
17 de julho de 2026


AASP Participe do 17º Encontro Anual AASP De 27 a 29 de agosto, Campos do Jordão estará repleta de especialistas do Direito debatendo temas relevantes e cruciais para a transformação do universo jurídico. Garanta essa oportunidade de aprimoramento profissional e de conexão com a comunidade em um ambiente inspirador. Leia mais.
STF Supremo vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria Colegiado decidirá se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a necessidade de complementar o recolhimento. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1544748, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.467). Leia mais.
STJ Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática. Seguindo o voto do Relator, o Colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a indenização a uma cliente vítima da fraude. Leia mais.
TST Empresa é condenada por expor na intranet empregados que ajuizaram ações trabalhistas A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de trens urbanos ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve seus dados divulgados em lista interna da empresa. Para o Colegiado, a exposição de trabalhadores que ajuizaram ações trabalhistas contra o empregador é, em regra, discriminatória e viola direitos da personalidade. Leia mais.
TSE Novo e-Título: baixe o app, conheça suas funções e exerça a cidadania nas Eleições 2026 Desenvolvido para funcionar como a via digital do título de eleitor, o app ganhou novas funcionalidades e ferramentas inéditas de segurança. O foco da nova versão é oferecer maior autonomia ao eleitor, unificando serviços que antes dependiam de outras plataformas do Tribunal. Além disso, busca facilitar a identificação no dia da eleição, proporcionando ao votante o pleno exercício da cidadania. Leia mais.
TJSP Mulheres acusadas de furto em supermercado serão indenizadas A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que determinou que supermercado indenize três mulheres acusadas de furto de mercadorias. A reparação, por danos morais, foi majorada para R$ 10 mil para cada autora. Leia mais.
Prefeitura-RJ Rio de Janeiro proíbe publicidade de plataformas de apostas em mídias externas e espaços públicos Prefeitura publicou um Decreto que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas (bets) nos espaços públicos do município. A medida passa a valer para todos os locais onde há publicidade exterior, mobiliário urbano e demais locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município. A fiscalização será realizada pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que irá determinar a retirada imediata das publicidades irregulares e aplicar as sanções previstas na legislação municipal. Leia mais.
TRT-2 Comando para IA oculto em contestação gera multa por litigância de má-fé a advogados Sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou dois Advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a inserção de um comando oculto (prompt injection) em contestação apresentada. O texto continha instruções para que eventual ferramenta de inteligência artificial (IA) elaborasse sentença de improcedência da ação. Leia mais.


Migalhas Surgimento da IA coincide com aumento no ajuizamento de ações A taxa média composta entre 2022 e 2025 foi de aproximadamente 11,1% ao ano. Caso essa trajetória permaneça, os Juizados Especiais chegariam a cerca de 17,99 milhões de casos novos em 2030. O aumento seria de aproximadamente 7,38 milhões de processos em relação a 2025, avanço de 69,5%. Leia mais.
TJRS Júri condena homem a 24 anos de prisão pela morte do companheiro O Tribunal do Júri do Foro de Rio Grande condenou, na noite desta segunda-feira (13/7), um indivíduo pela morte do companheiro. O crime ocorreu em janeiro de 2025, na Praia do Cassino. A pena é de 24 anos de prisão, em regime inicial fechado. Leia mais.
TJBA Tribunal determina que plano de saúde custeie tratamento integral de criança com TEA Em decisão da 1ª Câmara Cível, o Órgão determinou que um plano de saúde custeie, integralmente, o tratamento multidisciplinar prescrito para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica particular, considerando a ausência de unidade apta credenciada na rede. Leia mais.
TJSC Mulher que se passou por servidora do Judiciário para enganar idosa é condenada Segundo a denúncia, a ré teria conhecido a vítima, com 62 anos à época dos fatos, e dito que era advogada e assessora jurídica do Tribunal de Justiça e que lhe ajudaria em um processo de usucapião de um terreno. Ela teria feito a idosa assinar uma falsa procuração de Advogado, que também seria vinculado ao Judiciário, ao garantir que era seu sócio e que a vinculação deles faria com que a ação judicial tramitasse com maior rapidez. Leia mais.
TJMS Justiça condena banca de concurso a indenizar candidato por anulação de prova Um candidato que se deslocou de Goiânia para Campo Grande a fim de realizar prova de concurso público deverá ser indenizado pelos prejuízos materiais e morais sofridos após a anulação do exame por erro da banca organizadora. A decisão é de um Juiz da 4ª Vara Cível de Campo Grande. O Magistrado condenou a banca organizadora ao pagamento de R$ 3.069,27 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros, além de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Leia mais.
TRT-15 Empresa deve indenizar vendedor por toques indesejados de gerente A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um grupo varejista a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um vendedor que foi molestado reiteradamente por seu superior com toques indesejados em suas partes íntimas. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana, que julgou o caso, considerou que a prova oral, produzida por uma testemunha do autor, confirmou os fatos. Leia mais.
TRT-18 Aplicativo com GPS e registro de check-in em visitas comprova controle de jornada e garante horas extras a trabalhador externo A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve o direito de um vendedor externo de receber horas extras ao concluir que a empresa possuía meios tecnológicos para controlar sua jornada de trabalho. Para o colegiado, a utilização de aplicativo com registro de check-in e check-out na localização dos clientes atendidos, aliada à definição prévia das rotas de atendimento, afasta a hipótese de trabalho externo incompatível com fiscalização prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Leia mais.
MPT Liminar obriga empresa de Porto Velho (RO) a comunicar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de engenharia de telecomunicações com unidades em Rondônia e no Acre passe a comunicar, de forma imediata, acidentes e doenças do trabalho aos órgãos previdenciários e de saúde. Com a decisão, a empresa foi obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nos casos previstos em lei, adotar rotina permanente de identificação e notificação de agravos ocupacionais e informar os casos de notificação compulsória ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN/SUS). Leia mais.