29 de abril de 2026
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STF Supremo homologa acordo entre União e Roraima sobre despesas com imigração venezuelana O Ministro Luiz Fux homologou acordo firmado entre a União e o Estado de Roraima sobre os valores a serem repassados ao governo estadual para suprir custos extraordinários decorrentes do aumento da imigração venezuelana. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3121. Leia mais. |
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STJ Tribunal do júri julgará tenente-coronel da PM de São Paulo acusado de feminicídio O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe ao Tribunal do júri da Justiça comum de São Paulo processar e julgar a ação que apura a morte de uma policial militar atribuída ao marido, o tenente-coronel da Polícia Militar Geraldo Leite Rosa Neto, denunciado por suposta prática de feminicídio qualificado e fraude processual. Leia mais. |
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TST Ex-estatal indenizará gerentes ofendidos por presidente em reunião com entidade sindical A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a indenizar cada empregado que ocupava cargo de gerência em junho de 2017. Eles foram ofendidos pelo então presidente da empresa numa reunião com entidades sindicais dos empregados, e as ofensas foram divulgadas em vários meios nacionais de comunicação. Leia mais. |
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TRF-1 Turma confirma exigência de laudo médico para concorrer como PcD em concurso dos Correios A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato ao concurso público dos Correios, na condição de pessoa com deficiência (PcD), de ser reintegrado ao certame do qual foi eliminado por não ter apresentado laudo médico especializado conforme previsto no edital. Leia mais. |
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TJSP Pais são condenados por abandono intelectual após manterem filhas em ensino domiciliar A 2ª Vara Criminal de Jales condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual. A pena foi fixada em 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante prestação de serviços à comunidade, matrícula e frequência das crianças em escola regular. Leia mais. |
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AGU Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensões pagas a filhos da vítima A Justiça Federal condenou o autor de um feminicídio a devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todos os valores pagos aos filhos da vítima a título de pensão por morte. A decisão, obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU), alcança as parcelas já desembolsadas desde 2021 e as que ainda serão pagas até a cessação do benefício, corrigidas pela taxa Selic. Leia mais. |
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TJPR Plataforma de internet é condenada por perfil hackeado A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) confirmou a sentença da Vara Cível de Peabiru e determinou que uma plataforma de internet devolvesse o perfil hackeado de uma usuária e pagasse indenização por danos morais. Leia mais. |
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TJDFT Tribunal mantém condenação de aluno que publicou vídeos com ofensas a professor da UnB no YouTube A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de ex-aluno da Universidade de Brasília (UnB) pelos crimes de difamação e injúria, após a publicação de vídeos no YouTube com a imagem, a voz e o nome do professor, acompanhados de títulos e legendas de caráter depreciativo. Leia mais. |
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TJAC Câmara Criminal mantém pena de homem que agrediu mulher e incendiou residência A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a sentença que condenou um homem à pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e incêndio, além do pagamento de indenização no valor de 10 salários mínimos. Leia mais. |
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TRT-2 Justiça mantém indenização por dano estético em acidente de trabalho com cicatriz permanente A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização por dano estético para ex-empregado que sofreu acidente de trabalho. O colegiado entendeu que lesões que resultam em alteração permanente da aparência física, como cicatrizes visíveis, geram reparação autônoma. Leia mais. |
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TRT-4 Concursos para servidor(a) do TRT-RS terão vagas reservadas a pessoas trans, indígenas e quilombolas Pessoas trans, indígenas e quilombolas passam a contar com reserva de vagas nos próximos concursos para servidor(a) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Leia mais. |
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CNJ Registro do CPF em segunda via de documentos civis é gratuito Os cartórios brasileiros não podem cobrar taxas para o registro do CPF na segunda via de certidões de registro civil. A decisão foi dada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (28/4). Leia mais. |
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Cade A apuração examina indícios de possível alinhamento de preços em rotas de elevada relevância comercial. A análise buscou verificar se esse comportamento era compatível com dinâmica concorrencial independente ou refletia mecanismos de colusão tácita facilitada pelo uso de algoritmos e compartilhamento de dados. Leia mais. |
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