
15 de abril de 2026


AASP AASP promove Série: Atualidades e Diálogos de Direito Privado A AASP – Associação dos Advogados realizou a Série: Atualidades e Diálogos de Direito Privado – Responsabilidade do Controlador e Regime Decisório das Incorporações. No primeiro painel foi abordado sobre a Responsabilidade do Controlador, apresentado por Anna Binotto Massaro, Laura Amaral Patella, Thiago Tannous e Fabiana M. M. Almeida. Já o segundo painel abordou o Regime Decisório das Incorporações, apresentado por Adriano Helena Sasseron, João Ricardo de Azevedo Ribeiro, Otávio Yazbek e Fabiana M. M. Almeida. Leia mais.
STF STF veda mudança de nome de Guardas Municipais em todo o país O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou denominações similares. A decisão, que vale para todas as cidades do país, foi tomada na sessão virtual finalizada em 13/4, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1214, sobre alteração do nome da Guarda Municipal de São Paulo. Leia mais.
STJ Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve escolher a que represente aumento maior. Leia mais.
TST Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e não cumpriu a ordem judicial de voltar ao trabalho imediatamente. A Turma ressaltou que, embora seja um direito garantido pela Constituição Federal, a greve tem limites, como o respeito às decisões da Justiça do Trabalho e o cumprimento das leis. Leia mais.
TRF-2 Justiça Federal determina que DNIT apresente plano emergencial para recuperação da BR-393 em Barra do Piraí A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apresente, no prazo de 72 horas, um cronograma detalhado de intervenções emergenciais no trecho da BR-393 que atravessa o município de Barra do Piraí. A decisão é da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, em ação proposta pela administração municipal. Leia mais.
TRF-3 Caixa deve ressarcir em R$ 117 mil idoso que caiu no “golpe do motoboy” A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a ressarcir integralmente os prejuízos sofridos por um correntista idoso que foi vítima do chamado “golpe do motoboy”, no valor de R$ 117 mil, e ordenou o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10 mil. Leia mais.

TJSP Justiça determina que municípios regularizem aterro sanitário A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Guararema que determinou aos Municípios de Biritiba Mirim e Salesópolis a regularização de um aterro sanitário e recomposição ambiental da área. A decisão inclui a remoção de detritos e restauração das condições do solo, corpos d’água e vegetação, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária; elaboração de um plano de encerramento do aterro; e investigação da qualidade das águas subterrâneas por meio de poços de monitoramento, com remediação e/ou restrição do uso da área em caso de contaminação. Leia mais.
TJSC Indícios de fraude amparam bloqueio de plataforma digital sobre empresas alimentícias A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a legalidade do bloqueio de uma conta comercial em plataforma de delivery de refeições após identificar indícios de ligação operacional do perfil com outra empresa inadimplente dentro do mesmo ecossistema econômico.Leia mais.
TJPE Estado de Pernambuco é condenado a pagar indenização de R$ 300 mil e pensão mensal a filhos de vítima de feminicídio cometido por preso foragido O Estado de Pernambuco deverá pagar indenização total de R$ 300 mil a título de danos morais a dois filhos de uma vítima de feminicídio ocorrido no dia 17 de agosto de 2018. O crime foi cometido pelo ex-companheiro após a fuga dele da Cadeia Pública de Serra Talhada. Caberá ainda ao Estado pagar pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo para cada filho até que completem 25 anos de idade. A decisão é da Primeira Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que reconheceu, de forma unânime, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público no caso. O ex-companheiro estava preso preventivamente desde o dia 20 de maio de 2018, para evitar que a mulher fosse vítima de novos episódios de violência doméstica e familiar. Leia mais.
TJMG Mulher é condenada por desviar dinheiro de irmão com deficiência Uma mulher foi condenada a indenizar o irmão com deficiência auditiva por desvio de valores da venda de um imóvel. A decisão é do juiz da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Igor Queiroz, que fixou o pagamento de danos materiais em R$ 26,1 mil e de danos morais em R$ 15 mil. Leia mais.
TJDFT TJDFT mantém condenação de professor que fez comentário sexual sobre corpo de aluna em sala de aula A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso de um professor da rede pública de ensino condenado por submeter uma aluna adolescente a vexame e constrangimento, ao proferir comentário de cunho sexual sobre o corpo da jovem em sala de aula, na presença dos demais colegas. Leia mais.
TRT-3 Justiça reconhece dispensa discriminatória e determina reintegração de empregada com leucemia A juíza Ana Carolina Simões Silveira, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, reconheceu como discriminatória a dispensa sem justa causa de uma empregada diagnosticada com “leucemia mieloide crônica”. A empresa, do ramo de produção e comercialização de alimentos, deverá reintegrar a trabalhadora ao emprego, nas mesmas condições anteriores, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde, bem como ressarci-la pelo período em que permaneceu afastada, pagando-lhe os salários e demais vantagens do período. A empregadora ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais à empregada, no valor de R$ 5 mil. Leia mais.
TRT-7 TRT-CE: Justiça reverte justa causa de membro da Cipa por tratamento desigual em Sobral A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. Leia mais.
TRT-10 TRT-10 valida pedido de demissão de gestante e afasta indenização por estabilidade A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu considerar válido o pedido de demissão apresentado por uma trabalhadora gestante e afastar o pagamento de indenização relativa à estabilidade provisória no emprego. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos realizada em 8/4, ocasião em que o colegiado acompanhou o voto do relator, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Junior, e deu parcial provimento ao recurso da empresa. Leia mais.