29 de outubro de 2026
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CNJ Procurações processuais podem ser assinadas pela plataforma Gov.br As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão voltou-se para a garantia de segurança na identificação das partes, da regularidade da representação processual e do acesso à Justiça. Leia mais. |
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STJ Falta de análise de provas favoráveis à defesa leva Tribunal a restabelecer a absolvição de réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que, por considerar não ser possível o reconhecimento seguro do crime imputado ao réu, o absolveu da acusação de estupro de vulnerável contra o próprio filho. De acordo com o Colegiado, ao reverter a sentença e condenar o homem, o Tribunal de Justiça de São Paulo desconsiderou provas e alegações favoráveis à defesa e a existência de "dúvida razoável" em benefício do acusado. Leia mais. |
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TST Testemunha indireta permite condenar empresa por assédio sexual Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu chefe durante viagem de carro a trabalho. Embora não houvesse testemunha presencial do assédio, outros elementos de prova confirmaram o relato da trabalhadora. O caso tramita em segredo de justiça. Leia mais. |
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STM Ministros mantêm condenação de cabo por uso de diplomas falsos para entrar no Exército Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM), o réu participou do processo seletivo regido promovido pela 4ª Região Militar, em Juiz de Fora (MG), para a vaga de cabo especialista na função de bombeiro hidráulico. Leia mais. |
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TRF-1 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa contra a sentença que condenou uma ex-gerente de relacionamento de um banco pelos crimes de peculato e de lavagem de capitais. Leia mais. |
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TJSP Mantida exoneração de ex-policial militar que pleiteava revisão do pedido após 20 anos A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital que julgou prescrita ação de ex-policial militar que pleiteava anulação de pedido de exoneração feito em 1994. Leia mais. |
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Anatel Agência aprova validação biométrica obrigatória para usuários de telefonia móvel Clientes de telefonia móvel passarão a ter de fazer validação biométrica para cadastrar ou manter linhas ativas, conforme norma editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Expedida pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, a medida determina que as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) adotem procedimentos de reconhecimento facial para a identificação de pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI). Leia mais. |
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CJF Conselho lança plataforma Nova Jurisprudência Unificada da Justiça Federal A solução tecnológica reúne, em um único ambiente, decisões e entendimentos jurídicos sobre temas da Justiça Federal oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos órgãos dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Leia mais. |
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TJRS Justiça reconhece fraude e afasta cobrança de débitos atribuídos a consumidor A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a inexigibilidade de cinco débitos atribuídos a um consumidor, no valor total de R$ 3,9 mil, e determinou a exclusão definitiva das respectivas inscrições em cadastros de inadimplentes. Leia mais. |
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TJES Faculdade é condenada a pagar R$ 10 mil após praticar bullying institucional contra aluna A 2ª Vara Cível de Vitória condenou uma faculdade ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma aluna que sofreu bullying institucional. A perseguição relatada pela aluna culminou em jubilamento arbitrário, bem como no agravamento de um quadro depressivo, que levou a mulher, inclusive, à falência empresarial. Leia mais. |
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TRT-9 Trabalhador venezuelano será indenizado por pressão para assinar dispensa A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa de Curitiba ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um trabalhador venezuelano, pressionado a assinar um documento de dispensa por justa causa, sem fundamento aparente, e sem compreender o conteúdo do texto legal. A decisão reformou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, que havia rejeitado os pedidos do empregado, e ainda é passível de recurso. Leia mais. |
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MEC Redes devem regularizar pendências do PDDE As redes de ensino têm até sábado, 31 de outubro, para regularizar as pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que possam impedir as escolas de receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade). Leia mais. |
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