
23 de setembro de 2026

STF

Decreto de Minas Gerais restringe publicidade de bets

A Suprema Corte negou pedido de suspensão de um decreto do Governo de Minas Gerais que restringe a publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo local. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8014. Leia mais.

STJ

Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo. Leia mais.

TST

Concessionária de rodovias é condenada por dispensar auxiliar com transtorno bipolar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de que uma auxiliar administrativa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar foi demitida de forma discriminatória por uma empresa. A decisão segue o entendimento consolidado pelo Tribunal (Tema 254) de que a dispensa é presumidamente discriminatória, por se tratar de uma doença considerada grave, incurável e estigmatizante. Leia mais.

CSJT

Cadastro correto no PJe ajuda a identificar prioridade de pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos em que sejam parte ou interessadas. A garantia está prevista no artigo 9º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Leia mais.

STM

Corte mantém ação penal contra civil acusado de corrupção e fraude em contratos do Exército

O Superior Tribunal Militar negou, por unanimidade, habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) para um civil, acusado de envolvimento em um esquema de corrupção, fraude em licitação e associação criminosa relacionado a contratos do Exército no Rio Grande do Sul. Leia mais.

Ministério da Fazenda

Ação concentra orientações sobre a Reforma Tributária

Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae e a Fenacon anunciaram em coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda, em Brasília, uma ação voltada à orientação de empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes em geral sobre a Reforma Tributária. A iniciativa reúne ações de comunicação, capacitação e ferramentas práticas para apoiar a adaptação das empresas às novas regras, especialmente das micro e pequenas empresas, nesta primeira etapa da reforma. Leia mais.

TJSP

Homem deverá indenizar parceiro por agressões e danos materiais

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou um homem a indenizar o parceiro após agressões físicas, restrição de liberdade e destruição de bens durante relação afetiva. A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 46.562 e, por danos morais, em R$ 20 mil. Leia mais.


TSE Assistente virtual visa ampliar acesso a informações sobre as Eleições 2026 O Tribunal Superior Eleitoral lançou, nesta terça-feira (22), o ChatVote — assistente virtual da Justiça Eleitoral. Com base em inteligência artificial (IA), o chatbot permite que cidadãos façam perguntas em linguagem natural e recebam respostas de forma rápida. Leia mais.
CNMP Órgão lança Guia de Atuação Ministerial Sobre Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), lançou o Guia de Atuação Ministerial sobre o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. O material tem como objetivo orientar membros e servidores do Ministério Público brasileiro na defesa dos direitos políticos das mulheres, detalhando, em linguagem acessível, as diretrizes da Recomendação CNMP nº 125/2026. Leia mais.
TJMS Justiça condena hospital a indenizar paciente por demora na troca de sonda A paciente foi internada para a realização de procedimentos cirúrgicos estéticos. Segundo relatou no processo, logo após ser transferida para o quarto, percebeu que havia vazamento de urina e que a cama estava molhada. Ela e familiares teriam solicitado atendimento à equipe de enfermagem, mas, conforme a narrativa apresentada na ação, a situação permaneceu sem solução por horas. Leia mais.
MPSP Escola Superior lança caderno sobre violência política de gênero A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo lançou, neste mês de setembro, o caderno Violência Política de Gênero. A publicação é fruto do grupo de pesquisa Direitos Humanos das Mulheres e a atuação do Ministério Público. Leia mais.
TJSC Justiça autoriza divorciado a retirar sobrenome da ex-esposa que adotou ao se casar A Vara de Sucessões e Registros Públicos da comarca de Joinville autorizou um homem a retirar do próprio nome o sobrenome que havia adotado ao se casar, de modo que volte a utilizar o nome que tinha antes do casamento. Mesmo após o divórcio, ele continuou a usar o sobrenome da ex-mulher. Leia mais.
TJRN Estado terá que regularizar remunerações de PM excluído indevidamente A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que condenou o Estado ao pagamento integral da remuneração não recebida por um policial militar, que, segundo os autos, foi excluído indevidamente da corporação. Leia mais.
TRT-21 Justiça valida justa causa de servente que trabalhou alcoolizado A Vara do Trabalho de Assú validou a demissão por justa causa de um servente em empresa de construção civil que teve resultado positivo para álcool em teste de etilômetro feito antes do início do expediente. A decisão negou a reversão da penalidade, as verbas rescisórias, a indenização por estabilidade como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e a reparação por danos morais. Leia mais.
TJAC Monitoramento eletrônico é usado como barreira tecnológica contra feminicídio Um homem foi condenado por cometer violência doméstica contra sua companheira em dezembro de 2025. A pena estabelecida para a lesão corporal e ameaça foi de dois anos e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto. Contudo, na última semana, a Câmara Criminal decidiu pela implantação do monitoramento eletrônico no réu. Leia mais.