
24 de julho de 2026


STF Decisão do permite retomada da cobrança de IPTU Ministro da Suprema Corte suspendeu liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que havia interrompido a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis edificados de Teresina (PI). A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1932. Segundo ele, a consequente redução da arrecadação poderia afetar a economia pública e a prestação de serviços essenciais. Leia mais.
STJ Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor. Leia mais.
TST Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico dispensado por justa causa por comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa. Ele tinha conseguido ser reintegrado antes do julgamento de sua reclamação trabalhista, mas a liminar foi derrubada porque a validade da justa causa ainda está em discussão na ação principal. Leia mais.
TSE Tribunal orienta TREs a criarem parcerias para combater a desinformação eleitoral Para fortalecer o combate à desinformação nas Eleições 2026, o Tribunal Superior Eleitoral orientou os Tribunais Regionais Eleitorais a celebrarem acordos de cooperação técnica com instituições especializadas em inteligência artificial, perícia digital e análise de conteúdos. A iniciativa pretende ampliar a capacidade técnica da Justiça Eleitoral na produção de provas em processos que envolvam desinformação e conteúdos sintéticos, assegurando maior segurança jurídica na análise desses casos. Leia mais.
TRF-4 Eletricista será indenizado pela União após ter MEIs abertas ilicitamente em seu nome A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a indenizar um profissional que teve duas inscrições de Microempreendedor Individual cadastradas em seu nome de forma ilícita. Ao analisar o caso, o Juiz pontuou que a abertura de inscrições e o registro ocorrem mediante a inserção de dados em formulário eletrônico no Portal do Empreendedor, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Leia mais.
TJSP Médico que provocou perda de visão em 21 pessoas é condenado a 40 anos de reclusão A 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou médico que provocou a perda de visão, parcial ou permanente, em 21 pessoas por lesão corporal. A pena foi fixada em 40 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Leia mais.


Ministério da Agricultura e Pecuária Publicada portaria que regulamenta a equalização de juros das operações do Plano Safra 2026/2027 A norma aplica-se aos financiamentos rurais concedidos no ano agrícola compreendido entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027, bem como às operações de capital de giro contratadas até 30 de dezembro de 2026 destinadas a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro). Leia mais.
CJF Conselho libera o pagamento de RPVs a mais de 248 mil beneficiárias(os) Órgão liberou aos Tribunais Regionais Federais os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de 2026, para um total de 194.131 processos, com 248.833 beneficiárias(os). A soma atinge o valor de R$ 2.861.702.767,36.Leia mais.
TJRN Após ataque racista em aplicativo de mensagens, homem é condenado e terá de indenizar vítima A 1ª Vara da Comarca de Apodi julgou procedente uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou um homem pelo crime de injúria racial após um homem proferir ofensas contra a vítima em um grupo no WhatsApp. De acordo com a sentença, a declaração da vítima, os depoimentos de testemunhas e a confissão do réu demonstram a materialidade e autoria delitiva. Leia mais.
TJRS Homem é condenado a 22 anos de prisão por homicídio em propriedade rural O Tribunal do Júri da Comarca de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, condenou, nesta quarta-feira (22/07), um réu a 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio qualificado de um agricultor. A sessão foi presidida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca. Leia mais.
TJRJ Justiça mantém quebra de sigilo de celular apreendido A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido da defesa de um ex-vereador para anular a decisão que autorizou a quebra do sigilo dos dados do celular apreendido com o réu no interior da unidade prisional onde está custodiado. Leia mais.
TRT-2 Justiça do Trabalho aplica legislação estrangeira para trabalhadora de cruzeiro internacional Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André–SP julgou improcedentes os pedidos de tripulante brasileira que buscava o reconhecimento de direitos trabalhistas com base na Consolidação das Leis do Trabalho. O Juiz entendeu que a relação de emprego é regida pela Lei do Pavilhão (legislação do país de registro da embarcação), conforme estabelece a Convenção sobre Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais.
TRT-24 Trabalhador que se envolveu em acidente durante o serviço deve arcar com conserto de veículo A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que negou o pedido de devolução de valores descontados do salário de um trabalhador por danos causados a um veículo alugado pela empresa. O trabalhador atuava como aplicador de provas para uma fundação e se envolveu em um acidente de trânsito com o veículo locado pela empregadora. Leia mais.
Agência SP Consumidores 60+: Procon-SP lança consulta virtual até dia 17 de agosto Fazer compras virtuais, acessar serviços que exigem reconhecimento facial ou resolver problemas relacionados a empréstimos consignados podem representar um desafio para muitas pessoas idosas. Para compreender melhor essas situações e ajudar nas ações de orientação, o Procon-SP realiza uma consulta pública destinada a consumidores com mais de 60 anos. A participação é aberta e as respostas contribuirão para identificar as principais demandas desse público. Leia mais.