
06 de agosto de 2026


O Vale Reconhecer não é o mesmo que provar Em artigo publicado no O Vale, a Presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito Oliveira, destaca que a Advocacia exerce papel fundamental ao fiscalizar a regularidade das provas e exigir o cumprimento da legislação. Mais do que proteger direitos individuais, essa atuação fortalece a qualidade da Justiça Criminal e contribui para um sistema mais confiável para toda a sociedade. Leia mais.
STJ Justiça reconhece validade de tarifa de adiantamento a depositante prevista em contrato A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão contratual, transparência na informação ao cliente e efetiva prestação do serviço. Para o Colegiado, a cobrança tem respaldo na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.919/2010 e remunera um serviço específico prestado pela instituição financeira ao disponibilizar recursos para cobrir transação que excede o saldo disponível na conta do cliente, não se confundindo com a remuneração do capital. Leia mais.
TST Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de uma ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do pai em acidente de trabalho. No entendimento, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titular do direito, teve ciência inequívoca de sua existência e da possibilidade de exercê-lo. Leia mais.
TRF-4 Mulher que contestava empréstimos consignados é condenada por litigância de má-fé A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que buscava o reconhecimento da inexistência de contratos de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. Leia mais.
TJSP Tribunal do Júri condena homem por feminicídio da esposa e da filha Tribunal do Júri realizado na Comarca de Boituva condenou homem por feminicídio da esposa e da filha de cinco anos. A pena foi fixada em 103 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O réu não poderá apelar em liberdade. Leia mais.
MPT Empresa de limpeza é obrigada a incluir faxineiros em base de cálculo para contratação de aprendizes O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco obteve decisão favorável que amplia a base de cálculo da cota de aprendizagem em empresa de limpeza com cerca de 2 mil pessoas empregadas. A sentença, proferida pela 9ª Vara do Trabalho do Recife, determinou que trabalhadores de asseio e conservação, como faxineiros, sejam inclusos no cálculo usado para definir quantos aprendizes devem ser contratados. Leia mais.


TRF-2 Tribunal homologa acordo que encerra ação sobre compensações socioambientais para seis comunidades indígenas O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Ambiental) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região mediou e homologou um acordo que põe fim a uma ação judicial de quase seis anos, na qual comunidades indígenas reivindicavam compensações socioambientais pelos impactos decorrentes da construção e da operação do complexo de usinas nucleares de Angra dos Reis, no Sul Fluminense. Leia mais.
TRE-SP Instituição lança página É real, Tribunal? com foco no combate à desinformação eleitoral A iniciativa faz parte da programação da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O novo espaço reúne informações e esclarecimentos sobre a urna eletrônica em linguagem simples, formas de identificar conteúdos potencialmente falsos e lesivos, além de acesso a páginas de checagens e ao sistema de denúncias da Justiça Eleitoral.Leia mais.
TJRS Justiça decide que uso de embriões após divórcio exige consentimento de ambos os ex-cônjuges A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a utilização de embriões criopreservados após o divórcio depende do consentimento livre, atual e inequívoco de ambos os ex-cônjuges. Em decisão unânime, o Colegiado reformou a sentença de primeiro grau e decidiu que não é possível obrigar judicialmente uma pessoa a se tornar pai após o término do casamento. Leia mais.
TJSC Interdição garante proteção patrimonial de idosa com demência em estágio avançado A 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra decretou a interdição de uma idosa diagnosticada com síndrome demencial em estágio avançado e a declarou incapaz de exercer pessoalmente atos de alienação, oneração, disposição e transferência de bens, bem como de administrar valores, inclusive benefícios previdenciários. Na mesma decisão, a juíza nomeou o filho da mulher como curador para representá-la nos atos patrimoniais e negociais. Leia mais.
TJTO Ex-tesoureiro é condenado a devolver dinheiro público desviado para jogos de azar O Juiz da 1ª Escrivania Cível de Xambioá condenou, nesta terça-feira (4/8), um ex-servidor da Câmara Municipal de Araguanã por atos de improbidade administrativa, em uma ação cível ajuizada pelo próprio Poder Legislativo. A sentença determina que o ex-tesoureiro devolva mais de R$ 185 mil aos cofres públicos, pague uma multa de mesmo valor e tenha os direitos políticos suspensos por 12 anos. Leia mais.
TJBA Homem é condenado a 24 anos de prisão por assassinar a própria avó O crime ocorreu no dia 1º de fevereiro de 2021, no povoado Madeira. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o réu atacou a vítima com golpes de arma branca enquanto ela dormia. O homicídio foi motivado pelo fato de a idosa ter pedido, dias antes, que o neto fosse morar com o pai, pois ele perturbava seu sossego e a impedia de dormir durante a noite. Leia mais.
TRT-15 Empresa é condenada a indenizar empregado músico pela perda do movimento da mão A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa fabricante de embalagens de papelão a pagar R$ 50 mil como indenização por danos morais a um trabalhador que perdeu por completo o movimento da mão esquerda, depois de um acidente de trabalho. O Colegiado também determinou o pagamento de uma pensão por danos materiais, com valores a serem apurados com base no ganho médio como músico, atividade exercida antes do infortúnio que o inabilitou. Leia mais.
TRT-3 Justiça do Trabalho anula justa causa de mãe que não conseguiu conciliar trabalho e amamentação Segundo o processo, a licença-maternidade da trabalhadora terminou em 29 de setembro de 2025. Ela, porém, não retornou ao trabalho porque o filho, com oito meses de idade, ainda era alimentado exclusivamente por amamentação direta e não aceitava mamadeira. Leia mais.