1º de outubro de 2026
|
|
|
|
1º de outubro de 2026 |
| |||||
|
AASP Desafios Atuais da Arbitragem Internacional em pauta A Associação debateu nesta quarta-feira (30/9) o tema Desafios Atuais da Arbitragem Internacional, na Unidade Jardim Paulista, em São Paulo. O Diretor Cultural, Rogério Tucci, integrou a mesa de exposições ao lado do Ex-Diretor da AASP, Flávio Luiz Yarshell, da Diretora do Programa de Arbitragem Internacional e Resolução de Disputas da Georgetown Law, Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli, e do Advogado Gustavo Favero Vaughn. Leia mais. |
|||||
|
STF Servidor com vínculo público contínuo pode escolher regime previdenciário O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que servidores que passam a ocupar cargo público após a criação do regime de previdência complementar, mas já exerciam cargo efetivo em outro ente da Federação sem interrupção do vínculo com a administração pública, têm direito de optar entre o novo regime e o sistema previdenciário anterior. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1050597, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.071), e a tese fixada será aplicada a todos os casos similares em todas as instâncias. Leia mais. |
|||||
|
STJ Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária. Por unanimidade, o Colegiado rejeitou o pedido de um casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, que ocupava havia décadas um imóvel integrante da herança. Leia mais. |
|||||
|
TST Vendedor pede horas extras e é processado por concorrência desleal Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da reconvenção apresentada pela empresa, no mesmo processo em que um vendedor havia pedido horas extras, mesmo que os pedidos não tivessem relação entre si. A reconvenção é um mecanismo que permite que a pessoa ou a empresa processada aproveite a mesma ação para fazer um pedido próprio e cobrar algo da parte autora, invertendo as partes. Leia mais. |
|||||
|
STM Tribunal mantém condenação de sete réus em processo sobre corrupção em licitação do Exército O Plenário do Superior Tribunal Militar manteve, por maioria, as condenações de sete réus envolvidos em uma ação penal que apurou esquema de corrupção relacionado a uma licitação realizada pelo 7º Depósito de Suprimento (7º D Sup), quartel do Exército, em Recife (PE). A decisão foi tomada no julgamento de Embargos Infringentes e de Nulidade apresentados pelas defesas. Leia mais. |
|||||
|
TRF-4 Receita deve fazer emissão imediata de novo CPF para vítima de clonagem de dados Um morador de Curitibanos (SC) obteve na Justiça Federal sentença que determina à Receita Federal do Brasil (RFB) o cancelamento imediato – e a consequente emissão de um novo – de seu número de inscrição no CPF, indevidamente utilizado por terceiros para aplicação de vários golpes em diversos estados do País. A sentença foi proferida pela 8ª Vara Federal de Florianópolis, que estabeleceu o prazo de 10 dias para cumprimento da decisão, mesmo sem trânsito em julgado. Leia mais. |
|||||
|
TJSP Tribunal habilita eproc para peticionamento de requisitórios de precatórios e RPVs O peticionamento de requisitórios de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foi habilitado no eproc para as unidades da área de Direito Público que já receberam o novo sistema. Nesses casos, os advogados devem utilizar a plataforma para apresentar os requisitórios, mesmo que o processo de conhecimento ou o cumprimento de sentença esteja no SAJ. Leia mais. |
|||||
|
MJSP Regulamentada notificação de crimes contra crianças em plataformas digitais O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria nº 1.312/2026, que estabelece o funcionamento do Centro Nacional de Triagem de Notificações e define os requisitos e os procedimentos para os relatórios de notificação previstos na Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e no Decreto nº 12.880/2026, que a regulamenta. A norma também autoriza a Polícia Federal (PF) a instituir a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Ambiente Cibernético. Leia mais. |
|||||
|
|
|
STF A Suprema Corte determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garanta o acesso gratuito ao site de verificação de notícias falsas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e às demais páginas e aplicativos da Justiça Eleitoral nas 72 horas antes e nas 24 horas depois de cada um dos turnos das eleições deste ano. Leia mais. |
|
|
CNJ Órgão apresenta medidas para ampliar a segurança e a transparência dos precatórios O Presidente do Conselho Nacional de Justiça apresentou diversas providências que têm sido adotadas para a construção da política nacional para o tratamento adequado dos precatórios. Segundo o Ministro, três propostas normativas têm previsão de submissão ao Plenário em outubro: a política judiciária sobre o tema, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras do CNJ à luz das novas disposições constitucionais. Leia mais. |
|
|
TRF-1 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou recurso de apelação interposto por dois homens contra a sentença do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) que os condenou pela prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal) praticado contra trabalhadores em uma fazenda localizada no Município de Pontal do Araguaia-MT. Leia mais. |
|
|
TJSC Justiça afasta paternidade registral após DNA negativo e ausência de vínculo socioafetivo A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a procedência de ação negatória de paternidade e determinou a retificação do registro civil de uma criança após exame de DNA excluir a paternidade biológica e laudo psicológico apontar a inexistência de vínculo socioafetivo atual. A decisão reformou a sentença que havia julgado o pedido improcedente. Leia mais. |
|
|
TJDFT A 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal, a estudante atingida por portão metálico durante atividade esportiva em escola pública. O Judiciário reconheceu falha na supervisão dos alunos e que o acidente causou a perda total da visão do olho esquerdo. Leia mais. |
|
|
TJAC Mulher que sofreu queimaduras durante bronzeamento artificial será indenizada em R$ 8 mil Mulher que sofreu queimaduras de segundo grau durante um procedimento de bronzeamento artificial será indenizada em R$ 8 mil por danos morais e R$ 150 por danos materiais, com correção monetária e juros. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre. Os Desembargadores consideraram que as lesões ultrapassaram o mero aborrecimento e atingiram a integridade física e psíquica da consumidora. Leia mais. |
|
|
MPSP A pedido do Ministério, Justiça condena motorista de aplicativo que tentou matar duas pessoas Responsável pelo atropelamento intencional de duas pessoas que trafegavam em uma motocicleta na cidade de Ribeirão Preto, um motorista de aplicativo foi condenado a 14 anos de reclusão Leia mais. |
|
|
TRT-2 Acordo na Justiça do Trabalho viabiliza lei para absorção de ferroviários(as) de linhas privatizadas O TRT da 2ª Região celebrou, acordo que viabiliza a manutenção dos postos de trabalho de ferroviários(as) das linhas 10-Turquesa, 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Após meses de negociações conduzidas pela Vice-Presidência Judicial (VPJ), a solução construída entre as partes resultou na Lei 18.497/2026, que estabelece mecanismos para a absorção dos(as) trabalhadores(as) por órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo. Leia mais. |
|
| |
