O uso da IA pela Advocacia caminha com os avanços normativos e institucionais e traz desafios ainda pouco conhecidos, como o chamado prompt injection. Segundo artigo Prompt Injection: Ameaça Invisível à Imparcialidade do Judiciário na Era da IA, os riscos institucionais são reais e geram insegurança jurídica e a ausência da imparcialidade.
Saiba mais no Portal AASP.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para assegurar recursos da União para o combate ao trabalho análogo à escravidão.
Leia mais.
A Corte Militar manteve, por unanimidade, a condenação de um suboficial da Marinha do Brasil acusado de assédio sexual contra uma cabo transexual durante um curso de formação realizado em uma escola da força naval, no Rio de Janeiro.
Leia mais.
Os Tribunais brasileiros foram recomendados a remunerar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis pelos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos. O montante a ser pago pelos Tribunais deve ser complementar à comercialização e não em substituição a essa, agregando valor reconhecido ao serviço ambiental prestado.
Leia mais.
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, (BPC/Loas) a um homem que vivia em situação de rua e faleceu durante o trâmite da ação.
Leia mais.
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um morador de Santa Cruz do Sul (RS) pelo crime de racismo. Ele escreveu uma mensagem de apologia ao nazismo em grupo aberto da plataforma Telegram.
Leia mais.
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível de Itatiba. A sentença determinou que homem que matou a ex-companheira indenize o filho da vítima por danos morais (R$ 150 mil) e danos materiais (dois terços do salário mínimo, a serem pagos mensalmente) até que ele complete 25 anos.
Leia mais.
A 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre condenou uma empresa de apostas online ao pagamento de R$ 206 mil, a título de danos materiais, e de R$ 8 mil por danos morais, a um consumidor diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão por jogos de azar. Na sentença, o Juiz de Direito Paulo César Filippon reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a anulação dos negócios jurídicos realizados na empresa de bet, restituindo integralmente os valores perdidos pelo homem.
Leia mais.
A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em sentença prolatada na tarde desta terça-feira, 12 de maio, determinou que o Estado volte a operar com câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais militares, de forma a estabelecer a reimplantação obrigatória do programa na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Leia mais.
A Justiça do RN reconheceu o direito de uma pessoa com deficiência visual à isenção do IPVA e determinou que o Estado deixe de cobrar o imposto sobre o veículo. A sentença é do 2º Juizado da Fazenda Pública de Natal. O autor comprovou ser portador de deficiência visual grave, com perda de visão, além de estar sob curatela, e alegou que vinha pagando o imposto mesmo tendo direito à isenção prevista na legislação estadual.
Leia mais.
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a União seja admitida como amicus curiae (amigo da corte) no debate sobre o tema 1451 da Repercussão Geral. A corte discute se devem ser consideradas ilícitas provas produzidas em audiências de instrução, em processos por crime sexual, mediante desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, especialmente sua dignidade, honra e integridade psicológica.
Leia mais.
Na sentença proferida pela Juíza substituta Luiza Moreno da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, foi mantida a tutela de urgência (medida urgente) já concedida, reconheceu o direito do cliente de quitar a dívida em atraso antes da transferência do imóvel para o banco e anulou a tentativa do Itaú de assumir a propriedade do imóvel financiado.
Leia mais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que, a partir do dia 18/5, será necessário utilizar um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os demais serviços processuais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), disponíveis no portal Jus.br. A mudança substitui o envio de códigos por e-mail.
Leia mais.
Sentença reconheceu que mais de 100 trabalhadores eram submetidos a condições degradantes, confirmou a autonomia da fiscalização trabalhista e validou a autuação administrativa.
Leia mais.
rodapé-aasp-emails-fundo-vermelho
rodapé-aasp-emails-selo-vgp
Para garantir que nossos comunicados cheguem a sua caixa de entrada, adicione o e-mail info@info.aasp.org.br ao seu catálogo de endereços.
Não utilize diretamente este e-mail para contato com a AASP.
Quer falar conosco? Encaminhe seu e-mail para: relacionamento@aasp.org.br.
A AASP respeita a sua privacidade.
Caso não queira mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui.
