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Estadão Sem confiança, não há democracia: o desafio de fortalecer as instituições no Brasil Conflitos institucionais, que são inerentes às sociedades democráticas, devem ser resolvidos à luz da Constituição, com temperança, responsabilidade e respeito à legalidade, evitando-se soluções que exacerbem tensões ou comprometam o equilíbrio do sistema. Leia mais. |
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CNJ CNJ aprova criação de departamento para monitorar decisões internacionais de Direitos Humanos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (10/2), o parecer favorável à criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). A proposta busca fortalecer a atuação do Judiciário brasileiro no acompanhamento e no cumprimento de decisões proferidas por organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).Leia mais. |
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STF Supremo determina novas medidas contra desmatamento na Amazônia O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de novas medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal na audiência de monitoramento realizada nesta terça (10), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760. Leia mais. |
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STJ Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as ofensas discriminatórias de um vereador contra uma pessoa com deficiência, proferidas durante sessão pública da Câmara Municipal e veiculadas pela internet, configuraram ato ilícito passível de indenização por danos morais. Para o colegiado, tal conduta não está protegida pela imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal. Leia mais. |
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TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da Swissport Brasil Ltda. de cumprir integralmente a cota de pessoas com deficiência com base no total de empregados. Para o colegiado, a base de cálculo não se limita ao quantitativo de ocupantes de funções administrativas. Leia mais. |
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TJSP Cadip lança publicação sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 227/26), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 227/26, correspondente à segunda parte da regulamentação da reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/23. Leia mais. |
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TRF-1 TRF-1 mantém rejeição de pedido de indenização por suposto erro judiciário em desapropriação rural No recurso, a autora alegou que houve erro na ação de desapropriação, especialmente pelo indevido decreto de revelia dela e de seu falecido marido, o que teria resultado em indenização considerada irrisória e na desconsideração das benfeitorias existentes no imóvel. Sustentou, ainda, falhas na perícia grafotécnica e na atuação do agente financeiro responsável pelo depósito da indenização. Leia mais. |
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TRF-3 Caixa deve indenizar candidato com perda auditiva desclassificado de concurso A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um candidato com deficiência auditiva unilateral desclassificado em concurso público, com base em parecer médico administrativo que se revelou incorreto. Leia mais. |
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TJRS TJRS mantém decisão que exclui pai da herança do filho por abandono material e afetivo A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve, por unanimidade, sentença que excluiu um pai da herança do filho falecido, reconhecendo sua indignidade em razão de abandono material e afetivo. Leia mais. |
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TJTO Toda pessoa com mais de 65 anos tem direito à gratuidade em ônibus semiurbanos, que ligam cidades vizinhas, sem exigências burocráticas como cadastro e reserva antecipada, e apenas com a apresentação de um documento que comprove idade e identidade. É o que decidiu a 4ª Turma da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em julgamento realizado em sua primeira sessão pública, na quarta-feira (4/2). Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, ao bancário que foi sequestrado por assaltantes, dentro de casa e com a família, após ser confundido com a gerente da instituição financeira. A decisão é dos integrantes da Segunda Turma do TRT-MG, que, ao examinarem o recurso do trabalhador, modificaram a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul, nesse aspecto. Leia mais. |
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AGU Acordo vai incentivar mediação em casos de subtração internacional de menores A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou acordo de cooperação técnica com o Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) para reduzir a litigiosidade e promover a conciliação em casos de subtração internacional de menores. A expectativa da atuação coordenada é resultar em menos desgaste financeiro e emocional aos envolvidos, em especial às crianças e aos adolescentes. Leia mais. |
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Defensoria Pública-SP A Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decisão favorável em habeas corpus coletivo que beneficia todas as pessoas que cumprem pena em regime aberto ou estão em livramento condicional na Comarca de Araçatuba, submetidas a uma portaria que alterou de forma padronizada as condições de cumprimento da pena. Leia mais. |
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