
04 de agosto de 2026


Folha de S. Paulo Filtro de processos inspirado no STF promete desafogar STJ e preocupa Advocacia A regulamentação do filtro de relevância do Superior Tribunal de Justiça está à espera da sanção da Presidência da República. A nova regra prevê critérios para recursos especiais, dando a eles efeito vinculante sobre Tribunais inferiores. Na matéria publicada pela Folha, o Diretor da AASP, Leonardo Furtado, destaca que o projeto acaba adotando o efeito vinculante, o que confere extrema importância a cada tese fixada; e que ao menos a lei garantiu que esse julgamento seja realizado em sessão presencial. Leia mais.
STF Supremo restabelece multas a gestor que manteve vantagens indevidas de servidores inativos no RN Ao conceder o pedido, o Ministro da Suprema Corte admitiu a suspensão de decisões judiciais que comprometam as prerrogativas institucionais dos Tribunais de Contas e possam causar grave lesão à ordem administrativa e à economia pública. Segundo ele, no caso, um importante instrumento de atuação da corte estadual de contas (a aplicação de multas a gestores públicos recalcitrantes) foi afastado, de forma unânime, pelo TJRN. Leia mais.
STJ Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o Colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada (a extensão da impenhorabilidade para depósitos e aplicações financeiras em geral vem sendo discutida no Tema 1.285 dos recursos repetitivos). Leia mais.
TST Empresa jornalística deve indenizar auxiliar de marketing por atrasos salariais reiterados A Sétima Turma do Tribunal condenou um grupo econômico de Niterói (RJ) a indenizar uma auxiliar de marketing em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. Segundo o Colegiado, a conduta da empresa gerou à trabalhadora, entre outros transtornos, a angústia de não poder quitar regularmente suas despesas mensais. Leia mais.
MPF Órgão recomenda que União regulamente e implante mecanismos de rastreabilidade dos recursos públicos federais destinados à saúde O Ministério Público Federal expediu recomendação aos Ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que regulamentem e implementem, de forma coordenada, mecanismos de rastreabilidade dos recursos federais da saúde até seu destinatário final, inclusive quando há sub-repasses a Organizações Sociais (OSs) e entidades do terceiro setor. Leia mais.
TJSP Cadicrim lança nova coletânea de pesquisas O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou nova Coletânea de pesquisas solicitadas, referente ao primeiro semestre de 2026. A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Centro, que inclui questionamentos diversos. Leia mais.


CGU Instituições assinam acordo de leniência com empresa que atua no comércio de proteína láctea A Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União assinaram no dia 23 de julho um acordo de leniência com uma empresa de produtos alimentícios, no valor de R$ 31.056,36. O valor será destinado à União. A operação identificou a comercialização de dados extraídos de sistemas internos da Receita Federal, com atuação ilegal de servidores do Órgão. Leia mais.
TJRS Homem é condenado por injúria racial praticada contra servidor público O Juiz de Direito da Comarca de Uruguaiana, condenou um homem de 61 anos pelo crime de injúria racial praticado contra um servidor da Secretaria Municipal de Obras do município de Arvorezinha. A pena foi fixada em um ano, um mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo.Leia mais.
TJSC Justiça valida cancelamento de apostas feitas durante análise de pênalti A 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville reconheceu a legitimidade do cancelamento de duas apostas esportivas realizadas enquanto um lance decisivo era analisado pelo árbitro de vídeo (VAR) e afastou os pedidos de pagamento do prêmio e de indenização por danos morais feitos por um apostador contra a plataforma. Leia mais.
TJMS Tribunal mantém condenação de município por agressão de guarda em pronto-socorro A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Corumbá ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um cidadão que sofreu agressões físicas praticadas por um guarda municipal nas dependências do pronto-socorro da cidade. Leia mais.
TJPA Tribunal inicia implantação da Plataforma Socioeducativa Órgão inicia, em agosto, a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e integrar a gestão dos processos relacionados ao sistema socioeducativo em todo o País. Integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), a PSE substitui o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), oferecendo solução única e centralizada para o acompanhamento das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais. Leia mais.
TRT-3 Tribunal reconhece incompetência da Justiça brasileira em ação de tripulante de cruzeiro de bandeira estrangeira A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, pela incompetência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar ação trabalhista proposta por tripulante de navio de cruzeiro de bandeira estrangeira. Leia mais.
TRT-17 Técnico de enfermagem que cuida de pai com doença grave tem direito à redução de jornada sem redução salarial A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença que garantiu a um técnico de enfermagem a redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horas, para que ele possa cuidar do pai, diagnosticado com câncer e outras doenças que comprometem sua autonomia. O colegiado também confirmou o direito ao recebimento do Auxílio à Pessoa com Deficiência, previsto em acordo coletivo da categoria. Leia mais.
TRT-1 Tribunal reforça orientações à Advocacia para o cadastramento de ações no PJe Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) convida Advogados(as) a reforçarem a atenção no momento de cadastrar as ações no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Leia mais.