13 de abril de 2026
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STF STF suspende liminar que paralisava emissão de alvarás em São Paulo O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (10) uma decisão liminar que havia interrompido o licenciamento urbanístico e imobiliário no Município de São Paulo (SP). A determinação foi proferida nos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 1895 e 1902. Leia mais. |
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STJ Jornal não terá de indenizar apostador frustrado após erro na divulgação do resultado da Mega-Sena A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a editora do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, não terá de indenizar um leitor em razão de erro na divulgação do resultado de um sorteio da Mega-Sena em seu site. Leia mais. |
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TST Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a conduta da empresa foi negligente em relação à saúde da empregada e caracteriza descumprimento de obrigações contratuais e legais. Leia mais. |
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TRF-4 A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os acionistas eram quem determinavam quais tributos pagar. A sentença, publicada no dia 30/3, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. Leia mais. |
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TJSP A 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes de São Paulo condenou mulher por tortura e lesão corporal contra filho à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Também foi decretada a incapacidade da ré para exercício do poder familiar em relação à vítima. Ela não poderá recorrer em liberdade. Leia mais. |
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TJRJ Caso Fernando Iggnácio: ex-PM é condenado a 32 anos e nove meses de prisão O Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri da Capital condenou o ex-policial militar Rodrigo da Silva das Neves à pena de 32 anos, nove meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e por emboscada), do contraventor Fernando Iggnácio, executado no estacionamento de um heliponto no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste do Rio, em 2020. Leia mais. |
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TJRN TJRN extingue ação de candidato contra banca de heteroidentificação A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal extinguiu um mandado de segurança impetrado por um candidato que pretendia concorrer às vagas destinadas a pessoas negras ou pardas em concurso público estadual. A decisão é do juiz Airton Pinheiro.Leia mais. |
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TJRS Seguradora é condenada a pagar indenização para quitar dívida de homem morto em surto psicótico O Juiz de Direito Alexandre Kotlinsky Renner, da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim, condenou uma seguradora a pagar indenização de seguro prestamista (proteção que garante quitação total ou parcial de dívida) ao reconhecer que a morte do segurado não foi suicídio, mas ocorreu durante um surto psicótico, sem capacidade de decisão consciente. O valor deverá ser usado, prioritariamente, para quitar o saldo devedor de um financiamento de carro. Também foi determinada a devolução simples de parcelas eventualmente pagas após a morte do segurado. A decisão é desta terça-feira (7/4). Leia mais. |
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TJSC Homem que matou filha após briga com companheira é condenado a 71 anos de reclusão Um pouco antes de completar um ano do crime, a equipe da Vara Única da comarca de Ponte Serrada foi responsável pela sessão de júri que tratou do homicídio de uma bebê de um ano e nove meses, ocorrido em Vargeão, em 25 de maio de 2025. O acusado era pai da vítima e foi condenado a 71 anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de sequestro, feminicídio e ocultação de cadáver. Ele teria cometido o crime após a então companheira, e mãe da criança, terminar o relacionamento.. Leia mais. |
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TJTO Em decisão provisória na quinta-feira (9/4), a juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, determinou que o Município de Palmas reduza em 50% a carga horária de uma servidora pública municipal. A redução de 40 para 20 horas semanais visa permitir que a mãe preste assistência direta ao filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem que haja cortes em seu salário ou necessidade de compensar as horas reduzidas. Leia mais. |
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TJDFT TJDFT mantém anulação de contratos de consórcio por falsa promessa de contemplação imediata A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que declarou a nulidade de três contratos de consórcio celebrados pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda com consumidor sob promessa de contemplação imediata. Leia mais. |
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TRT-10 TRT-10 afasta alegação de dispensa discriminatória em processo seletivo para trabalho em altura Na sessão de julgamentos de 25/3, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que rejeitou pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de indenização por danos morais feitos por um trabalhador. No caso, o autor da ação alegava ter sido dispensado de forma discriminatória durante processo seletivo para a função de armador de ferragens. Leia mais. |
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TRT-15 Empresa é condenada a indenizar por danos morais empregado que sofreu perda visual A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa fabricante de eletrodomésticos a indenizar em R$ 7 mil um empregado que sofreu perda visual leve em acidente de trabalho quando tentou acionar uma máquina com uma chave de fenda. Leia mais. |
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