10 de junho de 2026
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STF O Ministro Cristiano Zanin restabeleceu a condenação por injúria racial de um homem que fez comentários racistas ao recusar um café oferecido por uma mulher. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1569631. Leia mais. |
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STJ Terceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico Corte decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos. Leia mais. |
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TST Empresa de táxis do RJ não terá de contratar taxistas como empregados A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Transportes Santa Barbara Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), e afastou a condenação que a proibia de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A decisão também excluiu a obrigação de contratação formal dos taxistas e o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Leia mais. |
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STM Capitão é condenado por omitir ação penal em documentos para promoção O Superior Tribunal Militar manteve, por unanimidade, a condenação de um capitão do Exército pelo crime de falsidade ideológica. A Corte negou provimento tanto ao recurso da Defesa quanto ao do Ministério Público Militar (MPM), preservando integralmente a sentença proferida pela 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Rio Grande do Sul. Leia mais. |
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CNJ Desembargador mineiro será investigado por supostos crimes sexuais O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar contra o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Magid Nauef Láuar. A decisão ocorreu durante a 9ª Sessão Ordinária de 2026, na manhã de terça-feira (9/6). Leia mais. |
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TJSP Academia indenizará aluna que sofreu fratura após acidente durante aula A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 10ª Vara Cível de Santo Amaro determinando que uma academia indenize mulher que sofreu acidente durante aula. As reparações foram fixadas em R$ 10 mil, por danos morais, e cerca de R$ 6 mil, para restituição do valor do contrato e lucros cessantes. Leia mais. |
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MPT O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco obteve decisão favorável contra a NORSA Refrigerantes S.A., fabricante e distribuidora do Sistema Coca-Cola, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A partir de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPT-PE, a Justiça do Trabalho condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 70 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Leia mais. |
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TRF-1 A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que assegurou a um cidadão e à sua advogada o direito de acesso a um processo administrativo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de interesse do autor. Leia mais. |
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TRF-3 Tribunal recomenda transparência sobre uso de inteligência artificial em processos judiciais O Presidente Luís Antônio Johonsom di Salvo assinou a Resolução PRES nº 839, de 2 de junho de 2026, que orienta Magistrados e operadores do Direito a adotarem práticas de transparência quanto ao uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa na elaboração de peças processuais. A medida considera o avanço acelerado das tecnologias de IA e o uso crescente de ferramentas por advogados, membros do Ministério Público e peritos na produção de documentos jurídicos. Leia mais. |
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TJPR Tribunal divulga recomendação sobre proteção de crianças e adolescentes em ocupações irregulares Foi divulgada a Recomendação Conjunta nº 1/2026, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em contextos de ocupações irregulares, despejo forçado ou realocação a partir das Ações 39 e 40 do Plano de Ação Estadual da Política Judiciária para a Primeira Infância. O documento foi elaborado pelo Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude, pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJPR e pelo Comitê Gestor Local da Política Judiciária para a Primeira Infância do TJPR. Leia mais. |
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TJRS Justiça mantém condenação de empresa por impedir participação em etapa final de concurso Por unanimidade, a 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve integralmente a sentença de 1º Grau que havia condenado a empresa BYD do Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 9.195,28 por danos materiais, além de multa processual, em ação ajuizada por uma moradora de Santa Maria. Leia mais. |
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TJDFT Tribunal mantém indenização a criança agredida por porteiro e reconhece reparação aos pais A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um condomínio residencial e de seu porteiro ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de 10 anos agredida fisicamente em área comum do edifício. O colegiado também reconheceu o direito dos pais à reparação por danos morais reflexos, no valor de R$ 3 mil cada. Leia mais. |
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TRT-2 Bullying praticado por superior hierárquico resulta em condenação por danos morais A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação de condomínio por assédio moral e bullying contra auxiliar de manutenção, confirmando o direito à indenização por danos morais. O juízo de origem havia reconhecido a prática reiterada de humilhações por superior hierárquico e o nexo entre essa conduta e o adoecimento psíquico do trabalhador, arbitrando R$ 16 mil em indenizações. Leia mais. |
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MPF Órgão entrou com ação civil pública para que o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, implemente a política de cotas em seus programas de residência médica. Os pedidos incluem a abertura de editais complementares no atual processo seletivo de 2026, com a destinação de vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, conforme os percentuais definidos pelas normas vigentes. Leia mais. |
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MJSP A proposta em elaboração prevê a criação de uma base nacional unificada com informações sobre integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares, além de registros sobre estruturas organizacionais, vínculos operacionais, financeiros e territoriais, dados de inteligência, investigações criminais e articulações interestaduais e transnacionais dessas organizações. Leia mais. |
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