
07 de agosto de 2026


AASP Associação apresenta cinco propostas para ampliar a confiança nos Tribunais Superiores Nesta quinta-feira (6/8), a instituição apresentou um conjunto estruturado de cinco propostas para ampliar a segurança jurídica e fortalecer a confiança nos Tribunais Superiores. As recomendações contemplam um código de ética, regras mais rigorosas sobre impedimento e suspeição na Magistratura, redução das decisões monocráticas em matérias relevantes e supervisão humana obrigatória em decisões judiciais apoiadas por inteligência artificial. Leia mais.
STF Supremo invalida trechos de leis que reestruturaram carreiras da educação A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de trechos de duas leis municipais que reestruturaram as carreiras de professores e profissionais da educação em Curitiba (PR). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1477280. O Plenário acompanhou o voto do relator. Parte dos ministros, no entanto, fez ressalvas quanto ao fundamento jurídico adotado, que representou uma mudança na jurisprudência do Tribunal. Leia mais.
STJ Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal. Para o Colegiado, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar, não configurando decisão condicionada a evento futuro e incerto. Leia mais.
STM Corte rejeita recurso e mantém perda de patente de capitão-tenente da Marinha condenado por desacato Ao julgar recurso da defesa, conhecido como Embargos Infringentes e de Nulidade, o Plenário, por maioria, confirmou o entendimento de que a conduta do militar violou os princípios da hierarquia e da disciplina, tornando-o indigno para o oficialato. Após o trânsito em julgado da condenação criminal, o caso passou por uma segunda análise no STM, prevista na Constituição Federal para oficiais condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos. Leia mais.
TRF-4 Tribunal determina adequação da retenção de IR sobre lucros e dividendos para altas rendas Foi concedida parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas seja compatível com a tributação anual efetivamente projetada, quando os pagamentos mensais estiverem entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Leia mais.
TJSP Mantida condenação de suposto líder religioso por extorsão de cliente A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Rio Claro que condenou por extorsão um suposto líder religioso que exigia dinheiro sob pretexto de realizar “trabalhos” espirituais. A pena foi fixada em nove anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado. Segundo os autos, a vítima enfrentava problemas pessoais e de saúde quando conheceu o réu, que inicialmente solicitou pagamento inicial de R$ 2,3 mil para realizar “trabalho espiritual”. Leia mais.
TRT-2 Empresa que considerou período de licença-paternidade como falta deve ressarcir trabalhador Por unanimidade, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a devolver valores descontados indevidamente por ter considerado como faltas injustificadas o período correspondente à licença-paternidade e outras ausências comprovadas por atestados médicos. De acordo com os autos, nos recibos de pagamento e controles de frequência havia diversos descontos sob a rubrica “faltas”. Leia mais.


TJSC Homem que beijou criança de 11 anos à força agora terá de indenizar vítima e familiar Um homem foi condenado a indenizar uma criança e a mãe por ter beijado a menina à força, crime tipificado como estupro de vulnerável, em R$ 75 mil reais em danos morais, em comarca do Sul do Estado. O réu, em sua contestação, alegou preliminarmente que os fatos deveriam ser apreciados apenas na esfera criminal, o que foi afastado pelo Juízo, uma vez que a responsabilidade civil não depende da criminal. Leia mais.
TJDFT Justiça reconhece concorrência desleal por uso de marca concorrente em links patrocinados A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu que uma empresa praticou concorrência desleal ao utilizar uma marca registrada como palavra-chave em anúncios patrocinados. A empresa autora foi condenada a cessar a prática e a indenizar a concorrente por danos morais e materiais. Leia mais.
TJRS Decretada internação provisória de adolescente suspeito de ataque à escola Foi decretada pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul, que possui competência para atuação na Vara da Infância e Juventude, em regime de plantão, a internação provisória do adolescente suspeito de atingir duas professoras e uma funcionária de uma escola da Fronteira Oeste gaúcha. A medida, em resposta a pedido da autoridade policial e a partir de representação do Ministério Público, tem prazo máximo de 45 dias. Leia mais.
TRT-7 Terceirizado que sofreu desvio de função e assédio será indenizado em R$ 300 mil A 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, no interior do Ceará, reconheceu o desvio de função de um trabalhador terceirizado que, embora contratado formalmente como “mensageiro”, lhes foram atribuídas funções de coordenação. Durante o processo, foi reconhecida a relação entre as atividades desempenhadas e o agravamento de quadro psiquiátrico de esquizofrenia. Na sentença, prolatada em julho, a condenação foi arbitrada provisoriamente em R$300 mil. Leia mais.
TRT-17 Trabalhadora vítima de violência doméstica tem justa causa revertida A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) confirmou a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora do setor supermercadista que deixou de comparecer ao trabalho em razão de perseguições do ex-companheiro. Para o Colegiado, as ausências ocorreram em um contexto de violência doméstica, o que afasta a caracterização de abandono de emprego. Leia mais.
TRT-18 Rateio do valor de faxinas caracteriza parceria e afasta vínculo de emprego A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) afastou o vínculo de emprego entre uma faxineira e uma profissional que intermediava a contratação de serviços de limpeza. Para o colegiado, o repasse à trabalhadora de 72% a 77% do valor cobrado pelas diárias demonstrou uma parceria baseada na divisão dos resultados, sem a subordinação jurídica necessária para caracterizar a relação de emprego. Leia mais.
MPT Prefeitura é obrigada a corrigir condições precárias de trabalho em cooperativa de reciclagem O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho que determina que a Prefeitura Municipal de Matão elabore, em até 30 dias, um plano de ação para sanar graves irregularidades nas condições de trabalho dos catadores de uma cooperativa. Leia mais.