28 de setembro de 2026
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AASP Participe da segunda edição do AgroLegal Summit Promovido pela AASP e com apoio da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex), o encontro, que será no dia 8 de outubro, proporcionará às pessoas participantes discussões relevantes sob o ponto de vista de diversos especialistas. Painéis sobre crédito e financiamento, logística, tributação, relações trabalhistas e os principais desafios jurídicos e econômicos do setor estarão em pauta. Leia mais. |
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STF Justiça vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária O Supremo Tribunal Federal vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático para acesso a conteúdo armazenado em contas de e-mail ou em nuvem com o objetivo de subsidiar a fiscalização e a cobrança de tributos. Em deliberação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1608434 (Tema 1.474). A tese a ser fixada no julgamento de mérito, ainda sem data prevista, deverá ser aplicada aos casos semelhantes pelo Judiciário de todo o país. Leia mais. |
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STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. Leia mais. |
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TST Setor de segurança não pode excluir vigilantes de cota de aprendizagem A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sindicatos das empresas e dos trabalhadores de segurança e vigilância do Piauí não podem, em acordos ou convenções coletivas, excluir as atividades de vigilância armada ou desarmada da base de cálculo da cota de aprendizagem. Segundo o Colegiado, a medida visa prevenir a reiteração da irregularidade em futuras negociações coletivas e garantir a eficácia do direito fundamental à profissionalização. Leia mais. |
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STM Corte determina prosseguimento de ação contra sargento acusado de estelionato O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, que deve prosseguir uma ação penal contra um segundo-sargento do Exército acusado de estelionato. O militar é acusado de fornecer informações falsas em documentos funcionais para esconder que respondia a um processo na Justiça comum. Leia mais. |
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TJSP Mantida condenação de homem que vendia combustíveis em casa A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Criminal de Santana de Parnaíba que condenou homem por comercializar combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas. A pena foi fixada em um ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena. Leia mais. |
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TRF-3 A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a atividade de pintor automotivo como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado. Leia mais. |
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TJRS Provas frágeis levam Tribunal a manter rejeição de denúncia por tráfico de drogas A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público e manteve a rejeição da denúncia contra três pessoas pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Leia mais. |
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TRT-14 Justiça do Trabalho anula justa causa de trabalhadora acusada de furto por cliente A Justiça do Trabalho da 14ª Região anulou a dispensa por justa causa de uma empregada de um supermercado em Rondônia. A trabalhadora foi vítima de uma acusação pública de furto, por uma cliente, sem comprovação. A decisão reconheceu que o desligamento ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, além de indenização de R$ 5 mil por danos morais. Leia mais. |
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TJRN O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba determinou que uma instituição de pagamento restitua o valor bloqueado da conta de uma cliente, além de pagar indenização por danos morais à mulher que teve sua conta bloqueada sem justificativa. Em sua sentença, a Juíza reconheceu a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Leia mais. |
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TJSC Justiça condena incorporadora a pagar indenização por atraso na entrega de imóvel Uma incorporadora foi condenada ao pagamento de R$ 11 mil de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de um imóvel adquirido pelo programa governamental em Blumenau. A decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca blumenauense reconheceu o atraso de 11 meses na obra, entre 27 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. Leia mais. |
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TRT-3 A transferência de arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização custou caro a um assistente de mídias digitais, que trabalhava em uma empresa de marketing digital e publicidade, com sede em Ipatinga, no Vale do Aço, em Minas Gerais. A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa por entender que a conduta rompeu a confiança indispensável à continuidade do vínculo de emprego, embora tenha reconhecido outros direitos trabalhistas ao empregado. Leia mais. |
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TJAC A Segunda Câmara Cível manteve, por unanimidade, a condenação ao ente público a garantia de atendimento especializado a uma criança de três anos de idade, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que aguardava ser atendida na rede pública de saúde há mais de dois anos. Leia mais. |
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TJMG Família ganha direito de visitar cemitério em propriedade rural privada Os familiares de antepassados enterrados em uma antiga propriedade rural de Salinas, no Norte do Estado, têm o direito de visitar o cemitério e realizar a conservação dos jazigos em um terreno que é alvo de disputa. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente sentença da Comarca de Salinas. Leia mais. |
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TRT-15 8ª Câmara afasta prescrição intercorrente ao reconhecer atuação do credor na execução trabalhista O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em uma execução trabalhista ao concluir que o credor permaneceu diligente na busca pela satisfação do crédito. O Colegiado entendeu que a prática de atos voltados ao impulsionamento da execução impede a configuração da inércia exigida pelo artigo 11-A da CLT para o reconhecimento da prescrição. Leia mais. |
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