
STF STF afasta aposentadoria especial para vigilantes por exposição a perigo Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1368225, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), concluído na sessão virtual finalizada em 13 de fevereiro. Leia mais.
STJ Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de alegada prática de atos de corrupção corporativa pelos administradores, a prévia anulação da ata da assembleia que aprovou as suas contas é condição de procedibilidade para a propositura de ação social de responsabilidade civil. Leia mais.
TST Sindicato é dispensado de pagar custas e honorários em ação coletiva contra banco A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios numa ação coletiva movida contra o Banco Safra S.A. Segundo o colegiado, nas ações coletivas propostas por sindicato só há condenação em custas e honorários se for comprovada má-fé. Leia mais.
STM Ministro do STM impõe medidas protetivas em caso de assédio contra militar trans O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar (STM), determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans. O caso tramita sob segredo de justiça e, por essa razão, os nomes das partes não são divulgados. Leia mais.
CJF CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 149 mil beneficiárias(os) O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em janeiro de 2026, para 119.675 processos, com 149.124 beneficiárias(os). A soma atinge o valor de R$ 1.854.158.925,27. Leia mais.
TJSP SP Mulher Segura: aplicativo gratuito amplia proteção a mulheres vítimas de violência doméstica Comunicado da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo recomenda que, nos documentos enviados às vítimas de violência doméstica, magistradas e magistrados orientem sobre a utilização do aplicativo SP Mulher Segura, que disponibiliza recursos adicionais às vítimas, proporcionando mais agilidade e segurança a mulheres em situação de risco. Leia mais.
TJMT Justiça mantém condenação por ameaças e violência psicológica contra ex-companheira A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação de um homem por violência psicológica contra a mulher e vias de fato, no contexto de violência doméstica. Sob relatoria do desembargador Wesley Sanchez Lacerda, a Câmara confirmou a sentença da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá. Leia mais.

TRF-4 Decisão assegura benefício a mulher com glaucoma devido à baixa visão A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder um Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma trabalhadora doméstica do município de Arapongas (PR) nesta última semana. A autora, mulher de 46 anos e negra, apresenta impedimento permanente ao trabalho, causado por um glaucoma, o que resulta em baixa visão. Leia mais.

AGU AGU defende atuação coordenada no combate à corrupção A cooperação transnacional para fortalecer o combate à corrupção é uma ferramenta útil não somente para a repressão legal e a recuperação de ativos, mas também para combater a desigualdade social, que afeta desproporcionalmente os indivíduos com menos recursos. A afirmação foi feita pelo advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, nesta quinta-feira (24/02), em Brasília, durante a abertura da 7ª Reunião da Rede de Agentes de Combate à Corrupção da América Latina e Caribe (LAC LEN, na sigla em inglês). Leia mais.
TJRS TJRS cria Vara da Violência Doméstica e Juízo da Fazenda Pública em Porto Alegre O Conselho da Magistratura (Comag) do Tribunal de Justiça (TJRS), em sua primeira sessão presidida pelo Desembargador Eduardo Uhlein, Presidente da Corte, aprovou na tarde desta terça-feira (24/2) a criação de duas importantes unidades jurisdicionais na Comarca de Porto Alegre. As novas estruturas vão agilizar a prestação de serviços à sociedade.Leia mais.
TJMG Vítima de golpe de empréstimo deve ser reembolsada Por ter sido confirmado que um homem foi vítima de um “sofisticado e premeditado esquema fraudulento”, ele será reembolsado em R$ 215.920, descontadas as parcelas efetivamente pagas pelos réus. A vítima receberá, ainda, indenização de R$ 10 mil a título de danos morais. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Leia mais.
TRT-2 Justiça confirma bloqueio de valores existentes em conta de empresa A 9ª Turma do TRT da 2ª Região autorizou penhora de quantia constante em conta corrente de empresa para quitação da execução. A decisão manteve sentença de embargos à execução que garantiu a integridade do bloqueio judicial realizado e não acatou a tese de impenhorabilidade dos valores alegada pela empregadora. Leia mais.
TRT-9 Justiça do Trabalho reconhece duplo contrato de radialista e não apenas acúmulo de funções Um radialista de Foz do Iguaçu, que exercia duas funções diferentes em dois setores distintos de uma emissora de televisão, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de duplo contrato, e não apenas de acúmulo de funções. A decisão é da 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). Leia mais.