
21 de setembro de 2026


STF Reajuste do Bolsa Família cumpre decisão da Corte sobre renda básica O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o reajuste promovido pelo Governo Federal no Bolsa Família constitui providência de atualização dos benefícios financeiros do programa, em continuidade ao cumprimento da decisão da Corte, tomada em 2021, sobre a criação de programa de renda básica e cidadania. Para o relator, a União atualizou os valores mediante critério objetivo de correção monetária, cumprindo requisitos legais estabelecidos pelo STF. Leia mais.
STJ Tribunal admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico da empresa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de uma empresa, desde que o conteúdo não esteja relacionado ao exercício da advocacia nem protegido por sigilo profissional. Leia mais.
TST Empregadora deve custear internação de trabalhadora para tratar obesidade mórbida A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um plano de saúde a custear a internação de uma trabalhadora com obesidade mórbida em clínica especializada. Segundo o Colegiado, o tratamento tem finalidade terapêutica, e não estética, e cabe aos médicos responsáveis definir a conduta adequada para a paciente. Leia mais.
TRF-4 Instituto terá que pagar parcelas retroativas desde a data do óbito à filho indígena de segurado A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar as parcelas atrasadas de uma pensão por morte desde a data do falecimento do segurado, ocorrido em 2011, embora o pedido administrativo só tenha sido feito em 2023. Leia mais.
TJSP Município é responsabilizado por submeter paciente a cirurgia desnecessária A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Município de São Paulo a indenizar em R$ 20 mil paciente submetida a cirurgia desnecessária na mama. Leia mais.
Ministério da Previdência Social Comparecimento às urnas vale como Prova de Vida automática no INSS O comparecimento eleitoral é válido para a verificação no processo de Prova de Vida no INSS. O procedimento de revisão anual, focado em identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos, abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. Leia mais.

CNJ TST e TRTs passam a usar remessa digital de ofícios pelo Jus.br A ferramenta é de uso exclusivo magistrados e servidores do Poder Judiciário e padroniza e automatiza o envio e recebimento de documentos e comunicações judiciais entre tribunais e varas. Por meio da ferramenta, o ofício é enviado automaticamente para o sistema do tribunal de destino, com possibilidade de juntada automática ao processo, reduzindo o tempo gasto em atividades administrativas e o uso de documentos em papel. Leia mais.
TJAC Justiça mantém condenação de homem que descumpriu Medida Protetiva de Urgência ao invadir casa da vítima Os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre mantiveram a condenação de um homem por descumprir medida protetiva de urgência e frequentar a casa da vítima, chegando a invadir e ameaçar a mulher. Dessa forma, continuam impostas a ele as sanções e restrições de direitos, além do dever de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais.Leia mais.
TJBA Decisão judicial determina que concessionária indenize em R$ 130 mil pais de jovem atingido por descarga elétrica O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que uma concessionária de energia elétrica indenize em R$ 130 mil os pais de um jovem de 19 anos que morreu em 2007, após ser atingido por uma descarga elétrica em Santo Amaro, no Recôncavo. A decisão integra as ações do TJBA Acelera, projeto que busca dar celeridade à tramitação de processos distribuídos até 2015. Leia mais.
TJGO Justiça condena casal a quase 400 anos de prisão por estupro de vulnerável e pornografia infantil A 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Morrinhos condenou um casal a quase 400 anos de prisão por estupro de vulnerável e pornografia infantil contra diversas crianças de 3 a 7 anos. Conforme a sentença, eles utilizavam a própria filha para atrair outras crianças até a sua residência, sob o pretexto de brincadeiras, além da mulher oferecer serviços de babá como forma de obter acesso a novas vítimas. Leia mais.
TJSC Comprador terá direito ao registro de 50% de imóvel negociado antes de vendedor morrer A Vara de Sucessões e Registros Públicos da comarca de Joinville autorizou um comprador a obter a escritura pública definitiva de 50% de um imóvel negociado antes da morte de um dos vendedores. A decisão supriu a manifestação de vontade do antigo proprietário, cuja obrigação contratual foi reconhecida pelo espólio. Leia mais.
TJRN Tribunal extingue ação de indenização por desapropriação após alteração em área expropriada em Natal A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação de indenização movida contra o Município de Natal após concluir que o imóvel indicado pela autora deixou de integrar uma área efetivamente desapropriada. Leia mais.
TRT-15 Afastada a responsabilidade solidária de empresa por falta de prova de grupo econômico familiar A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a responsabilidade solidária de uma empresa incluída no polo passivo de uma reclamação trabalhista ao concluir que não houve comprovação da existência de grupo econômico familiar. O Colegiado entendeu que a relação de parentesco entre sócios, por si só, não caracteriza grupo econômico, sendo indispensável a demonstração de direção, controle ou administração comum, além da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. Leia mais.
MPSP Operação Sentinela Digital leva à condenação por exploração sexual de adolescente O Poder Judiciário em Franca condenou um homem por favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente, previsto no artigo 218-B do Código Penal. O réu, que permaneceu preso durante o processo, recebeu pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ele não poderá recorrer em liberdade. A sentença decorre da Operação Sentinela Digital, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Leia mais.