
8 de junho de 2026


STF Supremo invalida exigência de autorização da Assembleia Legislativa para concessão de imóveis estaduais no Amapá Corte declarou inconstitucional a regra da Constituição do Estado do Amapá que condicionava a concessão de uso de bens imóveis estaduais à autorização prévia da Assembleia Legislativa. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6891. Leia mais.
STJ Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação indevida do alcance do benefício fiscal, pois as normas que concedem a isenção não falam expressamente das pessoas com visão em apenas um olho. Leia mais.
TST Retenção de documentos e salários em atraso podem caracterizar trabalho análogo à escravidão A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda Terra Roxa, de Cumaru do Norte (PA), ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o colegiado, não é necessário comprovar cárcere físico ou vigilância armada para caracterizar o trabalho escravo contemporâneo. Leia mais.
TJSP Mulher é condenada após deixar recém-nascida sozinha em casa antes de ir a um bar A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho que condenou uma mulher por abandono de incapaz, sua própria filha recém-nascida. A pena foi fixada em três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime semiaberto. Leia mais.
TJSC Tribunal confirma pena de homem que usava entrevistas de emprego falsas para aplicar golpes A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem acusado de integrar esquema de falsas entrevistas de emprego para obtenção de dados pessoais, utilizados posteriormente em fraudes bancárias. Em 1ª instância, ele havia sido condenado pelos crimes de estelionato tentado, uso de documento falso, falsidade ideológica e falsa identidade. Leia mais.
TRF-4 Hospital Conceição é condenado a indenizar paciente que sofreu complicações após procedimento de reconstrução mamária A 4ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição a pagar R$ 75 mil em indenização por danos moral e estético. A paciente sofreu complicações decorrentes de um procedimento de reconstrução mamária. Leia mais.


Governo Federal Presidência da República sanciona lei histórica que cria primeira Universidade Federal Indígena A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) participou do ato que sancionou a lei que oficializa a primeira Universidade Federal Indígena (Unind) do Brasil. O evento aconteceu no dia 28 de maio, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). A criação da instituição de ensino superior atende a uma demanda histórica do movimento indígena. Leia mais.
TJRS Justiça condena morador de Campo Bom por maus-tratos qualificados contra animal doméstico A Vara Regional do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um morador do município de Campo Bom, pela prática do crime de maus-tratos qualificados contra uma cadela. O réu recebeu pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, perdeu a guarda dos animais e deverá indenizar a ONG responsável pelo resgate. Leia mais.
TJPR Tribunal condena por embriaguez motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro A 2ª Câmara Criminal do TJPR manteve a condenação de um motorista por embriaguez ao volante e direção perigosa mesmo após ele se recusar a fazer o teste do bafômetro. A embriaguez foi constatada por sinais indicativos. Leia mais.
TRT-3 Juiz nega rescisão indireta e vê uso de ação trabalhista para forçar dispensa A Justiça do Trabalho negou o pedido de rescisão indireta formulado por um empregado de empresa de transporte rodoviário de carga, que buscava encerrar o contrato com acesso às verbas típicas da dispensa sem justa causa. Para o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, ficou evidenciado que a ação foi utilizada com o objetivo de “forçar” o desligamento. Leia mais.
TRT-18 Tribunal orienta sobre golpes envolvendo processos trabalhistas Recentemente, foi relatado um aumento significativo em golpes envolvendo mensagens enviadas por WhatsApp ou e-mail solicitando pagamento para a liberação de supostos alvarás. Esse tipo de prática tem como alvo empregados, empregadores e advogados que participam de processos trabalhistas. Leia mais.
TJSE Casa da Mulher Brasileira é inaugurada em Aracaju Acolhimento, apoio psicossocial, alojamento de passagem, promoção da autonomia econômica e auxílio-transporte para mulheres, em especial as vítimas de violência doméstica e familiar, são os principais serviços ofertados pela Casa da Mulher Brasileira, inaugurada na tarde do dia 1º/6, em Aracaju. Localizado no bairro Capucho, o equipamento tem mais de 3 mil metros quadrados, recebeu um investimento de R$ 6,7 milhões e funcionará 24 horas. Leia mais.
Migalhas Juiz reduz juros de empréstimo pessoal à média do Banco Central O Juiz de Direito Carlos Magno Ferreira, da 6ª Vara Cível de Vitória/ES, revisou contrato de empréstimo pessoal e determinou a redução dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central. O magistrado concluiu que a instituição financeira cobrou percentual superior ao praticado pelo mercado para a mesma modalidade de crédito no período da contratação. Leia mais.