1º de abril de 2026
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AASP Associação realiza Curso Direito de Família – Atualidades Na noite de segunda-feira (30/3), houve o primeiro dia do curso Direito de Família – Atualidades, na Unidade Jardim Paulista. O curso terá continuação nesta quarta-feira (1º/04). O objetivo é proporcionar a profissionais do Direito atualização sobre novos temas ligados ao Direito de Família, com abordagem teórica e prática, tendo referência nos atuais dispositivos legais e procedimentos do Código Civil, Código de Processo Civil e da Constituição Federal. Leia mais. |
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STF A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400, na sessão virtual encerrada em 20/3. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, trechos do Decreto-Lei 37/1966 e do Decreto 6.759/2009, ao permitirem a tributação de transações comerciais que envolvam o reingresso no país de produtos abrangidos por anterior exportação regular, violam a Constituição Federal, que prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos estrangeiros. Leia mais. |
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STJ Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no âmbito de uma execução fiscal de multa administrativa. Leia mais. |
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TST Pedido de demissão de empregada doméstica gestante é anulado por falta de assistência sindical A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência do sindicato da categoria. Segundo o colegiado, a rescisão contratual não observou a exigência legal aplicável a quem tem garantia provisória de emprego, como as trabalhadoras gestantes. Leia mais. |
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TRF-1 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente em serviço e de reintegração às fileiras do Exército. Leia mais. |
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TRF-2 eproc: Pagamento de custas na 2ª Região agora pode ser feito por PIX, via plataforma PagTesouro O sistema de processo judicial eletrônico eproc acaba de ganhar mais uma atualização tecnológica, passando a contar agora com integração à plataforma PagTesouro para o recolhimento de custas judiciais. Dessa forma, o e-Proc passa a oferecer uma facilidade para os seus usuários: a possibilidade de utilização do sistema de pagamento instantâneo PIX como o meio principal para os pagamentos judiciais. Leia mais. |
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TJSP Justiça condena homem a mais de 100 anos de prisão pelo estupro de sobrinhas A Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José dos Campos condenou homem por estupro de vulnerável cometido contra três sobrinhas ao longo de mais de uma década. A pena foi fixada em 103 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização a cada uma delas, pelos danos morais, no valor de R$ 50 mil. Leia mais. |
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AGU AGU amplia opções para negociação de dívidas junto à Administração Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) está implementando duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais: a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação na cobrança de relevante interesse regulatório. Leia mais. |
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TJDFT Justiça condena acusados de esquema de manipulação de resultados no futebol do DF O juiz titular da Vara Criminal de Santa Maria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou quatro réus por integrarem organização criminosa voltada à manipulação de resultados de partidas do Campeonato Brasiliense de Futebol de 2024, com o objetivo de obter vantagem econômica por meio de apostas esportivas. Leia mais. |
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TJMT Plano deve pagar reabilitação fora da rede a paciente com sequelas de AVC Um paciente que ficou com graves sequelas após sofrer um AVC hemorrágico garantiu o direito de continuar tratamento intensivo em clínica particular, fora da rede do plano de saúde. A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que obriga a operadora a custear integralmente a fisioterapia neurofuncional intensiva e a terapia ocupacional prescritas, sob pena de multa diária. Leia mais. |
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TJMG Empresários devem indenizar agricultor por uso de agrotóxico Dois empresários que produzem soja e milho devem indenizar um vizinho pelo uso irregular de agrotóxicos. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Coromandel, no Alto Paranaíba, e condenou cada réu a pagar indenização de R$ 50 mil (totalizando R$ 100 mil), por danos morais, a um produtor rural que teve a plantação de eucalipto comprometida pelo uso de produtos químicos. Leia mais. |
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TJPR TJPR realiza audiência de interdição na residência de idoso para garantir acesso à Justiça O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Comarca de Pérola, realizou audiência de interdição na residência de um idoso com graves limitações de saúde e mobilidade, impossibilitado de se deslocar até o fórum. A medida teve como objetivo garantir o acesso à Justiça e assegurar a participação do jurisdicionado no ato processual. Leia mais. |
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TJRN Operadora é condenada por ativar linha telefônica sem autorização de consumidor Uma operadora de telefonia celular foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um consumidor que teve uma linha telefônica móvel ativada em seu nome sem solicitação ou autorização. A sentença é do juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra, do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. Leia mais. |
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TRT-2 Decisão reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, por maioria de votos, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em contexto de plataforma digital, afastando o vínculo empregatício tradicional, mas garantindo o pagamento de verbas trabalhistas. Leia mais. |
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