
10 de abril de 2026


AASP 4ª edição do Congresso de Responsabilidade Civil tem início na AASP A AASP – Associação dos Advogados e a Comissão Especial de Responsabilidade Civil do Conselho Federal da OAB (Cerc/CFOAB), iniciaram nesta quinta-feira (9/4) a 4ª edição do Congresso de Responsabilidade Civil na Unidade Jardim Paulista. O encontro tem o apoio institucional da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional). Leia mais.
STF Norma que proíbe cobrança por religação de energia no Pará é declarada inconstitucional pelo STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei do Pará que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais não se aplica ao setor de energia elétrica. A matéria foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7793, julgada na sessão plenária virtual do Plenário encerrada em 8/4. Leia mais.
STJ Terceira Seção desmembra processo, e ex-soldado do Exército acusado de feminicídio vai ao tribunal do júri A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (8), a cisão do processo penal que apura crime de feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de matar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro de um quartel do Exército, em Brasília. Com a decisão, a denúncia relativa aos crimes de feminicídio e destruição de cadáver será julgada pelo tribunal do júri, enquanto os delitos de dano ao patrimônio militar e furto de arma de serviço permanecerão sob a competência da Justiça Militar. Leia mais.
TST Acordo assinado por advogada grávida para rescindir contrato de trabalho é válido A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho, por maioria, homologou um acordo extrajudicial que encerrou a relação de emprego entre uma advogada grávida e a Whirlpool S.A, dona das marcas Brastemp e Consul. A homologação foi sem ressalvas e com efeito de quitação geral. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a assistência sindical no caso, por se tratar de uma profissional capaz de negociar com o empregador as condições de sua saída. Leia mais.
TJSP TJSP reconhece legitimidade de doação feita a herdeiros antes do nascimento de outros filhos A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. Leia mais.
TJSC Judiciário confirma direito de plataforma banir usuário por sinais de vício em apostas A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença que negou o pedido de reativação de conta em uma plataforma de apostas esportivas, após identificar indícios de comportamento incompatível com a política de “jogo responsável” e violação dos termos de uso do serviço. Leia mais.

TJRO Justiça condena cooperativa de crédito por cobrança indevida e determina devolução em dobro A 1ª Turma Recursal Cível da Justiça de Rondônia condenou uma cooperativa de crédito à devolução de valores recebidos a mais do que o valor para quitação da dívida com uma cliente. O banco e a mulher pactuaram um acordo para pôr fim aos processos relativos à dívida de 19 mil reais. Leia mais.
TJRN Mantido bloqueio de conta de plano de saúde para tratamento de criança com TEA A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou o bloqueio judicial de R$ 95.760 na conta de uma operadora de plano de saúde, na meta de garantir o custeio de seis meses de tratamento multidisciplinar, para paciente menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A determinação se deu em razão do descumprimento reiterado de obrigação de fazer imposta à empresa, que alega disponibilidade de rede credenciada e inexistência de negativa de atendimento. Leia mais.
TJAC TJAC mantém autorização para reeducando em regime semiaberto trabalhar como motorista A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a autorização para que um reeducando em regime semiaberto, com uso de tornozeleira eletrônica, continue a trabalhar de forma autônoma como motorista. A decisão considerou que, mesmo o trabalho sendo informal, é possível fiscalizar os deslocamentos realizados; ainda foi enfatizado que permitir a atuação profissional do reeducando é promover a ressocialização. Leia mais.
TJDFT Homem é condenado a 41 anos de prisão por feminicídio em Samambaia O Tribunal do Júri de Samambaia condenou João Paulo Silva Matos à pena de 41 anos, cinco meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por assassinar a ex-companheira. O delito ocorreu em julho de 2025, no estacionamento de uma academia, em Samambaia/DF. O réu também foi condenado a pagar indenização por danos morais aos filhos da vítima. Leia mais.
GOV Governo sanciona lei das doulas e reafirma compromisso com a saúde das mulheres A partir desta quarta-feira (8/4), o Brasil passa a contar com mais uma lei que melhora o atendimento e o cuidado com a saúde das mulheres, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o Projeto de Lei 3946/2021, que determina que o exercício da profissão de doula é livre em todo o território nacional. Trata-se de um marco importante que reconhece mais de três mil doulas que atuam no país, segundo dados da Federação Nacional de Doulas do Brasil (Fenadoulas). Leia mais.
TRT-4 Empresa é condenada por pagar remuneração inferior a empregado com deficiência A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que um trabalhador do setor alimentício sofreu discriminação salarial por ser pessoa com deficiência (PcD). Leia mais.
TRT-18 Mantida justa causa de trabalhadora que usou transporte corporativo para fins pessoais A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, a dispensa por justa causa aplicada a uma gestora de recursos humanos de uma rede de varejo após a comprovação de uso indevido de transporte corporativo. A decisão confirmou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da penalidade com base na quebra de confiança após a trabalhadora fazer viagens em carro de aplicativo para fins pessoais logada na conta da empresa. Leia mais.