita comitê nacional para ensaios não destrutivos O Brasileiro Aeroespacial de Ensaios Não Destrutivos (CBRAEND) passou a atuar oficialmente no país como uma das entidades autorizadas a qualificar profissionais na realização de ensaios que identifiquem falhas em peças de aeronaves de forma não invasiva, os chamados ensaios não destrutivos.   Leia mais.