A gestão do CNJ prevê um conjunto de iniciativas voltadas ao trabalho e à reintegração social, com estímulo ao emprego no sistema penal, abertura de vagas em obras públicas, apoio a empreendimentos de mulheres pré-egressas e egressas e ampliação do acesso ao trabalho com remição de pena. Leia mais.
O Ministro Flávio Dino proibiu a destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e a demais entidades do terceiro setor que mantenham, em seus quadros diretivo ou administrativo, vínculo familiar com os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. Também está vedada a destinação de verbas quando houver prestação de serviços ou fornecimento de bens por meio da contratação ou subcontratação de parentes.Leia mais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel.
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, nesta quarta-feira (14), uma audiência que formalizou a extinção do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) em dezembro, quando os petroleiros iniciaram uma greve nacional. A audiência foi conduzida pelo Vice-Presidente do TST, Ministro Caputo Bastos.
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A 2ª Vara Cível de Caçapava julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra shopping em virtude de transtornos causados por obras do estabelecimento.
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, manteve a sentença que condenou uma editora de livros e o autor ao pagamento de danos morais e materiais em razão da prática de plágio (cópia do texto) e contrafação (reprodução não autorizada) de determinadas obras técnicas produzidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
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O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou que a conduta de abandonar animais, por si só, configura maus-tratos, sendo desnecessária a produção de prova pericial para a tipificação penal quando houver outros elementos aptos à comprovação do delito.
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Uma companhia aérea internacional foi condenada a indenizar em R$ 3 mil uma passageira idosa que enfrentou mais de cinco horas de atraso em voo. A sentença foi homologada pelo juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. Leia mais.
Para evitar fraudes e garantir a veracidade dos documentos, desde o início deste mês, toda a emissão de documentos públicos como escrituras, procurações e testamentos é obrigatoriamente gravada e armazenada em vídeo pelos cartórios extrajudiciais. As imagens devem registrar as partes envolvidas, o tabelião e o local onde está sendo lavrado o ato.
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta a população sobre fraudes envolvendo sites falsos de leilões. Os criminosos criam sites que anunciam estar homologados e credenciados pelo TJDFT, mesmo sem constarem na lista de leiloeiros cadastrados no órgão, e agem de má fé ao aplicar golpes na população.
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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que negou pedido de indenização por danos morais a uma estudante que alegou ter sido ofendida por colega em mensagens divulgadas em um grupo de rede social.
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A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, é prática transfóbica e enseja reparação por danos morais. Assim decidiu o juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, determinando também a reintegração da mulher ao emprego por entender discriminatória a dispensa sem comprovação de motivos legítimos que justificassem a ruptura contratual.
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