
13 de julho de 2026


AASP Mês da Advocacia traz ao debate os Tribunais Superiores e a Crise Institucional em sua abertura O evento marcará o lançamento da Revista da AASP Especial Tribunais Superiores e a Crise Institucional. A edição aborda temas relacionados à segurança jurídica, à previsibilidade das decisões judiciais, às garantias processuais, ao papel da Advocacia, aos julgamentos virtuais, à jurisdição constitucional e aos mecanismos de preservação do Estado Democrático de Direito. Leia mais.
STF Validada a acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto em Paulínia (SP) Por unanimidade, a Suprema Corte manteve a validade de lei paulista que atribui ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protesto de Letras e Títulos. Porém, se a acumulação de funções for desfeita futuramente para criação de serventia autônoma de protesto, a nova delegação deverá ser provida por concurso público. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7797. Leia mais.
STJ Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar Advocacia por abandono de causa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O Colegiado entendeu que, após a entrada em vigor da lei, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo eventual falta ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Leia mais.
TST Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jornada equiparada à de colegas da Pampulha e receberá horas extras Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de Belo Horizonte (MG) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma agente de proteção do Aeroporto de Confins. A decisão se baseou no princípio da isonomia, após ficar comprovado que empregados da mesma empresa no Aeroporto da Pampulha cumpriam jornada reduzida sem justificativa objetiva para a distinção. Leia mais.
CNJ Plataforma vai conectar adolescentes acolhidos a oportunidades de emprego e aprendizagem Para aproximar jovens de oportunidades de estudo, qualificação profissional, trabalho e atendimento como na área da Saúde, o Conselho Nacional de Justiça lançou o PNC Digital, uma plataforma de gestão integrada que conecta o Sistema de Justiça a parceiros institucionais e programas sociais. Leia mais.
TRF-4 Quatro pessoas são condenadas por integrarem uma organização criminosa A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou quatro pessoas por integrarem uma organização criminosa voltada ao descaminho de vinhos de origem estrangeira. A líder do grupo recebeu pena de 10 anos e um mês de reclusão. No decorrer do processo, foi determinada a instauração de um incidente de insanidade mental para o réu considerado um dos chefes do grupo. Em razão disso, a ação penal foi desmembrada em relação a ele. Leia mais.
TRT-2 Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) manteve justa causa aplicada a vendedor interno em virtude de troca de mensagens com insinuações sexuais em face de colegas do sexo feminino, ofensas graves a superiores hierárquicos, piadas de cunho racista e comentários depreciativos em relação a outros empregados. De acordo com os autos, as conversas foram realizadas por meio de aparelho celular corporativo. Leia mais.


TJRS Decretada prisão da mãe de menino vítima de agressões Por decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, na Região Metropolitana de Porto Alegre, foi decretada, na manhã da última quinta-feira (09/07), a prisão da mãe de um menino de 3 anos que foi gravemente agredido pelo pai no último fim de semana. Conforme a decisão, há indícios suficientes da participação dela nos fatos investigados, e que medidas cautelares alternativas, como restrições ou monitoramento, não seriam suficientes para proteger a investigação e a ordem pública. Leia mais.
TJRJ Justiça determina prisão de envolvidos em esquema de desvio de dinheiro público Onze pessoas foram denunciadas em um esquema de desvio de recursos públicos de um instituto. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, que determinou a prisão preventiva de seis dos envolvidos. O grupo foi acusado pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, fraude em licitação e contratações e lavagem de dinheiro, por meio de contratos ilegais. Leia mais.
TJMG Oficina deve indenizar cliente que teve caminhão roubado A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou que uma oficina mecânica de Itaúna, no Centro-Oeste do Estado, deve indenizar em danos materiais o proprietário de um caminhão-guindaste que foi roubado enquanto estava aguardando conserto dentro do estabelecimento. Leia mais.
TJCE Novo provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará atualiza regras para emissão de certidões após atos de registro em cartórios extrajudiciais Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e uniformizar procedimentos nos cartórios extrajudiciais do Estado, a CGJ-CE atualizou as regras para a emissão de certidões que comprovam a realização de atos registrais. As mudanças constam no Provimento nº 12/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJeA). Leia mais.
TJSP Cadicrim lança publicação sobre as leis 15.383/26 e 15.384/26T O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as leis 15.383/26 (aspectos penais) e 15.384/26, com quadros comparativos das modificações legislativas, visualizações simplificadas e links para os novos diplomas legais, justificativas, artigos, vídeos e posts. Leia mais.
TRT-14 Justiça do Trabalho reconhece violência de gênero após trabalhadora sofrer humilhações em frigorífico A Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, em Rondônia, reconheceu a ocorrência de violência de gênero no ambiente de trabalho contra uma empregada de frigorífico que foi alvo de chacotas e humilhações após um episódio relacionado ao seu ciclo menstrual. Na decisão, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir outros direitos trabalhistas pleiteados na ação. Leia mais.
TRT-17 Vendedora será indenizada após sofrer discriminação racial em reunião de trabalho A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou uma empresa do ramo de vestuário ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma vendedora que sofreu discriminação racial durante uma reunião de trabalho. Para o colegiado, os comentários de cunho racista feitos por um colega e a falta de providências imediatas da empresa para interrupção e apurar a conduta configuraram violação aos direitos da trabalhador. Leia mais.
TCU Tribunal avalia Política Nacional de Proteção e Defesa Civil Órgão realizou levantamento para avaliar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), criada pela Lei 12.608/2012 para organizar a gestão de riscos e desastres no Brasil. A PNPDEC é estruturada em cinco fases: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A política coloca os municípios como protagonistas, pois estão mais próximos das populações e dos territórios afetados. Leia mais.
MPF Órgão denuncia grupo por tráfico internacional de pessoas para exploração sexual O Ministério Público Federal apresentou denúncia à Justiça contra três pessoas pela prática de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, manutenção de casa de prostituição, rufianismo (cafetinagem) e associação criminosa. A vítima é uma jovem de nacionalidade argentina aliciada em sua província de origem e trazida ao Brasil sob falsas promessas de emprego. Leia mais.