8 de outubro de 2026
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STF Corte vai decidir se migrantes e refugiados têm direito a bolsas de estudo do ProUni O Supremo Tribunal Federal vai decidir se migrantes e refugiados residentes no Brasil podem participar do programa de bolsas em instituições privadas de Ensino Superior. A controvérsia, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1614908, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual (Tema 1.476). O julgamento de mérito será marcado posteriormente, e a tese fixada irá solucionar casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. Leia mais. |
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STJ No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de empréstimo de dinheiro sem previsão de data para a devolução, o prazo de cinco anos para a cobrança judicial da dívida começa a correr após o período de 30 dias que o devedor tem para quitar a obrigação. De acordo com o Colegiado, só após os 30 dias da assinatura do contrato é que a dívida se torna exigível, o que aciona a contagem do prazo prescricional. Leia mais. |
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TST Faculdade é condenada por fazer publicidade com professor jornalista A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 30 mil e R$ 40 mil o valor das indenizações por danos morais e materiais a serem pagas pela faculdade a um professor conhecido como apresentador de TV local. Ele teve sua imagem veiculada, sem autorização, em campanha publicitária às vésperas do início das matrículas. Leia mais. |
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TRF-3 Um homem com cardiopatia grave obteve a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os vencimentos de sua aposentadoria e de sua previdência privada. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Leia mais. |
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TJSP Mantida condenação de dono de bar que matou vizinha após reclamação de barulho A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal do Júri realizado na Comarca de Taboão da Serra que condenou dono de bar por homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado contra a vizinha e o marido dela, respectivamente. O Colegiado majorou a pena para 41 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. Leia mais. |
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Ticket Sports Desafio Minalba garante desconto exclusivo para AASP na última etapa do Clube de Corrida O evento acontecerá no dia 15/11, às 6h, no Parque Ibirapuera. Associadas e associados AASP têm um cupom exclusivo de R$ 20,00 de desconto (código Minalbaaasp). Não perca a oportunidade de participar. São 160 vagas, clique aqui para garantir a sua no site! |
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CNJ Ferramenta pública permite calcular precatórios e RPVs Calcular precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ficou mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça lançou a primeira Calculadora Nacional de Precatórios. O anúncio foi feito pelo Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal durante o recebimento da nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios e fortalecer a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações. Leia mais. |
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TRF-4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a empresa a pagar indenizações por danos morais no valor de R$ 50 mil para cada um de seis integrantes de um grupo que participou da retirada de cargas de armas em um aeroporto, em Porto Alegre, durante as enchentes de maio de 2024 que atingiram o Rio Grande do Sul. No caso, o Colegiado reconheceu que o grupo de pessoas foi enganado e coagido para participar da operação. Leia mais. |
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TJMG Motorista que teve pernas amputadas em acidente com choque elétrico recebe perdão judicial A Justiça de Minas Gerais concedeu perdão judicial ao motorista envolvido no acidente que resultou na morte de sua namorada, por choque elétrico, em setembro de 2025, na avenida Nossa Senhora do Carmo, na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A vítima e o réu estavam juntos há cerca de quatro anos. Leia mais. |
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MJSP Bets fora do ar: plataformas cumprem determinação e encerram apostas no Brasil Esta terça-feira (6) marcou o primeiro dia sem operação das plataformas de bets que tinham autorização para funcionar no Brasil. A suspensão das atividades de apostas e a retirada dos sites e aplicativos do ar seguem o cronograma da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas no país. Leia mais. |
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TRT-24 A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma trabalhadora gestante sem a devida assistência sindical, conforme previsto no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Colegiado também assegurou à obreira o direito à indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória no emprego. Leia mais. |
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TRT-18 O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou uma sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital sem que fossem esgotadas as tentativas de localizá-lo. Conforme a decisão, o endereço era conhecido pela trabalhadora, que havia prestado serviços no local por quase nove anos. Por unanimidade, o Colegiado determinou o retorno do processo à 2ª Vara do Trabalho de Anápolis para permitir a apresentação da defesa e dar continuidade ao julgamento. Leia mais. |
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Migalhas STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins O Plenário da Suprema Corte decidiu excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por 6 votos a 5, prevaleceu o entendimento de que o benefício fiscal concedido por Estados e pelo DF não deve integrar a base das contribuições federais. Leia mais. |
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Conjur CNJ valida audiência de conciliação por e-mail sem ônus processual para partes É possível fazer por e-mail a audiência prévia de conciliação prevista no Código de Processo Civil em processos que tramitam na Justiça de São Paulo, desde que a medida não gere ônus processuais não previstos em lei. Leia mais. |
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