
18 de setembro de 2026


AASP XVII Conferência Estadual da Advocacia Sul-Mato-Grossense A Associação esteve presente em mais um importante encontro da classe, desta vez em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O Diretor Rogério Tucci participou da cerimônia de abertura da XVII Conferência Estadual da Advocacia Sul-Mato-Grossense. Tucci foi recebido pelo Presidente da Seccional do Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira, e pelo Conselheiro Federal e membro honorário vitalício da OAB-MS, Mansour Karmouche. A mesa de abertura reuniu também o Vice-Presidente do CFOAB, Felipe Sarmento. Leia mais.
AASP Reunião institucional com o Presidente do TRT-2 Representada pela Diretora Luciana Pereira de Souza, pela Conselheira Patrícia Anastácio e pelo Conselheiro Heitor Cornacchioni, a instituição participou de reunião institucional com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Desembargador Valdir Florindo. Leia mais.
STF Supremo começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva O Plenário começou a julgar uma ação que discute critérios e prazos comuns para a licença-maternidade biológica e por adoção no setor privado, no serviço público federal, nas Forças Armadas e no Ministério Público. Até ao momento, há quatro votos pela inconstitucionalidade de normas que estabelecem diferenças nas licenças conforme a origem biológica ou adotiva da filiação e o regime jurídico da pessoa beneficiária. O julgamento será retomado em data a ser definida. Leia mais.
STJ Justiça restabelece convivência de cadela com ex-companheiro, mas afasta aplicação da guarda compartilhada A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem poderá voltar a conviver com a cadela de estimação após o fim da união estável com a sua ex-companheira. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que havia determinado a reintegração da posse do animal à tutora, o Colegiado reconheceu que ambos exerceram, por longo período, a posse conjunta do pet e lhe prestaram assistência material e afetiva, além de dividirem as despesas com seu bem-estar e saúde. Leia mais.
TST Perda pequena de capacidade não afasta direito a pensão mensal de operador de máquinas A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de máquinas a receber de uma empresa indenização por dano material, na forma de pensão mensal, mesmo tendo sofrido 12,5% de perda da capacidade para a função. Segundo os Ministros, para receber a indenização por danos materiais, são irrelevantes um baixo percentual da perda de capacidade, a atividade não ser a única causa do problema e que o trabalhador possa exercer outras funções. Leia mais.
TRF-1 Tribunal garante preferência a créditos trabalhistas sobre valores de arrematação em execução fiscal A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que créditos trabalhistas de natureza alimentar têm preferência sobre créditos tributários na destinação de valores obtidos com a arrematação de bem de empresa executada. Leia mais.
TRF-3 Instituto deve indenizar viúva de segurado em R$ 30 mil por interrupção do auxílio-doença A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à viúva de um segurado que morreu, em 2018, em decorrência de complicações de câncer, um ano após a autarquia previdenciária recusar a prorrogação do auxílio-doença. Leia mais.

TJSP Supermercado indenizará homem sequestrado em estacionamento A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Sorocaba que condenou supermercado a indenizar homem sequestrado dentro do estacionamento do local. As reparações por danos materiais e morais foram fixadas, respectivamente, em R$ 16 mil e R$ 15 mil. Leia mais.
TJRN Renúncia fiscal não gera obrigação de repasse estatal a município A 1ª Câmara Cível do TJRN deu provimento a um recurso do Estado do Rio Grande do Norte e reformou sentença da Vara Única da comarca de Monte Alegre, que havia concedido ao Município de Lagoa Salgada o recebimento de cota-parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre valores relacionados a uma operação realizada entre o Estado e uma companhia elétrica.Leia mais.
TRF-4 Enfermeira é proibida de realizar laserterapia, mas pode aplicar toxina botulínica, ozonioterapia e fazer harmonização de orelha A 10ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu liminar determinando que uma enfermeira suspenda imediatamente a divulgação, aplicação e realização de procedimentos de laserterapia. Por outro lado, a Juíza entendeu que a profissional pode continuar oferecendo serviços de toxina botulínica, ozonioterapia e harmonização de orelha (otomodelação). Leia mais.
TJDFT Tribunal confirma condenação por perseguição contra mulher após término de namoro A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de um homem pelo crime de perseguição majorada, cometido contra a ex-companheira em razão da condição de sexo feminino. A decisão negou provimento ao recurso apresentado pela defesa, que buscava a absolvição. Leia mais.
TRT-2 Justiça condena banco por dispensa discriminatória de trabalhador com transtorno do espectro autista Sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou uma instituição bancária ao pagamento de indenizações por dano moral, assédio moral e doença ocupacional a analista de engenharia com transtorno do espectro autista (TEA). As reparações foram fixadas, respectivamente, em cinco, cinco e 5,7 vezes o salário do profissional. A decisão, que reconheceu a dispensa discriminatória, também determinou a reintegração do empregado nas mesmas condições anteriores, além do pagamento integral dos salários e vantagens devidas desde o afastamento. Leia mais.
TRF-6 Justiça autoriza Instituto Federal de Ensino a fazer experimentos científicos com animais, desde que sem violência ou agressão O Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu parcial provimento a um agravo de instrumento apresentado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, Campus Rio Pomba, contra decisão que havia proibido de forma ampla o sacrifício de coelhos e de outras espécies de animais em aulas da instituição. O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar, diretamente no Tribunal, determinadas decisões tomadas por um Juiz durante o andamento de um processo, antes da sentença final. Leia mais.
TRT-3 Trabalhadora vai à Justiça para provar que nunca trabalhou para município que registrou contratos falsos em CTPS Digital Uma ação trabalhista com pedido inusitado foi julgada procedente pelo Juiz titular da Vara do Trabalho de Pirapora. No caso, a autora, em vez de buscar o reconhecimento de vínculo de emprego – situação comum na Justiça do Trabalho - procurou o Judiciário pretendendo exatamente o contrário: uma declaração de que nunca trabalhou para o município réu, apesar do registro de diversos contratos de trabalho falsos com o ente público em sua Carteira de Trabalho Digital. Leia mais.