12 de agosto de 2026

AASP

Associação marca presença na Conferência Mineira da Jovem Advocacia

A construção de uma Advocacia cada vez mais preparada para os desafios do mercado passa pelo incentivo ao conhecimento, à inovação e ao empreendedorismo. Nesse contexto, a instituição marcou presença na Conferência Mineira da Jovem Advocacia, promovida pela OAB Jovem de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Representada pelo Vice-Presidente Antonio Freitas, o encontro reuniu profissionais para um dia repleto de conteúdo relevante. Leia mais.

AASP

III Congresso de Extensão do Curso de Direito da FAI em Adamantina

Na noite desta terça-feira (11/8), a Diretora Luciana Pereira representou a Associação no III Congresso de Extensão do Curso de Direito da FAI, em Adamantina (SP), e participou do painel Redução da Jornada de Trabalho no Brasil, que colocou em debate a PEC sobre o tema, sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e os impactos práticos que uma eventual mudança poderá causar nas relações de trabalho no país. Leia mais.

STF

CNJ e Banco Central lançam iniciativa para ampliar segurança nas transferências de precatórios

O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e o Presidente do Banco Central assinam nesta quarta-feira (12) portaria conjunta que cria um grupo executivo interinstitucional para desenvolver as bases de um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios. Leia mais.

STJ

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. Leia mais.

TST

Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS relacionados ao contrato de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho definiu que pedidos de movimentação do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho, enquanto as demais hipóteses previstas na Lei do FGTS são de competência da Justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso). Para evitar prejuízos com a mudança de entendimento, o Tribunal preservou na Justiça do Trabalho os processos que já tinham sentença de mérito. Leia mais.

TJSP

Reserva de vagas para mulheres não pode limitar aprovação de candidatas em concurso público

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o artigo 7º da Lei Complementar nº 67/09, de Santa Bárbara d’Oeste, que destina 10% das vagas dos concursos públicos para cargos de Guarda Civil Municipal às mulheres, deve ser interpretado como patamar mínimo de reserva, não podendo constituir limite máximo de aprovação ou de provimento. O Colegiado também modulou os efeitos da decisão para preservar os certames realizados durante a vigência da norma. A votação foi unânime. Leia mais.

TJMG

Condomínio deve indenizar moradora que teve o pet atacado por cão de rua

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma moradora que teve o cão de estimação atacado por um cachorro de rua nas dependências comuns do prédio. O incidente resultou em graves ferimentos ao animal da autora, que morreu meses após passar por cirurgias e tratamentos. Leia mais.

TRT-3

Trabalhador vítima de gordofobia obtém indenização de R$ 20 mil e rescisão indireta

A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado de uma empresa pública que provou ter sido vítima de assédio moral praticado por seu supervisor, caracterizado por comentários depreciativos sobre sua aparência física e por condutas de retaliação no ambiente de trabalho. A condenação envolveu ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.Leia mais.

TJPR

Tribunal garante direito à educação inclusiva de aluno com TDAH

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 21,5 mil por danos materiais e morais decorrentes do extravio definitivo de uma cadeira de rodas adaptada, utilizada por um atleta paralímpico de alto rendimento. Com a sentença, as companhias aéreas foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 6,5 mil pelos danos materiais e R$ 15 mil pelos danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios. Leia mais.

TJRN

Plano de saúde é condenado por negar cirurgia de urgência a paciente com infecção renal

A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por um consumidor contra uma operadora de saúde. De acordo com a sentença, o plano de saúde terá que autorizar e custear procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de infecção renal grave do paciente. Leia mais.

TRT-2

Instituição é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de comício eleitoral

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição educacional e, subsidiariamente, o Município de São Paulo a pagarem R$ 10 mil a título de indenização por danos extrapatrimoniais a professora vítima de assédio eleitoral. De acordo com os autos, a 1ª reclamada obrigava funcionários a participarem de comícios eleitorais de candidatos a vereador e a prefeito da capital paulista. Os profissionais que não aparecessem ficariam “marcados” e poderiam ser dispensados a qualquer momento, além de sofrerem ameaças de descontos salariais. Para os que compareciam, havia promessas de folgas. Leia mais.

Jurinews

TRF-1 garante imunidade tributária para jogos de cartas colecionáveis, os TCGs

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a devolução de cartas colecionáveis utilizadas em jogos de estratégia. A decisão reconheceu a ilegalidade da autuação aduaneira e da pena de perdimento das mercadorias que haviam sido apreendidas, garantindo a liberação dos itens ao proprietário. Leia mais.

MPSP

Operação combate grupo suspeito de sequestrar e extorquir advogado

O Ministério, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e a Polícia Militar, por meio do 1º, 3º, 4º e 5º Batalhões de Choque, deflagraram, nesta quarta-feira (12/8), a Operação Patrocínio Fiel para cumprir mandados de prisão temporária e de busca e apreensão contra sete investigados por envolvimento nos crimes de organização criminosa, sequestro, extorsão, tortura e ameaça praticados contra um Advogado da Baixada Santista. Leia mais.