14 de abril de 2026
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STF STF determina que União adote medidas repressivas contra organizações criminosas na Amazônia O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União adote imediatamente medidas repressivas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que o STF determinou a adoção de medidas estruturais para aperfeiçoar as políticas de prevenção e combate a incêndios florestais, de fiscalização ambiental e de gestão territorial na Amazônia Legal e no Pantanal. Leia mais. |
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STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a operação, aliada à redução da rede credenciada, causou prejuízos relevantes aos beneficiários. Leia mais. |
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TST PLR negociada por comissão paritária de mineradora é válida mesmo sem assinatura de sindicatos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, manter a validade do termo aditivo ao acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2017 da CSN Mineração S.A., firmado sem a assinatura dos representantes dos sindicatos profissionais. A decisão levou em conta que a negociação foi conduzida por uma comissão paritária regularmente constituída, e os termos foram aprovados pela maioria de seus integrantes. Leia mais. |
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TRF-1 TRF1 mantém auxílio por incapacidade a trabalhador rural que aguardava realização de cirurgia A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o pagamento de auxílio por incapacidade temporária a um trabalhador rural de Rondônia enquanto ele aguardava a realização de cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Colegiado entendeu que não é possível fixar data para o fim do benefício quando a recuperação depende de procedimento médico ainda não realizado. Leia mais. |
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TJSP Implementação do eproc na competência da Fazenda Pública começará em agosto O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou, hoje (9), o cronograma de implementação do eproc para o ano de 2026, que contempla, nesse 3º ciclo, com início em agosto, a competência da Fazenda Pública. Serão alcançadas as varas especializadas e cumulativas, além dos Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) e anexos, Acidentes de Trabalho, Previdenciário, Execução contra a Fazenda e Núcleos de Justiça 4.0 de Ações Coletivas – Servidor Público, Trânsito/Detran e Pedidos de Medicamentos – SUS, bem como as unidades de 2º Grau que recebem os respectivos recursos (Direito Público e Colégio Recursal da Fazenda Pública) – veja tabela detalhada abaixo. Leia mais. |
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TJRN A 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou uma operadora de cartão a indenizar uma consumidora que teve diversas compras negadas ao tentar utilizar seu cartão de crédito, mesmo tendo limite disponível e mantendo os pagamentos em dia. A sentença, que reconheceu a falha na prestação dos serviços, é da juíza Carla Virgínia Portela da Silva Araújo. Leia mais. |
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TJMG Impossibilidade de registrar imóvel gera indenização A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado.Leia mais. |
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TJMT Idosa vítima de golpe via Pix será ressarcida em quase R$ 30 mil Uma idosa vítima do “golpe da falsa central” terá direito à restituição de R$ 29,7 mil após contrair empréstimo fraudulento e realizar transferências via Pix. A Justiça manteve a condenação do banco por falha na segurança das operações. Leia mais. |
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TJDFT Justiça converte em preventiva prisão de homem acusado de tentativa de feminicídio no DF O Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) converteu em prisão preventiva o flagrante de homem preso sob suspeita de tentativa de feminicídio contra ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar. A decisão foi proferida em audiência de custódia realizada no último sábado, 11/4. Leia mais. |
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TRT-3 O juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa do ramo de cosméticos a pagar indenização à ex-gerente de vendas que utilizava sua residência como depósito de mercadorias da empresa. Leia mais. |
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TRT-21 Decisão: Empregada assediada por colega e não realocada recebe indenização por danos morais A Vara do Trabalho de Caicó determinou que uma rede de supermercados pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por não ter alterado o local de trabalho de uma operadora de crédito após ela ser alvo de assédio de uma colega de trabalho. Leia mais. |
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CONJUR Punir candidatas laranjas sem fraude à cota de gênero fere a isonomia Punir com inelegibilidade as mulheres que registraram candidaturas fictícias, em um contexto em que não se constatou fraude à cota de gênero na chapa que integraram, gera um problema de isonomia em relação aos candidatos homens. Leia mais. |
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