15 de outubro de 2026
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Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação. Com a aprovação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. Leia mais. |
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STF Um Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quarta-feira (14), que a Agência Nacional de Telecomunicações envie à Corte, em 48 horas, informações sobre as falhas no acesso gratuito aos serviços digitais da Justiça Eleitoral no primeiro turno das eleições. O Ministro também estabeleceu prazo até 22 de outubro para que esses erros sejam corrigidos. Leia mais. |
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STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela Resolução CNSP 491/2026. Leia mais. |
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TST Empresa de limpeza é multada por descumprir cota para pessoas com deficiência A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à uma empresa, de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Segundo o colegiado, a empresa não comprovou ter empreendido esforços para preencher as vagas por meio das alternativas existentes. Leia mais. |
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TSE Publicação eleitoral com trecho ilícito pode ser removida por inteiro O Tribunal Superior Eleitoral definiu que a presença de conteúdo ilícito em parte de uma propaganda eleitoral é suficiente para que toda a publicação seja removida. O entendimento foi adotado por unanimidade durante o julgamento de três representações relatadas pelo ministro. Leia mais. |
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TJSP A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Taubaté, que condenou estudante de veterinária por crimes contra a fauna, maus-tratos a animais e uso de documento falso. As penas foram fixadas em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e um ano e cinco meses de detenção, em regime aberto, além de multa e proibição da guarda dos cães e gato resgatados. O Colegiado redimensionou somente as penas de multa. Leia mais. |
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SNA 2º Agro Legal Summit 2026 reúne Magistratura, executivos e Advocacia especializada O acordo entre o Mercosul e a União Europeia, a segurança climática, a escassez de crédito no campo, os gargalos de logística, infraestrutura e os impactos da Reforma Tributária sobre o setor produtivo estão entre os temas que devem pautar o agronegócio brasileiro nos próximos anos. Essas e outras questões estiveram na programação do 2º AgroLegal Summit, promovido pela AASP. Leia mais. |
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TJAC Tribunal manteve a condenação de uma instituição bancária por um empréstimo consignado fraudulento contratado em nome de uma aposentada de Brasiléia, no interior do estado. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, 14, determina que o banco devolva em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da idosa, além de pagar indenização por danos morais. Leia mais. |
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TJDFT Turma Recursal mantém vínculo entre burnout e trabalho em hospital A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que reconheceu a síndrome de burnout de uma servidora pública distrital como doença relacionada ao trabalho. Com a decisão, foram anulados os laudos administrativos que haviam afastado o vínculo entre o adoecimento e as atividades exercidas pela servidora. Leia mais. |
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TJRN Justiça determina que plataforma de apostas devolva R$ 51 mil retidos por mais de 14 meses O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi determinou que uma plataforma de apostas restabeleça o acesso à conta de uma consumidora e devolva R$ 51.365,00 que estavam retidos há mais de 14 meses. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais. Leia mais. |
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TRF-1 A Justiça Federal em Paragominas/PA determinou uma série de medidas para garantir a proteção da Terra Indígena Alto Rio Guamá, no sudeste do Pará. A decisão foi anunciada durante audiência realizada na Aldeia Cajueiro, em linguagem simples e com tradução para o Tenetehara, língua do povo Tembé. Entre as medidas estão o reforço da segurança territorial, as melhorias na infraestrutura das aldeias e a criação de um comitê intercultural para acompanhar o cumprimento da decisão. Leia mais. |
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TRF-4 Condenados 13 réus por tráfico internacional de drogas e organização criminosa A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou 13 homens investigados na denominada Operação Hinterland, pelos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de drogas, cometidos entre 2019 e 2022. Segundo a denúncia, estima-se que a organização criminosa tenha movimentado mais de R$ 3 bilhões. A decisão foi proferida pelo Colegiado de Primeiro Grau de Jurisdição, que julga determinados processos e procedimentos envolvendo crimes praticados por organizações criminosas. Leia mais. |
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TRT-2 Justiça suspende penhora de aposentadoria de devedora idosa com câncer de mama Por unanimidade, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu recurso e suspendeu penhora de aposentadoria de idosa de 73 anos acometida por neoplasia maligna. A mulher apresentou agravo de petição buscando desconstituição da constrição patrimonial e restauração da impenhorabilidade da aposentadoria, no valor de R$ 3.911,14 mensais. Leia mais. |
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