
19 de junho de 2026


AASP Provas Digitais no Processo Penal O curso promovido pela Associação é uma oportunidade para aprofundar a análise crítica sobre um dos temas mais relevantes e desafiadores da atualidade no sistema de Justiça Criminal. O evento terá a presença da Presidente Paula Lima Hyppolito Oliveira, a Diretora Camila Austregesilo Vargas do Amaral, a Conselheira Maitê Cazeto Lopes, entre outros grandes nomes. Vagas limitadas! Confira a programação completa e participe. Leia mais.
MIGALHAS Presidente da AASP recebe prêmio de liderança feminina A discussão sobre a participação das mulheres nos espaços de liderança da Advocacia ganha força no Brasil e no mundo. A Advogada Paula Lima Hyppolito Oliveira, Presidente da AASP - Associação dos Advogados, recebeu reconhecimento internacional ao conquistar o prêmio Latin América Anti-Corruption/White Collar Lawyer of the Year, concedido pelo Women in Business Law Awards Americas 2026. Leia mais.
STF Plataformas terão 60 dias para implementar medidas estruturais O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Leia mais.
STJ Embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não pode ser objeto de embargos de divergência. Para o Colegiado, a modulação integra a técnica de julgamento adotada pelo órgão competente para apreciar o mérito da controvérsia, soberano na análise das peculiaridades do caso, razão pela qual sua rediscussão nessa via recursal implicaria o reexame da própria metodologia decisória empregada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de divergência. Leia mais.
TST Bancário não terá gratificação de função incorporada ao salário A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após 10 anos no cargo não vale para empregados que completaram esse período depois da Reforma Trabalhista de 2017. Leia mais.
TJSP Justiça de Pirassununga condena réu por crimes contra ex-namorada A 2ª Vara de Pirassununga condenou homem por lesão corporal, furto, ameaça, cárcere privado e constrangimento ilegal contra ex-namorada. Foram fixadas penas de reclusão de 6 anos, 6 meses e 20 dias; e de detenção de 7 meses e 29 dias, em regime inicial fechado. Leia mais.
Cade Conselho recomenda condenação por cartel na construção das ferrovias Norte-Sul e Oeste-Leste A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou a condenação de 34 empresas e 17 pessoas físicas por participação em um cartel no setor de engenharia ferroviária. O grupo atuava de forma combinada em contratos de construção civil, pontes e viadutos para a implantação da Ferrovia Norte-Sul (FNS) e da Ferrovia de Integração Oeste e Leste (FIOL). Leia mais.


CNJ Novo mecanismo de IA buscará evidências científicas para apoiar decisões da Justiça em saúde Uma nova ferramenta de Inteligência Artificial vai apoiar a tomada de decisão em relação à judicialização da saúde. Por meio de análise de petições, manifestações processuais e dados clínicos, o sistema EvidênciaJud deve trazer informações relativas a patologias e os respectivos medicamentos. Leia mais.
TJMG Fazendeiro deve indenizar por falsa acusação de furto de gado A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Campina Verde, no Triângulo Mineiro, que condenou um fazendeiro a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um produtor rural. Ele havia acusado o produtor de furto de duas cabeças de gado e manteve a acusação mesmo após sentença criminal constatar ausência de delito. Leia mais.
TJSC Transportadora pagará R$ 38 mil por 134 evasões de pedágio em rodovia federal Uma transportadora foi condenada ao pagamento de R$ 38,8 mil por evasões de pedágio registradas em rodovia federal concedida à iniciativa privada. A decisão também determinou que a empresa se abstenha de realizar novas evasões nas praças de pedágio administradas pela concessionária, sob pena de multa de R$ 500 por ocorrência. Leia mais.
TJPA Tribunal lança cartilha sobre os direitos da população LGBTQIAPN+ Em mais um passo na construção de um ambiente institucional pautado pelo respeito, pela igualdade e pela valorização da diversidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), por meio do Comitê de Equidade e Diversidade, lançou a cartilha “Direito das Pessoas LGBTQIAPN+”. A publicação surge como uma importante ferramenta de conscientização, letramento institucional e fortalecimento das políticas inclusivas no âmbito do Poder Judiciário paraense. Leia mais.
TJRN Mantida prisão de homem flagrado com quantidade expressiva de entorpecentes Câmara Criminal do TJRN manteve decisão da 12ª Vara Criminal de Natal, que decretou a prisão preventiva de um acusado pelo crime de tráfico de drogas no bairro de Mãe Luíza, zona Leste de Natal. Os desembargadores negaram pedido de Habeas Corpus feito pela defesa do acusado, a qual alegou escassez de fundamentos concretos para embasar a medida cautelar. Leia mais.
MPSP Justiça condena quatro por desvio de recursos em Mineiros do Tietê A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu, nesta terça-feira (16/6), recurso do Ministério Público de São Paulo e reformou sentença que havia absolvido quatro acusados de desvio de verbas públicas no município de Mineiros do Tietê. Por votação unânime, os desembargadores condenaram um ex-prefeito, um ex-assessor, uma ex-chefe de gabinete e um Ex-Procurador Jurídico municipal pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Leia mais.
TRT-15 Descumprimento de acordo leva à conversão de obrigação sobre plano de saúde na execução trabalhista A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a conversão da obrigação de restabelecimento de plano de saúde em indenização por perdas e danos, diante do descumprimento de acordo homologado entre as partes. O colegiado também confirmou a aplicação de multa de R$10 mil e determinou o reembolso das despesas médicas realizadas pelo trabalhador, como forma de assegurar a efetividade da decisão judicial. Leia mais.
TRT-23 Rede de fast-food é condenada por assédio sexual cometido por segurança Após sofrer assédio sexual praticado por um segurança que atuava na mesma loja, uma atendente da maior rede mundial de fast-food será indenizada por dano moral. A sentença, proferida na 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, condenou a empresa responsável pelas franquias da rede na América Latina ao pagamento de R$ 20 mil pelo assédio. Leia mais.