
21 de julho de 2026


Blog do Fausto - O Estado de S. Paulo Reconhecimento de pessoas não é mero formalismo Em artigo ao Blog do Fausto, a Presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito Oliveira, destaca que o reconhecimento pessoal exige rigor absoluto, e tratar normas processuais como detalhes burocráticos abre margem para erros judiciais graves. A Associação tem acompanhado o tema, defendendo que as regras legais sejam tratadas como condição de confiabilidade da prova penal. Leia mais.
Folha de S. Paulo Jornal realiza série de seminários sobre integridade e eficiência do Judiciário A Presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito Oliveira, participará do evento realizado pelo veículo em agosto sobre o Judiciário brasileiro. Paula enfatiza que a credibilidade do Poder Judiciário depende da combinação entre integridade, transparência, segurança jurídica e acesso efetivo à Justiça. Leia mais.
CNJ Conselho amplia medidas para acelerar execuções fiscais com foco em processos antigos O Poder Judiciário brasileiro contabiliza atualmente quase 1,6 milhão de processos de execuções fiscais sem resolução há mais de 15 anos. Para dar um desfecho a esse acervo, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o tratamento a ser adotado pelos tribunais com relação ao segmento e desenvolveu um tutorial para identificação de processos mais antigos por meio do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário. Leia mais.
STJ Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Leia mais.
TST Diretora de imagem de empresa de ensino a distância é enquadrada como radialista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou uma diretora de imagem de uma editora de Londrina (PR) na categoria de radialista. Com isso, ela terá direito às condições específicas da categoria diferenciada, como jornada de seis horas e adicional por acúmulo de função. Leia mais.
STM Portal do Superior Tribunal Militar é restabelecido após incidente de segurança cibernética Órgão informa que seu portal eletrônico voltou a operar normalmente na última sexta-feira (17), por volta das 16h, após a conclusão das ações de recuperação decorrentes de um incidente de segurança cibernética identificado no último dia 2 de julho. Leia mais.
TRF-4 JFRS nega pedido para alterar Siscomex ao concluir que não há omissão na fiscalização sobre calçados chineses A 14ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido para condenar a União a alterar o Sistema Integrado de Comércio Exterior. A ação buscava exigir uma justificativa documental do importador sempre que declarada a não incidência da taxa antidumping. Na sentença, a Juíza concluiu que a Receita Federal não é omissa na fiscalização e cobrança do direito aduaneiro incidente sobre determinados calçados importados da China. Leia mais.
TJSP Cadip lança publicação sobre a Lei nº 15.432/26 O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou a edição especial Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano – Lei nº 15.432/26, que apresenta a justificativa e principais inovações do novo diploma legal, além de links de acesso a artigos jurídicos e notícias. Leia mais.


TJSC Tribunal mantém revogação de sursis de músico-vereador que descumpriu condições do benefício A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que revogou a suspensão condicional da pena (sursis) de um condenado que exercia as atividades de músico e vereador, após constatar o descumprimento reiterado das condições impostas para a concessão do benefício. Leia mais.
TJDFT Justiça confirma que morador responde por furto cometido por convidado dentro de condomínio A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de morador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente do furto de bicicleta praticado por convidado dentro das dependências do condomínio. O Colegiado entendeu que o condômino responde solidariamente pelos atos de quem autoriza a entrar no local.Leia mais.
TJMG Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito à usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um documento que, segundo ela, comprovaria o chamado “justo título”. Sustentou ainda que, caso o documento fosse considerado inválido, teria direito à propriedade em razão da posse prolongada, por mais de 10 anos. Leia mais.
TJRN Plataforma de ensino deve indenizar aluno após falhas em oferta de curso e recusa em rescindir contrato Uma plataforma de ensino profissionalizante foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil após não oferecer o acompanhamento docente adequado e se recusar a rescindir o contrato firmado com estudante. A sentença é de uma Juíza do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú. Leia mais.
TRT-15 SDC concede reajuste salarial em dissídio coletivo de empresa pública municipal A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu revisão geral anual de 4,85% aos empregados de uma empresa pública vinculada ao Município de Guaratinguetá. Ao julgar o dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratinguetá, o Colegiado reconheceu a possibilidade de concessão de reajuste salarial, por sentença normativa, aos trabalhadores da empresa, submetidos ao regime celetista. Leia mais.
TRT-18 Empregada gestante que pede demissão espontaneamente abre mão da estabilidade A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmou a validade do pedido de demissão de uma gestante ao constatar que a empregada pediu o desligamento da empresa por livre escolha. Segundo os autos, a trabalhadora pediu demissão para mudar de cidade e não aceitou retornar ao trabalho quando foi notificada pela empresa. O Colegiado também confirmou a condenação da reclamante por litigância de má-fé após a trabalhadora alegar coação e maus-tratos na inicial e desmentir esses fatos durante a audiência de instrução. Leia mais.
Cade Órgão instaura processo administrativo sobre condutas anticompetitivas no mercado internacional de fragrâncias A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica abriu investigação para apurar supostas condutas anticompetitivas no mercado internacional de fragrâncias, com efeitos no Brasil. São investigadas três empresas e seis dirigentes e ex-dirigentes que teriam estabelecido acordos anticompetitivos entre empresas concorrentes para trocas de informações concorrencialmente sensíveis. Leia mais.