
28 de julho de 2026


AASP Advocacia defende regulamentação do uso de IA na profissão Pesquisa realizada pela Associação ouviu mais de 1.100 Advogadas e Advogados e revela que 75% da Advocacia brasileira defende a criação de regulamentação específica para o uso de IA na profissão. De acordo com a Presidente Paula Lima Hyppolito Oliveira, o desafio, a partir dos dados coletados, é preparar profissionais para um futuro em que inovação, conhecimento e segurança caminhem juntos. Leia mais.
AASP Mês da Advocacia traz ao debate os Tribunais Superiores e a Crise Institucional em sua abertura O evento marcará o lançamento da Revista da AASP Especial Tribunais Superiores e a Crise Institucional. A edição aborda temas relacionados à segurança jurídica, à previsibilidade das decisões judiciais, às garantias processuais, ao papel da Advocacia, aos julgamentos virtuais, à jurisdição constitucional e aos mecanismos de preservação do Estado Democrático de Direito. Leia mais.
Folha de S. Paulo Série de seminários sobre Judiciário terá importantes nomes em sua programação A série de seminários "O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça", que a Folha promove em parceria com a OAB-SP, reúne em agosto nomes relevantes da Magistratura, da Advocacia e demais especialistas para discutir os desafios do sistema de Justiça. A Presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito Oliveira, é uma das painelistas. Leia mais.
STJ Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do contrato. Leia mais.
TST Clínica arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista Uma recepcionista poderá se desligar de uma empresa de Goiânia (GO) recebendo todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de pagamento de adicional de insalubridade, seguindo o entendimento do Tribunal de que o descumprimento de obrigações contratuais caracteriza falta grave do empregador. Leia mais.
TSE Tribunal amplia cooperação com plataformas digitais para combater a desinformação nas Eleições 2026 Órgão ampliou a cooperação com plataformas digitais para fortalecer o enfrentamento à desinformação nas Eleições Gerais de 2026. Foram firmados memorandos de entendimento com diversas empresas do ramo digital. Os memorandos preveem ações de cooperação específicas, definidas conforme a área de atuação e as características de cada parceiro. Leia mais.
TRF-4 JFRS mantém eliminação de candidato do Concurso Público Nacional Unificado A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou o pedido de um candidato para anular o ato administrativo que determinou sua eliminação do Concurso Público Nacional Unificado. Na sentença, a Juíza concluiu que houve, de fato, descumprimento das normas previstas no edital por parte do autor. Leia mais.
TJSP Fabricante de armas ressarcirá Estado por falha em pistola que feriu policial A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto que condenou fabricante de armas a ressarcir o Estado de São Paulo em R$ 76 mil. O valor corresponde à indenização paga pelo ente público a um policial civil ferido após disparo involuntário de pistola funcional. Leia mais.


Ministério das Mulheres Diretrizes de proteção às mulheres na internet já está em vigor Decreto nº 12.976/2026 obriga plataformas a indisponibilizar a exibição não autorizada de conteúdo íntimo em até duas horas após a notificação, proíbe o uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas falsas e prevê ação contra ataques coordenados a mulheres. Leia mais.
TRF-1 Ausência de comprovação de uso dos veículos afasta a pena de perdimento em face da proibição da importação de bens usados A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que declarou a nulidade do auto de infração e anulou a pena de perdimento aplicada a dois veículos, determinando a imediata liberação deles. O Relator concluiu que cabe à União o ônus de produzir prova pericial administrativa que atestasse materialmente o uso do veículo.Leia mais.
TJRS Mantida condenação de pet shop por lesão em cadela durante banho e tosa Por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um pet shop da zona norte de Porto Alegre ao pagamento de indenização à tutora de uma cadela da raça poodle, de 9 anos, que teve parte da cauda amputada em decorrência de uma lesão sofrida durante o serviço de banho e tosa. O valor fixado é de R$ 6,3 mil, a título de danos materiais e danos morais. Leia mais.
TJCE Moradora ganha direito à indenização após construtora realizar obra e danificar sua residência A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 15 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a uma moradora que teve a casa danificada por uma obra realizada pela empresa em um terreno vizinho. Leia mais.
TJMS Empresas de transporte que atrasaram e extraviaram mudança devem indenizar consumidora Duas empresas de transporte e frete deverão indenizar uma cliente após atraso na mudança e extravio de parte dos itens, seguido por intimidação e constrangimento. A decisão foi proferida pelo Juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, que estabeleceu uma indenização por danos morais no valor de R$ 14 mil, além do pagamento de R$ 299,94 por danos materiais. Leia mais.
TJSE Assinadas Portarias voltadas ao sistema penal e entregues certidões para pessoas privadas de liberdade Foram assinados, na manhã desta quarta-feira, dia 22/7, no Tribunal de Justiça de Sergipe, três Portarias Conjuntas que disciplinam procedimentos para o aprimoramento do sistema penal. Os normativos de iniciativa do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas foram assinados por representantes do Tribunal sergipano, da Corregedoria e do Grupo de Monitoramento. Leia mais.
TRT-2 Justiça reverte abandono de emprego de vítima de violência doméstica Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu dispensa por justa causa aplicada a médica que era vítima de violência doméstica. A mulher se ausentou alguns dias do trabalho devido às ameaças de morte praticadas pelo então marido, bem como pelo abalo emocional decorrente. A decisão determinou ainda pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por abalo à esfera psíquica. Leia mais.
TRT-17 Motorista que ofendeu colega em grupo de mensagens de trabalho tem justa causa mantida A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a dispensa por justa causa de um motorista que enviou mensagens e expressões de cunho sexual contra um colega em um grupo de um aplicativo de mensagens formado por funcionários de uma empresa. Para o Colegiado, a gravidade da conduta e a quebra de confiança dela decorrente tornaram inviável a continuidade do vínculo de emprego, ainda que o comunicado de dispensa não detalhasse formalmente o motivo da violação. Leia mais.
Jurinews Tribunal não pode alterar base de cálculo de honorários prevista em contrato O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal responsável pelo pagamento de precatórios não pode substituir, por critério administrativo próprio, a base de cálculo dos honorários advocatícios prevista de forma clara e lícita no contrato firmado entre Advogado e cliente. Leia mais.