
7 de maio de 2026


AASP 10ª Jornadas de Debates sobre Contencioso Tributário conta com a participação da AASP O Conselheiro Cristiano Scorvo participou da 10ª Jornadas de Debates Contencioso Tributário – Administrativo e Judicial, realizada na tarde desta quarta-feira (6/5), no Hotel Tivoli, em São Paulo, pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT). Leia mais.
STJ Depósito em execução não vai para juízo universal após falência da devedora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo falimentar universal. Uma empresa que estava sendo executada por uma administradora de imóveis opôs embargos à execução e, para garantia do juízo, depositou mais de R$ 200 mil. Os embargos foram julgados improcedentes e, logo em seguida, foi decretada a falência da executada. Leia mais.
TST Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. ao pagamento de horas extras a um bombeiro civil que atuava em escala 12x36. A decisão reconheceu a validade da norma coletiva da categoria, que previa compensação de jornada, e aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o negociado pode prevalecer sobre o legislado, desde que não haja afronta a direitos indisponíveis. Leia mais.
TRF-1 União e Dnit são condenados por morte de motociclista em colisão com animal na BR-135 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de um motociclista que faleceu após colidir com um animal solto na BR-135, no município de Colônia do Gurguéia (PI). A indenização foi fixada em R$ 150 mil. Leia mais.
TRF-4 Ex-funcionário da CEF é condenado a pagar mais de R$300 mil por se apropriar de valores de clientes A 1ª Vara de Erechim (RS) condenou um ex-empregado público da Caixa Econômica Federal (CEF) por improbidade administrativa. Ele terá que pagar mais de R$300 mil entre ressarcimento do prejuízo causado e multa civil. A sentença, publicada no dia 30/4, é do juiz Joel Luís Borsuk. Leia mais.
TRF-3 União deve indenizar proprietário de caminhão clonado e submetido à pena de perdimento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a União indenize em R$ 10 mil, por danos morais, um homem que teve o veículo clonado e submetido à pena de perdimento. A placa do caminhão do autor foi utilizada, de forma fraudulenta, em um veículo apreendido e leiloado pela Receita Federal. Leia mais.
TJSP Infidelidade não gera dano moral A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais a ex-companheira após casamento ser cancelado por traição. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Leia mais.


AGU Meta derruba perfil de falso perito do INSS no Instagram A Meta desativou o perfil “Dr. Perito do INSS”, no Instagram, após ser notificada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com quase 300 mil seguidores, a página mantida na rede social servia para captar clientes para escritório de advocacia previdenciária de forma irregular. Leia mais.
TJRS Justiça decreta prisão de suspeito de maus-tratos contra o filho de dois anos A Justiça da Comarca de Alegrete converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem suspeito do crime de maus-tratos praticado contra o próprio filho, de 2 anos de idade. A decisão foi proferida nesta terça-feira (5/5) pelo Juiz de Direito Rafael Echevarría Borba, da Vara Criminal local. Leia mais.
TJAL Azul deve indenizar cliente por voo cancelado e reacomodação em transporte terrestre A Azul Linhas Aéreas deve pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve voo cancelado e foi reacomodado em transporte terrestre. Além da compensação, a empresa deve devolver o valor da passagem, que totaliza R$ 1.306,21. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça (5), é do juiz Nelson Tenório, do 5º Juizado Especial de Maceió. Leia mais.
TJMA Justiça nega indenização a consumidora que discutiu dentro de shopping O Poder Judiciário, por meio do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, negou indenização a uma mulher que alegou atendimento inadequado por parte de seguranças de um shopping, após discussão com outra cliente. Na ação, que teve como parte demandada o Shopping da Ilha, uma mulher alegou falha na prestação de serviço decorrente de suposto atendimento inadequado em situação de conflito ocorrida nas dependências do shopping. Leia mais.
TRT-15 1ª Câmara mantém reversão de justa causa e nega adicional por acúmulo de função a motorista de ônibus A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de ônibus, acusado de irregularidades no embarque de passageiros, por falta de comprovação da conduta. A decisão, todavia, deu parcial provimento ao recurso da empresa para excluir a condenação por acúmulo de função. Leia mais.
TRT-24 Trabalhadora chamada de “piche de asfalto” receberá R$ 15 mil por assédio moral A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve integralmente a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma trabalhadora que sofreu ofensas de cunho racista por parte do seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Leia mais.
TRT-2 Vendedora vítima de pressão para cobrir furto de loja obtém indenização A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou joalheria ao pagamento de danos morais em favor de vendedora obrigada a participar de rateio ilícito para cobrir o valor de um relógio desaparecido da loja. O episódio, acompanhado de tratamento ríspido e de retaliações por parte da chefia, gerou estresse na empregada, que precisou de atendimento médico. Leia mais.
Anvisa Agência e Polícia Federal farão análise conjunta de canetas irregulares apreendidas A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Polícia Federal publicaram nota técnica conjunta nesta quarta-feira (6/5) para orientar a atuação integrada do Estado no enfrentamento dos riscos sanitários e dos crimes associados à produção, importação e comercialização irregulares de medicamentos agonistas do receptor do GLP‑1, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras". Leia mais.