
29 de julho de 2026


TI Inside Pesquisa mostra que Advocacia prefere IA especializada a plataformas genéricas Realizada pela AASP, o levantamento revela que 90,3% desses profissionais acreditam que plataformas de IA desenvolvidas especificamente para o Direito brasileiro oferecem mais segurança e eficiência do que modelos genéricos de Inteligência Artificial. Para a Presidente da Associação, Paula Lima Hyppolito Oliveira, os dados mostram que a discussão já não é mais se a Inteligência Artificial será utilizada pela Advocacia, mas quais soluções oferecem maior confiabilidade para apoiar decisões que exigem elevado grau de precisão técnica. Leia mais.
STF Supremo suspende retirada de famílias de imóvel urbano Uma ordem de reintegração de posse de um terreno urbano em Campinas (SP) foi suspensa por decisão liminar (provisória). Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 97610, o Ministro entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de observar as regras estabelecidas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 para desocupações coletivas envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. Leia mais.
STJ Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que "a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Leia mais.
TST Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização a uma agente especialista que denunciou atos obscenos praticados por um colega no ambiente de trabalho. Segundo o Colegiado, as provas testemunhais obtidas no processo comprovaram a omissão da empresa em adotar providências eficazes para impedir a continuidade da situação. Leia mais.
TRF-3 Duplicidade no Cadastro de Pessoas Físicas gera indenização de R$ 15 mil a contribuinte A União deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma mulher que teve o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) atribuído a outra pessoa. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. As duas contribuintes que utilizavam o mesmo CPF tinham apenas um sobrenome diferente entre si. A autora da ação disse que a duplicidade causou transtornos como restrições indevidas. Leia mais.
TJSP Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.397/26 O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição Lei nº 15.397/26 – Furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviços, que apresenta a justificativa da lei, quadros comparativos, visualizações simplificadas e links para o texto legal, artigos, vídeos e posts sobre a nova legislação. Leia mais.
Diário Oficial da União Solução de Consulta nº 118, de 23 de julho de 2026 Na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade de Advogados que firmar contratos de parcerias com outras sociedades e/ou Advogados autônomos, reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe couber, desde que observadas as normas estabelecidas pelo conselho profissional acerca da referida modalidade de parceria, conforme autoriza o § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 1994. Leia mais.


TRF-4 Idosa supostamente falecida será indenizada A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa. Por um equívoco, foi emitida uma certidão de óbito em nome da mulher em 2014. Na decisão, entendeu-se que a autarquia agiu de forma ilegal ao cessar os pagamentos mesmo após a regularização do registro civil da segurada. Leia mais.
TRF-5 TCU publica acórdão que visa a diminuir riscos de golpes digitais O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão nº 1535/2026, que trata de segurança digital. O documento foi elaborado a partir de tomada de contas realizada com o objetivo de aperfeiçoar o processo de gestão de riscos na comunicação digital das organizações da Administração Pública Federal com os cidadãos, de modo a reduzir a exposição da população a golpes digitais.Leia mais.
TJDFT Tribunal responsabiliza pai e filho por golpe sentimental contra ex-companheira A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de pai e filho ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da prática de "estelionato sentimental" contra a ex-companheira de um deles. Segundo o processo, a autora manteve relacionamento afetivo com um dos réus. A autora relatou que os recursos foram utilizados pelos réus sem qualquer controle de sua parte, inclusive na aquisição de gado e de outros bens. Leia mais.
TJSC Madrinha que criou menino desde os primeiros meses obtém guarda compartilhada com a mãe A 1ª Vara da comarca de Penha reconheceu judicialmente a guarda compartilhada de um menino entre a mãe e a madrinha, responsável por sua criação desde os primeiros meses de vida. A sentença estabeleceu ainda como residência de referência o domicílio da madrinha, onde a criança vive há cerca de oito anos. Leia mais.
TJAL Empresa terá que indenizar cliente por televisão com defeito Grupo foi condenado a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a uma cliente que adquiriu uma televisão que apresentou defeito com apenas 14 dias de uso. A empresa também deverá restituir o valor de R$ 1.399,00 pago pelo produto. A decisão é do Juiz da Vara do Único Ofício de Igreja Nova. Leia mais.
TJAC Mãe que agrediu filha após flagrá-la em caixa d’água é condenada por maus-tratos Mãe que submeteu a filha a castigo físico excessivo após flagrá-la tomando banho dentro de uma caixa d’água foi condenada a dois meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de maus-tratos. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre. O Colegiado entendeu que a mulher abusou dos meios de correção. Leia mais.
TRT-15 Justiça condena posto de gasolina a indenizar frentista vítima de acidente do trabalho A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um proprietário de posto de gasolina a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma frentista que perdeu parte do dedo indicador da mão direita num acidente de trabalho. O colegiado manteve, assim, a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que também havia reconhecido a dupla função desempenhada pela empregada, de frentista e caixa, além de ter revertido a demissão por justa causa por falta de provas. Leia mais.
MPT Ação impede uso de máquinas que ofereçam perigo aos trabalhadores de construtora Uma empresa do ramo da Construção Civil de Santa Maria assumiu formalmente em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho o compromisso de não utilizar equipamentos interditados nem vender ou repassar máquinas irregulares para terceiros. Pelo disposto no acordo, uma máquina interditada por risco de acidente não poderá voltar a funcionar após uma troca de endereço ou a retirada de um lacre. Leia mais.